O parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do deputado Soldado Adriano (PP) sobre a manutenção do pedido de punição ao deputado Renato Freitas (PT) com a suspensão das prerrogativas parlamentares foi mantido. O petista havia alegado que o prazo do processo havia prescrito. No entanto, por nove votos a três e uma abstenção, a CCJ decidiu manter a apuração do caso. A expectativa é de que o caso seja avaliado em plenário até o dia 18 de agosto.
Votaram a favor de Renato Freitas e contra o parecer do deputado Soldado Adriano os deputados Ana Julia (PT), Arilson Chiorato (PT) e Luiz Claudio Romanelli (PSD). Já Alisson Wandscheer (SD) se absteve.
Em seu voto separado, o líder da oposição, Arilson Chiorato, votou pela prescrição do procedimento. Para ele, os prazos regimentais foram vencidos, consequentemente, prescrevendo o tempo para que o caso fosse analisado. A deputada Ana Júlia teve o mesmo entendimento.
Em seu voto, Ana Júlia alertou para os riscos de se flexibilizar regras regimentais. “Temos um entendimento nesta Casa de que prazos decadenciais são contados em dias corridos. Inclusive, no ano passado, o próprio Conselho de Ética reconheceu a prescrição em um caso muito semelhante, após ultrapassar 60 dias. É uma lástima para a sociedade paranaense convivermos com tamanha insegurança jurídica de quem tem o dever de legislar com compromisso e coerência”, afirmou.
Parecer contra a prescrição
Já o parecer do Soldado Adriano diz que não se verifica a ocorrência da prescrição, estando o processo em conformidade com a constitucionalidade e legalidade. “Não restam dúvidas no processo quanto à perfeita tempestividade dos atos processuais realizados desde sua instauração, não havendo qualquer incidência da prescrição, uma vez que os atos foram realizados dentro do prazo de 60 dias de sua instauração, conforme art. 288 do Regimento Interno”.
Perseguição e plenário
Para o deputado Renato Freitas, o pedido de suspensão das prerrogativas do seu mandato é uma perseguição ao fato de ele ter apoiado a comunidade escolar contra a privatização das escolas. “Qual é o fundamento para eu ser punido? Não tem provas. Para mim, as regras do jogo mudaram para me julgar neste caso”, complementou o deputado. Para ele, o judiciário vai cassar essa punição.
Se aprovado o parecer em Plenário, Renato perderia o direito do “uso da palavra, em sessão, no horário destinado ao pequeno ou ao grande expediente; candidatura ou exercício de cargo de membro da Mesa ou de Presidente ou Vice-Presidente de Comissão”; e possibilidade de “designação como relator de proposição”.
A pedido do líder da oposição, Arilson Chiorato, a votação não ocorrerá agora. Por outro lado, segundo o presidente Alexandre Curi (PSD) indicou que a votação será dia 18 de agosto, mas apenas com a leitura em Plenário, sem necessidade de votação, conforme o regimento da Casa.
