O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Rodrigo Bacellar (União), vai retomar nesta quarta-feira (22) a partir das 14h a votação do Projeto de Lei 6035/2025 enviado pelo governo de Cláudio Castro (PL) que, para equilibrar as contas do estado, retira quase R$ 3 bilhões da receita proveniente dos royalties do petróleo do RioPrevidência, atualmente destinados ao órgão responsável pelas aposentadorias e pensões dos servidores do estado.
Preocupados com as medidas, o Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro (Sepe) convocou a categoria e os demais servidores estaduais para comparecerem na tarde de hoje à Alerj e impedir que o projeto seja aprovado. Mas há outras entidades de trabalhadores que também estão preocupadas com a medida.
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Em nota conjunta publicada na segunda-feira (20), a Associação das Defensoras e dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Adperj), a Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), a Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Amperj) demonstraram preocupação com a medida por ser inconstitucional.
O texto lembra que o artigo 40 da Constituição Federal prevê o equilíbrio financeiro dos regimes próprios de previdência social (RPPS) para o pagamento não apenas das contas vigentes como futuras. “Sabe-se que, muito embora os royalties e participações especiais sejam receitas de natureza variável e futura, sua previsibilidade de recebimento confere estabilidade ao regime previdenciário dos servidores, reduzindo a dependência de aportes do Tesouro e o risco de inadimplência no pagamento de benefícios ou de elevação das alíquotas de contribuição dos servidores ativos e inativos”, diz um trecho da nota.
Ao Brasil de Fato, o deputado estadual Flávio Serafini (Psol) criticou o fato de governo estadual alegar dificuldades em fechar as contas, mas autorizar o contrato com uma ONG para executar o projeto Balcão do Consumidor, mesmo após um parecer da Controladoria Geral do Estado (CGE) alertar para o risco do desperdício de dinheiro. “O governo está deixando de pagar a dívida com a União com recursos próprios, como fez sempre, para pagar com recursos que deveriam ir para o Rioprevidência. Com isso, o governo mantém uma gastança com aumento de contratos e gastos absolutamente inaceitáveis. Então, a tendência é uma votação desgastante, um enfrentamento muito duro, porque o governo está sendo radical no ataque às aposentadorias e pensões”, avalia.
Colocada em votação na última terça-feira (21), a proposta foi barrada por pressão de sindicatos, entidades representativas e parlamentares. Presente na votação, a deputada Lilian Behring (PCdoB) escreveu em artigo para o Brasil de Fato explicando que embora as contas devam ser equilibradas, não se pode prejudicar o direito de aposentadoria dos servidores públicos do estado. “O argumento de que o Estado precisa “sobreviver financeiramente” não pode se sobrepor à sobrevivência real de milhares de famílias”.
Ela acrescentou ainda que o governo realizou mudanças recentes nas regras do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) com ampliação de prazo e flexibilidade para a adesão, sem necessidade de ação precipitada por parte do governo estadual.
Em resposta à reportagem, o governo avalia o PL como necessário para equilibrar as contas públicas e nega o prejuízo do projeto aos aposentados e pensionistas ao colocar o Tesouro Estadual como principal garantidor do Rio Previdência. “Isso acontece porque, caso haja necessidade, novos aportes serão feitos pelo Tesouro para que aposentados e pensionistas sigam recebendo normalmente os valores a que têm direito”, diz um trecho da nota.
Esta matéria foi atualizada às 14h58 para incluir a resposta do governo do estado.
