A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou a Política Estadual dos Deslocados Ambientais e Climáticos (Pedac). A proposta é de autoria da deputada Verônica Lima (PT) e prevê a garantia de direitos e proteção a pessoas e comunidades obrigadas a deixar suas casas por conta de desastres ambientais ou mudanças climáticas, como enchentes, deslizamentos, secas prolongadas, incêndios florestais e crimes ambientais.
A Pedac estabelece diretrizes para que o poder público estadual atue desde a prevenção de riscos até a assistência e reconstrução da vida dessas populações, assegurando moradia, acesso a serviços básicos, empregabilidade e inclusão social. O projeto também prevê centros de proteção específicos para deslocados climáticos e ambientais e incentiva a participação social nas medidas de adaptação e mitigação.
Ao Brasil de Fato, a deputada destacou o pioneirismo da iniciativa. “Com a aprovação da Pedac, o Rio de Janeiro se coloca na vanguarda da proteção socioambiental. Estamos dizendo, de forma clara, que nenhuma família vítima de enchentes, deslizamentos ou crimes ambientais será esquecida. O Estado passa a ter a obrigação de cuidar, prevenir e reconstruir junto com a população”.
A inspiração para a elaboração da proposta veio do projeto de lei 1594/2024 de autoria da deputada federal Erika Hilton (Psol – SP) ao lado de outros 21 deputados de diversos partidos progressistas e que institui uma política federal relacionada ao tema. O projeto encontra-se parado na Câmara desde julho de 2024.
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A política estadual do Rio de Janeiro, já aprovada, prevê garantia de acesso a medicamentos, atendimento prioritário pelo Sistema Único de Saúde (SUS), assim como agilidade na matrícula em instituições de educação em qualquer nível em caso de transferência e linhas de crédito para projetos de empregabilidade, crédito habitacional para famílias de baixa renda e acesso aos programas de habitação popular, entre outros. Os recursos virão do Fundo Estadual para Calamidades Públicas (Fecap – Lei 6.994/2015). Além disso, o poder público poderá firmar convênios com entidades públicas e privadas sem fins lucrativos para a execução dos projetos.
Para auxiliar na prevenção dos desastres, a política será embasada por dados da Defesa Civil Estadual (Sedec-RJ) que mapeou as áreas com maior suscetibilidade a inundações no Estado do Rio de Janeiro, a partir de um histórico de incidentes dos últimos 23 anos. As inundações são os desastres naturais de maior recorrência e danos no mundo. No Estado do Rio de Janeiro, são responsáveis por quase 70% das decretações de emergência.
De acordo com a deputada, o estudo permite identificar possíveis ameaças e cenários críticos para cada mês do ano, de acordo com a sazonalidade, de modo a fundamentar a tomada de decisões técnicas. O trabalho, realizado pelo Centro de Estudos e Pesquisas em Defesa Civil (Cepedec) com apoio do Centro Estadual de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais (Cemaden-RJ), também faz uma estimativa da população afetada por este tipo de evento em cada época do ano, contribuindo para a gestão de desastres e favorecendo as ações de prevenção.
