Dirigentes sindicais de todas as regiões do Brasil cobram que governo Lula cumpra o compromisso de revogar as reformas trabalhista e previdenciária e a Lei das Terceirizações. Manifesto assinado por mil sindicalistas, também endereçado ao Congresso Nacional e ao Supremo Tribunal Federal, lembra que a pauta foi promessa de campanha do presidente.
O documento foi protocolado no Palácio do Planalto nesta quinta-feira (14). “A luta pela revogação destas medidas esteve presente na motivação do voto e no próprio discurso do candidato Lula para derrotar nas eleições o bolsonarismo e sua política. Mas, até o agora, o governo não apresentou nenhuma iniciativa para que estes retrocessos sejam revogados”, diz trecho do manifesto.
Como parte da mobilização pelo “revogaço”, a Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados realizou uma audiência pública a pedido da deputada federal Erika Kokay (PT-DF) com lideranças sindicais de diversos setores. Representando a Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef) Sérgio Silva criticou a ausência de medidas concretas.
“Não basta estar nas teses da campanha e não tratar do tema durante a gestão”, disse. Para ele, o serviço público é o único regime de trabalho que ainda “permanece em pé” no Brasil.
Sobre a Reforma Administrativa, proposta pelo governo Jair Bolsonaro, o sindicalista da Condsef argumentou que a “luta e resistência” da categoria impediram a aprovação da medida.
A pauta agora, porém, foi retomada com a criação de um Grupo de Trabalho sobre o tema, capitaneado pelo deputado federal Zé do Trovão (PL-SC), que, segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem como objetivo “diminuir a máquina pública”.
A Lei das Terceirizações, aprovada em março de 2017 durante o governo Michel Temer (MDB) – inicialmente apresentada no governo FHC em 1998 – abriu caminho para as reformas de direitos trabalhistas que viriam nos meses e anos seguintes e ampliou a a possibilidade de trabalho terceirizado para atividades-fim, como atendimento bancário ou até mesmo serviços de saúde.
Sem CLT, sem direitos
Para Juliana Salles, diretora do Sindicato dos Médicos de São Paulo (Simesp), a mudança intensificou a precarização no setor e hoje é possível encontrar médicos trabalhando sob os mais diversos tipos de contratos, muitos deles com características de vínculo celetista, mas sem ser CLT.
O cenário onde a gestão das unidades de saúde é repassada para Organizações Sociais de Saúde (OSS) é de “imbróglio jurídico, ambiente caótico e descaracterização do caráter público do SUS”, afirma Salles.
Uma CPI sobre as OSS realizada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) em 2018 já havia indicado queda na qualidade e na continuidade do atendimento.
Em vigor desde novembro de 2017, sob a presidência de Michel Temer, a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), alterou mais de 100 itens da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), incluindo a divisão das férias em até três períodos e a ampliação do trabalho autônomo sem vínculo formal. O fim da contribuição sindical obrigatória afetou drasticamente o tamanho e a força das entidades sindicais brasileiras.
Para Marthius Lobato, do Movimento Revoga Já, a reforma trabalhista rompeu o elo entre trabalhadores e sindicatos na defesa de direitos. “Ou revogamos a reforma e reconstruímos nossa Constituição, ou não teremos nossa democracia.”
A promessa oficial em 2017 era gerar mais de seis milhões de empregos em dez anos, dois milhões nos dois primeiros anos, o que não se concretizou.
Um levantamento do IBGE mostra que entre 2020 e 2025 o número de trabalhadores informais cresceu 10% – hoje são cerca de 32,5 milhões trabalhando na informalidade, sem nenhum tipo de contrato de trabalho, o que representa mais de 30% do total de empregados no país.
A Reforma da Previdência, aprovada em dezembro de 2019, aumentou a idade mínima para aposentadoria e reduziu benefícios previdenciários. O número de Microempreendedores Individuais (MEIs) saltou de 7,6 milhões em 2017 para 15,7 milhões atualmente.
Segundo o Ministério do Trabalho, entre 2022 e 2024, 4,8 milhões de empregados com carteira assinada migraram para o modelo de PJ após serem demitidos de empregos CLT.
O estudo também aponta um déficit previdenciário de R$ 61,42 bilhões e uma perda de R$ 24,2 bilhões na arrecadação do FGTS no período.
A presidente da Federação Nacional de Jornalistas (Fenaj), Samira de Castro, lembra que a “pejotização” afeta a categoria desde a década de 1980.
O avanço do trabalho temporário também é expressivo: entre 2013 e 2023, o número de servidores temporários nos municípios cresceu 52,5%, representando dois em cada dez vínculos no setor público municipal. Entre 2003 e 2022, o aumento foi de 1.760% em todo o serviço público.
