Depois de duas décadas de luta da comunidade quilombola Mesquita, localizada na Cidade Ocidental (GO), no Entorno do Distrito Federal, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) determinou que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) conclua, em até 12 meses, o processo de regularização fundiária do território.
A decisão foi proferida no último dia 8 de julho pela Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Luziânia (GO). A Justiça estabelece 30 dias para a publicação da portaria de reconhecimento da área e cinco meses para a análise de títulos e avaliações fundiárias. Em caso de descumprimento, o Incra será multado em R$ 20 mil por dia.
A regularização ocorrerá em duas etapas: na primeira, chamada de fase de composição, o órgão deverá negociar a saída de ocupantes não-quilombolas da área. Já a segunda etapa, de cumprimento coercitivo, prevê a retirada forçada dos que se recusarem a deixar o território.
A Superintendência do Incra no Distrito Federal e Entorno informou que tem atuado na área com ações técnicas e institucionais. Segundo o órgão, “o processo de legitimação do território é um passo importante para a continuidade do reconhecimento”. A Superintendência destacou ainda que “a portaria de reconhecimento está dentro do planejamento da unidade e será levada adiante”.
Território ancestral e invisibilizado
Com 279 anos de história, o Quilombo Mesquita é uma das comunidades quilombolas mais antigas do Centro-Oeste brasileiro. De acordo com o Censo Demográfico de 2022, a comunidade abriga cerca de 1.300 pessoas — sendo a primeira vez em que a população quilombola foi oficialmente contabilizada pelo IBGE.
A existência do quilombo antecede a fundação de Brasília e guarda em sua memória séculos de resistência, ancestralidade e luta pela terra. Hoje, a decisão judicial representa um marco para a reparação histórica da comunidade.
“É uma alegria muito grande estar ali, não só por nós, mas por toda nossa ancestralidade”, afirma o quilombola Wallinson Braga, colaborador da Associação Quilombola de Mesquita.
Desde 2006, quando foi oficialmente reconhecida como remanescente de quilombo pela Fundação Cultural Palmares, a comunidade trava uma batalha para garantir seus direitos territoriais. “O nosso aniversário, que a gente escolheu como data comemorativa, é o dia 19 de maio, que foi quando o Governo Federal nos reconheceu. E de lá, a nossa luta processual começa”, explica Wallinson.
A decisão judicial também prevê que os atuais ocupantes da área instalem, em até dois meses, barreiras de contenção para impedir a dispersão de defensivos agrícolas, como agrotóxicos, pelo ar e pelo solo. O descumprimento da medida acarretará multa diária de R$ 10 mil.
“Hoje, essas pessoas estão lá plantando soja, jogando veneno na nossa cara. Muitas pessoas da comunidade já morreram de câncer. O aumento de casos começou com esse uso de agrotóxicos. Também há a poluição das nossas águas. Não há respeito com o solo”, denuncia Wallinson.
Violência territorial e histórico de invasões
A luta pelo reconhecimento e pela posse definitiva das terras é marcada por décadas de violações e violências institucionais. “Desde muito tempo a gente vive sob invasões no nosso território. É necessário que esse território esteja nas mãos das comunidades, porque as pessoas que vivem ali contribuem com a preservação, cuidam da natureza, dos animais, de toda a biodiversidade que existe naquele espaço. A gente aprendeu a viver em comunhão com o ambiente”, afirma Braga.
Wallinson relata que o processo de perda de território também foi alimentado por ações abusivas e enganosas: “Lá na comunidade, temos muitas histórias de pessoas que tomaram terras dos quilombolas em troca de pinga, terno, televisão velha e outras coisas. Isso é uma forma de violência territorial que a gente sofre há bastante tempo.”
Apesar da conquista, o avanço no processo de regularização também desperta receios. A comunidade de Mesquita relembra o assassinato brutal da liderança quilombola Maria Bernadete Pacífico, a Mãe Bernadete, ocorrido em agosto de 2023, na Bahia. A liderança esteve diversas vezes em Mesquita, apoiando a luta local.
“A nossa comunidade tem sofrido muitos ataques e assassinatos de lideranças quilombolas como a Mãe Bernadete, que diversas vezes esteve no Quilombo Mesquita torcendo pela gente, mas teve sua vida ceifada de forma violenta. Então estamos felizes, mas tememos os próximos passos”, destaca Braga.
União que fortalece luta por direitos
A solidariedade entre comunidades tem sido fundamental na luta por reconhecimento territorial. Wallinson destaca a aliança com o povo Kalunga, do município de Cavalcante (GO), também em processo de regularização. “Eles tiveram, sim, grande colaboração. O povo de Mesquita usa muito a referência da Kalunga como exemplo. Temos unido forças, unindo lutas”, afirma.
Atualmente, segundo o Censo 2022, existem 8.441 localidades quilombolas no Brasil. Apenas 495 territórios foram oficialmente delimitados. Em Goiás, o mapeamento da Secretaria de Desenvolvimento Social (Seds) identificou 82 comunidades quilombolas em 49 municípios.
Parte das reivindicações da comunidade inclui o reconhecimento da contribuição histórica de Mesquita na formação do Distrito Federal. Antes da construção de Brasília, o território da comunidade se estendia por mais de 9 mil hectares. Parte dessas terras foi doada por José Mesquita, no período pós-escravidão, a três mulheres negras libertas — ato registrado em documentos e preservado por tradição oral.
Acesso a direitos
A expectativa da comunidade com a regularização é também de maior acesso a direitos sociais e políticas públicas. “A gente entende que, quando temos nosso território regularizado, com um documento oficial, conseguimos provar que a terra é nossa — e o governo passa a ter a obrigação de nos apoiar, tanto no enfrentamento aos invasores quanto no acesso a políticas públicas, como o direito à energia e ao desconto na conta de luz”, explica Wallinson.
Ele também destaca o impacto positivo nas políticas de educação e previdência. “Tem a aposentadoria rural e vários outros benefícios disponíveis pelo governo. Tem a bolsa permanência para estudantes quilombolas, e hoje a gente já conquistou cotas nas universidades públicas e nos concursos públicos”, completa.
Para Wallinson, garantir o território é garantir o futuro: “A gente depende do território para acessar tudo isso, e também para continuar vivendo nossa cultura e mantendo viva a memória dos nossos antepassados.”
