O Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, de autoria do governo Lula (PT), que propõe a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil por mês e reduz progressivamente a cobrança para rendas de até R$ 7.350, pode ser votado a qualquer momento em Brasília. A medida teve regime de urgência aprovado pela Câmara dos Deputados. Se aprovada, a proposta deve beneficiar pelo menos 26 milhões de brasileiros.
Ao mesmo tempo, para que o alívio no bolso dos trabalhadores não gere impactos nocivos aos cofres públicos, o PL prevê mudar para 10% a tributação mínima de rendas superiores a R$ 600 mil anuais.
De acordo com os dados do Ministério da Fazenda, a taxação dos super-ricos, que hoje representam apenas 0,13% dos contribuintes e pagam em média menos de 2,55% de IR, pode ampliar a arrecadação em quase R$ 35 bilhões, cobrindo totalmente o valor que não seria arrecadado com as novas regras de isenção.
Taxação dos super-ricos representa 0,13% dos contribuintes
No Congresso Nacional, a extrema direita tenta impedir que a taxação dos mais ricos seja aprovada, mas, na avaliação do auditor fiscal Marco Tulio da Silva, a medida é uma questão de justiça social.
“Nossa Constituição prevê a construção de uma sociedade justa e solidária, com desenvolvimento nacional, além de reduzir as desigualdades sociais e regionais. Lutar por isso é um dever de todos nós. Tributar os super-ricos é agir conforme a Constituição. É construir uma sociedade justa e solidária, onde todos paguem conforme sua capacidade. É gerar recursos públicos para entregar políticas de desenvolvimento e reduzir desigualdades”, defende.
Em síntese, Silva explica que a proposta do governo federal é tentar ajustar um pouco a balança tributária do país, já que, no Brasil, a carga recai principalmente sobre a população mais pobre e a classe média, que, proporcionalmente, pagam mais impostos que os super-ricos.
Projeto de isenção do Imposto de Renda (IR) beneficiará 26 milhões de brasileiros
“A tributação no Brasil é injusta. A regra de uma tributação justa deve passar pela capacidade contributiva. Ou seja, quem pode mais, paga mais. Ocorre que, no Brasil, quem tem mais patrimônio e ganha mais renda, muitas vezes paga menos do que os mais pobres, o inverso do que deveria acontecer. Isso precisa mudar”, explica o auditor, que também é vice-presidente da Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais (Affemg).
Por que os mais pobres pagam mais?
Os mais pobres pagam mais também em função do caráter altamente regressivo do sistema tributário brasileiro. Isso porque, entre outros fatores, há no Brasil um predomínio da tributação sobre o consumo.
Ou seja, a maior parte da carga tributária vem do imposto sobre o serviço e de tributos indiretos, como o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), o Programa de Integração Social (PIS) e o Contribuições Sociais para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que incidem sobre bens e serviços.
Dessa forma, famílias que direcionam a maior parte de sua renda para a compra de itens básicos, como é o caso das famílias mais pobres, destinam uma parcela maior dos seus ganhos ao pagamento desses tributos.
Em contraposição, pessoas ricas conseguem investir parte considerável dos seus ganhos, ao mesmo tempo em que a tributação brasileira sobre a renda e o patrimônio é baixa.
Correção de distorção grave
Diante desse cenário, Lucas Rodrigues Espeschit, diretor do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, Fiscais e Agentes Fiscais de Tributos do Estado de Minas Gerais (Sindifisco-MG), avalia as propostas do governo Lula como uma tentativa de corrigir distorções graves no sistema tributário do país.
“A isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil traria alívio para a classe média, que hoje paga a maior parte do imposto de renda. Tornaria o sistema mais progressivo, com a carga tributária se deslocando para os contribuintes de renda mais alta. Os efeitos econômicos também seriam benéficos. Você teria um aumento da renda disponível dos trabalhadores e eles teriam mais recursos para o consumo, gerando um estímulo forte ao mercado interno e podendo reduzir a informalidade”, explica.
No Brasil, apenas 1% da população concentra 63% da riqueza
Outro impacto positivo, para Espeschit, é a possibilidade de enfrentar a concentração de renda. Dados do relatório da Oxfam, publicado no ano passado, indicam que, no Brasil, apenas 1% da população concentra 63% da riqueza.
“Taxar os super-ricos é corrigir distorções graves no sistema tributário. Os lucros e dividendos distribuídos são isentos e a tributação sobre a renda e o patrimônio é baixa. O Brasil está entre os países mais desiguais do mundo. Daí a importância de taxar os super-ricos. Sem taxação, você tem um sistema que acaba concentrando mais ainda a renda”, defende.
Mobilização popular
Para pressionar o Congresso Nacional pela aprovação das mudanças e dialogar com a sociedade, movimentos populares, sindicatos, organizações sociais e partidos políticos de esquerda estão desenvolvendo um Plebiscito Popular por um Brasil mais Justo e Soberano.
A ação consiste em consultar a opinião da população sobre a isenção do IR para quem recebe até R$ 5 mil e a taxação dos super-ricos. Mais de 1 milhão de pessoas já votaram, em todo o país. A iniciativa também questiona a posição dos brasileiros sobre a redução da jornada de trabalho sem redução salarial e o fim da escala 6×1.
Clair Hickmann, economista e pesquisadora do Instituto de Justiça Fiscal (IJF), explica que, além de melhorar a qualidade de vida e a economia do país, as medidas são essenciais para a democracia brasileira.
Isenção do IR gerará estímulo ao mercado interno e redução da informalidade
“O atual sistema tributário gera concentração de renda e isso dá muito poder para algumas pessoas. Nos EUA, por exemplo, o Elon Musk, que é o homem mais rico do mundo, está mandando no governo e o povo está sofrendo as consequências. Isso não é democrático. Democracia é quando toda a população participa no voto, mas também em ideias e na política. Não é a vontade do povo que prevalece quando existe muita concentração de renda, porque o dinheiro é poder”, enfatizou, durante o seminário nacional de construção do plebiscito popular.
Desafios
Marco Tulio da Silva destaca, então, que o desafio é construir uma tributação justa, na qual a contribuição de impostos aconteça conforme a capacidade contributiva de cada pessoa. Para ele, isso passa também pela construção de uma consciência coletiva de solidariedade e sobre a necessidade comum da busca pela superação das desigualdades.
“Na prática, passa por fazer com que os super-ricos paguem IPVA pela propriedade de seus iates e helicópteros, assim como os proprietários de carros e motos já pagam, bem como pagar o IR com alíquotas condizentes com suas rendas”, defende.
“Também precisamos dar ênfase aos mecanismos de solidariedade e redução de desigualdades, como o cashback, que é a devolução de parte do imposto pago por aqueles com menor renda, e o imposto seletivo, que impõe um imposto maior para mercadorias e serviços com externalidades negativas, como bebidas alcoólicas, tabaco e jogos de azar”, finaliza Silva.
