A operação policial no Rio de Janeiro, que provocou a morte de ao menos 121 pessoas, mobilizou o Congresso Nacional, criando uma disputa política em torno do tema da Segurança Pública. Nos últimos dois dias, o governo colocou foco no Projeto de Lei (PL) Antifacção, o Senado anunciou a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado e a extrema direita tirou da gaveta o PL do Terrorismo.
Dessas três frentes, a maior novidade é a CPI para apurar a estrutura e o funcionamento do crime organizado no Brasil, especialmente as milícias e os grupos de tráfico de drogas. A comissão foi idealizada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e a instalação já foi anunciada pelo presidente da Casa Alta, Davi Alcolumbre (União-AP) para a próxima terça-feira (4).
O autor da proposta disse que a expectativa é chamar policiais e outros agentes de segurança para entender os caminhos a fim de melhorar o combate ao crime organizado. A extrema direita, no entanto, pretende subverter a comissão. Nomes como Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Sérgio Moro (União-PR) já estão na lista de indicados e congressistas do grupo já demonstraram que darão prioridade para a CPI.
O PT terá dois indicados: Jaques Wagner e Rogério Carvalho. Eles ainda não fecharam uma posição sobre a CPI e terão uma reunião na próxima terça com a bancada para definir a estratégia e avaliar como a extrema direita deverá usar a comissão. Serão 11 titulares e 7 suplentes para 120 dias de atuação.
Na avaliação inicial de congressistas, a extrema direita pode tentar colar a narrativa de que a esquerda é conivente com o tráfico de drogas e que prejudica o trabalho das polícias, um argumento frequentemente apresentado por esses grupos.
A disputa da extrema direita em torno do tema no Congresso ficou clara ainda durante a crise. Na manhã desta quarta, os governadores de oposição fizeram uma reunião virtual e chegaram a conclusão de que vão pressionar pela aprovação do chamado Projeto de Lei 13.260, conhecido como PL do Terrorismo. O texto apresentado em março amplia o que seria considerado terrorismo no Brasil e estenderia a lei para organizações criminosas como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV), esse último foco da operação no Rio que resultou na maior chacina policial da história do Brasil.
O texto de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE) contradiz, de maneira direta, a proposta do governo de unificar a estratégia de segurança pública no país, já que reforça que os estados têm responsabilidade na investigação e julgamento dos crimes de terrorismo.
A falta de colaboração e articulação entre as diferentes esferas têm sido a bandeira levantada pelo governo para falar sobre a atuação da polícia militar no Rio de Janeiro. O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, alega não ter sido avisado sobre a operação e que o governador Cláudio Castro (PL) não pediu ajuda para a operação. Logo após a operação, Castro dizia que o “Rio está sozinho na guerra contra o crime”.
Já a proposta do governo federal é mudar essa lógica e integrar essa estrutura em torno do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), instituição que já existe em lei. No PL apresentado pela direita, a Polícia Federal e a Justiça Federal passam a ter uma atuação ainda mais limitada nesses casos.
A mobilização política da direita chegou a tal ponto que o secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite (PP), vai se licenciar para voltar à Câmara e ser relator do projeto. O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) abriu mão de relatar o texto justamente para dar espaço ao ex-policial militar.
Deputados progressistas ouvidos pelo Brasil de Fato entendem que o projeto apresenta um risco para a própria segurança nacional, já que acontece no mesmo momento em que a vizinha Venezuela é ameaçada por uma intervenção pelos Estados Unidos com a acusação de que o governo venezuelano é responsável pelo tráfico de drogas no mar do Caribe.
Uma das decisões do presidente dos EUA, Donald Trump, inclui justamente a autorização para que o Pentágono use força contra grupos terroristas. Com a classificação de grupos brasileiros como terroristas, abre-se o precedente para ameaças dos EUA também ao território nacional.
Projetos do governo
O Ministério da Justiça continua com a queda de braço argumentando que a PEC da Segurança Pública, apresentada em abril, supre justamente a demanda de ajudar os governos estaduais. Sobre o endurecimento de penas para grupos organizados, em outubro, o governo anunciou o PL Antifacção, que cria o tipo penal de “organização criminosa qualificada”.
Além da integração em torno do Susp, a PEC da Segurança Pública propõe a ampliação dos poderes da Polícia Federal para atuação nos estados, aspecto que gerou as maiores críticas dos governadores de direita, que questionaram a “perda de autonomia” na gestão da segurança. O projeto também sugere a extinção da Polícia Rodoviária Federal e a sua substituição pela Polícia Viária. O objetivo é fazer um “patrulhamento ostensivo das rodovias, ferrovias e hidrovias federais”.
Outra PEC assinada pela líder do Psol na Câmara, Taliria Petrone (RJ), também propõe federalizar as investigações sobre a atuação de milícias. A ideia da deputada era incluir essa ideia na PEC da Segurança Pública e, assim, garantir a aprovação.
Já o PL Antifacção, apresentado na semana passada pelo ministro Ricardo Lewandowski, propõe o aumento da pena para integrantes de facções de 3 a 9 anos para 5 a 10 anos de reclusão, com a possibilidade de chegar até 15 anos em caso de uso de violência e domínio territorial.
Outra mudança proposta no PL é a criação do Banco Nacional de Organizações Criminosas, além de autorizar a atuação de empresas e agentes infiltrados nas organizações e o monitoramento por vídeo de presos em visitas até com advogados.
