A CEEE Equatorial interrompeu as cobranças indevidas aos consumidores de energia elétrica, mas ainda não devolveu os valores cobrados de clientes que mantinham ligações irregulares – como havia sido determinado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs). A informação foi prestada à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da CEEE Equatorial, da Assembleia Legislativa do RS, nesta segunda-feira (3), pela presidenta do órgão fiscalizador, Luciana Carvalho.
Segundo ela, a empresa solicitou prorrogação para efetuar o reembolso, que soma cerca de R$ 2,5 milhões aos usuários. Embora a Agergs tenha considerado o procedimento irregular, ainda não havia determinado o pagamento.
O presidente da CPI, deputado estadual Miguel Rossetto (PT), cobrou que a agência exija a devolução imediata. “Conheço casos de pessoas que pediram empréstimos bancários para pagar essas cobranças consideradas indevidas”, argumentou.
O diretor técnico da Agergs, Alexandre Jung, tentou justificar o atraso, alegando a necessidade de novos cálculos contábeis. Segundo ele, embora o pedido ainda não esteja formalizado, a Agergs já havia aceitado a postergação solicitada pela empresa.
Rossetto contestou a explicação: “Estamos falando de uma empresa que cobrou ilegalmente de consumidores de baixa renda, que fazem um esforço gigantesco para comprar comida. Há um desequilíbrio gigantesco entre uma empresa que fatura bilhões de reais e as pessoas mais vulneráveis da periferia da nossa cidade”, afirmou, insistindo na cobrança imediata.
Pouco pessoal para fiscalizar
Os dirigentes da Agergs foram ouvidos pela CPI por mais de duas horas e apresentaram diversas justificativas para a falta de atuação fiscalizadora do órgão. A principal delas foi a escassez de pessoal. Segundo a presidenta da agência, atualmente apenas seis servidores atuam na fiscalização das empresas de energia elétrica, gás e saneamento, quando o número ideal seria de 96 fiscais.
Rossetto lembrou que a CPI foi instalada em 12 de agosto e, desde então, realizou reuniões, oitivas e quatro audiências públicas — em Porto Alegre, Osório, Rio Grande e Caxias do Sul. Ele também destacou as principais irregularidades reveladas pelos depoimentos: falhas graves nos serviços prestados e no atendimento à população; acidentes de trabalho, mortes e fraudes em certificados; disparidades na prestação de serviços entre diferentes regiões; multas de cerca de R$ 270 milhões aplicadas às concessionárias; cobranças abusivas e falta de transparência nas tarifas; fios soltos, podas mal executadas, má relação com prefeituras; e ausência de indicadores de acompanhamento por município.
Luciana Carvalho explicou que a Agergs atua na área de energia elétrica por delegação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) desde 1998. O convênio atual entre as duas instituições está em vigor desde 2010, quando houve mudança no modelo de descentralização da Aneel. “A Aneel é a agência reguladora originária do serviço e a Agergs é a agência delegada”, afirmou.
Segundo ela, a Agergs mantém, desde o fim de 2024, a competência para fiscalizar a distribuição de energia elétrica no estado, conforme ajuste firmado com a agência nacional. Hoje, há sete concessionárias e 13 permissionárias envolvidas na distribuição de energia no Rio Grande do Su. Entre elas, as duas empresas investigadas pela CPI: CEEE Equatorial e RGE.
Alexandre Jung detalhou o modelo de fiscalização adotado, padronizado pela Aneel, e os principais indicadores utilizados. “Adota-se um modelo de regulação estratégica e responsiva, em que as ações são graduais. Não se parte, num primeiro momento, para uma penalização, mas busca-se antes a correção dos problemas, dando oportunidade para as empresas atuarem”, afirmou.
Sobre as sanções regulatórias aplicáveis, Jung explicou que as agências estaduais podem aplicar advertência, multa, embargo de obras, interdição de instalações e obrigações de fazer ou de não fazer. Já a Aneel, além dessas, pode determinar impedimento de contratação, revogação de autorizações e até intervenção. Ele também apresentou os indicadores de qualidade que medem a continuidade do fornecimento de energia elétrica – DEC (duração equivalente de interrupção por unidade consumidora) e FEC (frequência equivalente de interrupção por unidade consumidora) –, com o histórico de desempenho da CEEE Equatorial e da RGE.
Participaram da sessão da CPI os deputados Miguel Rossetto (PT), presidente; Marcus Vinícius (PP), relator; Airton Artus (PDT); Professor Bonatto (PSDB); Professor Issur Koch (PP); Luciano Silveira (MDB); Halley Lino (PT); Aloísio Classmann (União) e a deputada Stela Farias (PT).
