Com o objetivo de prestar esclarecimentos e denunciar descumprimentos das determinações da ADPF das Favelas durante a Operação Contenção – que resultou na chacina mais letal do país com 121 mortes -, integrantes do Fórum Popular de Segurança Pública estiveram em Brasília nesta quarta-feira (5) para uma audiência com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, relator da ADPF.
No domingo (2), o ministro Alexandre de Moraes publicou uma decisão em que determinava a preservação das provas da Operação, em resposta a um pedido da Defensoria Pública da União (DPU), diante do impedimento da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro de acessar o Instituto Médico Legal (IML). Na mesma decisão, o ministro convocou a audiência com representantes de organizações e movimentos populares que estão entre os amicus curiae da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, a ADPF das Favelas e também integrantes do Fórum Popular de Segurança Pública. Na função de amicus curiae, as representações podem prestar esclarecimentos e fornecer provas para o julgamento da Arguição.
A ADPF foi proposta em 2019 para impor limites à atuação policial durante as operações em comunidades e prevê entre essas medidas a presença de ambulância nas operações como uso proporcional da força, preservação do local do crime e limita as buscas domiciliares a casos de flagrante, para evitar a invasão de casas durante as operações.
“Estamos denunciando que as medidas, como a presença de ambulâncias, não tiveram cumprimento por parte da política de segurança, do governador, do secretário da Segurança Pública, da Polícia Civil”, explicou ao Brasil de Fato, Fernanda Vieira, professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e integrante do Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária Popular (Najup) Luiza Mahin.
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Preservação de provas
Patrícia Oliveira, integrante da Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência, denuncia a falta de preservação do local do crime por parte dos policiais, como prevê a ADPF. Ela acrescenta que não houve uma coordenação formal no Instituto Médico Legal (IML) durante a perícia e reconhecimento de corpos. “Não se tinha informação oficial. A resposta para tudo que se perguntava era de que seria preciso perguntar ao diretor do instituto”, disse à reportagem.
Ela também pede que seja feita uma investigação sobre a capacidade do Instituto de realizar as perícias necessárias como presença de pólvora na mão e de um produto chamado luminol, para identificar vestígios de violência sofrida. “O IML do Rio não tem geladeira pra todo mundo. Alguns corpos ficaram expostos”, avaliou.
Entre outras dificuldades na preservação das provas estão as filmagens nos uniformes dos policiais. “Um dos objetivos dessa decisão seria preservar essas imagens. Só que a gente já tem experiência, inclusive denunciada pela Defensoria Pública, que a polícia, quando encaminha a imagem solicitada, ou ela já foi modificada, ou elas são extratos que não mostram nada”, completa Vieira.
Essas denúncias integram um conjunto de argumentos apresentados para que seja feita uma investigação independente da atuação das forças policiais durante a operação. “Reforçamos ao ministro que sem uma polícia técnico-científica independente não há garantia de verdade, de controle externo e de investigação séria. A ADPF 635 determina parâmetros claros para as operações policiais, e entre eles está o papel da perícia e o controle externo pelo Ministério Público”, disse a deputada Dani Monteiro (Psol), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).
Participação interditada
Os presentes também pediram maior autonomia para o trabalho do Ministério Público Federal (MPF), desautorizado por decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) a realizar questionamentos oficiais sobre a operação a pedido do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
“A gente tem defendido que o MPF tem atribuições a cumprir nesse momento, por isso que a decisão do CNMP é tão grave. E o MPF, inclusive, tem assento no STF [para se pronunciar na questão da ADPF das favelas], então é uma instituição-chave para esse processo de diálogo”, comentou o advogado e representante pelo Instituto de Estudos da Religião (Iser), Lucas Matos.
Ele acrescenta que a falta de participação não é apenas do MPF, mas também dos movimentos de familiares vítimas da violência de Estado e de organizações de favelas no acompanhamento dessas investigações. Mais especificamente, Matos critica a ausência dessas representações no grupo de monitoramento do cumprimento da ADPF das Favelas inserido formalmente no Conselho Nacional do Ministério Público.
Os entrevistados avaliaram que houve acolhimento dos questionamentos por parte do ministro em relação a necessidade de uma investigação independente – informação destacada pela nota sobre a audiência publicada no portal do STF – mas é preciso esperar pelo parecer oficial em relação ao descumprimento da ADPF das Favelas. “O que o ministro colocou para gente é que ele fez várias conversas, com o governo estadual, com o Ministério Público, com a Prefeitura e que está guardando as informações e depois disso, ele vai tomar decisões”, concluiu a advogada do Najup.
