A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, na quarta-feira (6), a realização de uma audiência pública para debater a situação de 57 famílias indígenas Mbya Guarani que vivem na área da antiga Fepagro, em Viamão, na Região Metropolitana de Porto Alegre. A atividade, proposta pelo deputado estadual Adão Pretto Filho (PT), está marcada para a próxima terça-feira (12), às 18h, na Sala Adão Pretto, no Palácio Farroupilha.
O debate foi motivado pela tramitação, em regime de urgência, do Projeto de Lei 280/2025, encaminhado pelo governador Eduardo Leite (PSD), que propõe a doação de 88 hectares da área da Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária (Fepagro) à Prefeitura de Viamão. A proposta gerou reação de lideranças indígenas, entidades de direitos humanos e órgãos de controle, que denunciam violação de acordos e risco de remoção forçada da comunidade.
Além das moradias, a área abriga uma escola estadual, estrutura de abastecimento de água e atendimento de saúde prestado pela Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai). Mesmo com esse cenário, o projeto ignora um acordo formal entre o governo estadual e o governo federal que garante a permanência da comunidade e prevê o abatimento do valor do terreno na dívida do Rio Grande do Sul com a União.
“Não podemos permitir que o Estado siga negando o direito dos povos originários à terra. Essas famílias vivem, produzem e educam seus filhos ali. A audiência será fundamental para escutar as lideranças e cobrar responsabilidade do poder público”, afirmou o deputado Adão Pretto Filho, que também preside a CCDH.
Na última semana, lideranças e Secretário Nacional de Direitos Territoriais Indígenas, Márcio Kaingang, estiveram reunidas com o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia para tratar do tema e articular medidas que revertam a proposta do governo estadual.
A proposta também é alvo de críticas do Ministério Público Federal (MPF). Em parecer assinado pelo procurador da República Ricardo Gralha Massia, o órgão afirma que a área da Fepagro integra um acordo de cooperação técnica voltado à regularização fundiária de territórios indígenas no estado. Também há denúncias de que a comunidade não foi consultada sobre a proposta, o que fere a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário.
A Prefeitura de Viamão já manifestou a intenção de repassar a área recebida do Estado à iniciativa privada, para instalação de um centro logístico, empresarial e tecnológico — iniciativa duramente criticada por Pretto. “Mais uma vez, o governador Eduardo Leite quer entregar patrimônio público para a iniciativa privada, sem levar em conta os prejuízos à população. Essas famílias já estão estabelecidas, com mais de 60 crianças frequentando a escola. É um absurdo essa proposta. Se for necessário, vamos levar esse crime a todas as instâncias do Judiciário”, declarou o parlamentar, que quando foi vereador em Viamão liderou a mobilização que impediu a construção de um presídio na mesma área, durante o governo de Ivo Sartori (PMDB).
A expectativa é que estejam na audiência representantes das comunidades indígenas, do Ministério Público Federal, Defensoria Pública, Governo do Estado, Prefeitura de Viamão e entidades da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos humanos e dos povos originários.
