O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decretou o início do cumprimento da pena de prisão para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que foi condenado a 27 anos e três meses de prisão em regime inicialmente fechado por tentativa de golpe de Estado. Ele vai permanecer na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, onde está preso desde sábado (22).
O cumprimento da pena ocorre após o STF declarar o trânsito em julgado da ação penal. Isso significa que os réus já esgotaram todos os recursos disponíveis na Justiça.
Bolsonaro foi condenado pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição do Estado democrático de direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência, grave ameaça contra patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.
O ex-presidente já está preso preventivamente na Superintendência da Polícia Federal (PF) em Brasília, no Distrito Federal, desde a manhã do último sábado (22). De acordo com a corporação, Bolsonaro tentou romper a tornozeleira eletrônica. Moraes havia determinado o uso do equipamento no âmbito da investigação sobre a tentativa de obstrução do julgamento da trama golpista, com a ajuda de seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está nos Estados Unidos.
Além de Bolsonaro, Moraes também determinou o início do cumprimento das penas de Mauro Cid, Walter Braga Neto, Anderson Torres, Almir Garnier, Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Alexandre Ramagem, único que ainda não está sob custódia, já que está nos Estados Unidos e é considerado foragido pela Justiça brasileira.
Penas
Mauro Cid (réu-colaborador), tenente-coronel e ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro: dois anos de reclusão em regime aberto; restituição de seus bens e valores; extensão de benefícios da colaboração para pai, esposa e filha maior; e ações da Polícia Federal para garantir segurança do colaborador e familiares. A pena foi estabelecida em seu acordo de colaboração premiada.
Walter Braga Netto, general da reserva, ex-ministro da Casa Civil e da Defesa: 26 anos de pena privativa de liberdade em regime inicial fechado e 100 dias-multa (cada dia-multa no valor de um salário mínimo à época dos fatos).
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do DF: 24 anos de pena privativa de liberdade em regime inicial fechado e 100 dias-multa (cada dia-multa no valor de um salário mínimo à época dos fatos).
Almir Garnier, almirante e ex-comandante da Marinha: 24 anos de pena privativa de liberdade em regime inicial fechado e 100 dias-multa (cada dia-multa no valor de um salário mínimo à época dos fatos).
Augusto Heleno, general da reserva e ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI): 21 anos de pena privativa de liberdade em regime inicial fechado e 84 dias-multa (cada dia-multa no valor de um salário mínimo à época dos fatos).
Paulo Sérgio Nogueira, general da reserva e ex-ministro da Defesa: 19 anos de pena privativa de liberdade em regime inicial fechado e 84 dias-multa (cada dia-multa no valor de um salário mínimo à época dos fatos).
Alexandre Ramagem, deputado federal e ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin): 16 anos, um mês e 15 dias de pena privativa de liberdade em regime inicial fechado e 50 dias-multa (cada dia-multa no valor de um salário mínimo à época dos fatos).
Jair Bolsonaro, ex-presidente da República: 27 anos e três meses de pena privativa de liberdade em regime inicial fechado e 124 dias-multa (cada dia-multa no valor de dois salários mínimos à época dos fatos).
Ataques às urnas
Segundo a acusação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o dia 8 de março de 2021foi o marco de uma série de ataques do então presidente Jair Bolsonaro às urnas eletrônicas e ao sistema eleitoral brasileiro. Naquela ocasião, o então ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) retomara seus direitos políticos, após a anulação dos processos da Lava Jato pelo Supremo Tribunal Federal.
A PGR destaca que, em meados de 2021, Bolsonaro realizou uma transmissão ao vivo na residência presidencial, onde colocou em dúvida a segurança do sistema eletrônico de votação. Para a acusação, essa live sinalizou o começo de uma campanha para desqualificar a Justiça Eleitoral.
Naquele mesmo ano, durante as celebrações do 7 de setembro, o então presidente da República chegou a declarar publicamente que não acataria decisões emanadas da Suprema Corte.
Reunião ministerial
Em 5 de julho de 2022, a atuação do governo contra as instituições ganhou um novo capítulo com a realização de um encontro ministerial focado no debate eleitoral. O registro audiovisual dessa reunião foi posteriormente recuperado no equipamento de um auxiliar próximo ao ex-presidente. Na reunião, o então presidente convoca seus ministros a reagirem diante de um cenário desfavorável nas pesquisas eleitorais.
“Todos aqui temos inteligência bem acima da média. Todos aqui, como todo mundo ali fora, têm algo a perder. Não podemos, pessoal, deixar chegar as eleições e acontecer o que está pintado, está pintado. (…) A gente vai ter que fazer alguma coisa antes”, disse o ex-presidente à sua equipe, chegando a falar em “plano B”.
“A fotografia que pintar no dia 2 de outubro acabou, porra! Quer mais claro do que isso? Nós estamos fazendo a coisa certa, mas o plano B tem que botar em prática agora”, afirmou Bolsonaro.
Em outro momento da mesma reunião, o general Augusto Heleno, então chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) chega a falar em “virar a mesa”.
“Não vai ter revisão do VAR. Então, o que tiver que ser feito tem que ser feito antes das eleições. Se tiver que dar soco na mesa é antes das eleições. Se tiver que virar a mesa, é antes das eleições”, afirmou Heleno.
Pouco depois, em 18 de julho, Bolsonaro recebeu representantes de nações estrangeiras no Palácio da Alvorada, quando voltou a levantar suspeitas sobre a lisura do sistema eleitoral. O Ministério Público interpretou o encontro como uma tentativa de buscar aval internacional para uma eventual ruptura institucional.
Derrota eleitoral
Durante o segundo turno das eleições presidenciais, em outubro de 2022, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) conduziu operações em áreas onde o candidato Lula obteve votação expressiva no primeiro turno. À época, o TSE convocou o então diretor-geral da PF, Silvinei Vasques, e ordenou o fim dos bloqueios. Embora a Justiça Eleitoral tenha assegurado que ninguém foi impedido de votar, as ações geraram fortes críticas e foram alvo de apurações.
Após a derrota nas urnas, grupos de apoiadores do ex-presidente montaram acampamentos na frente de quartéis do Exército, clamando por intervenção militar, enquanto o ex-presidente se manteve recluso, sem reconhecer publicamente a vitória nas urnas, até as vésperas da posse do presidente e vice-presidente eleitos, Lula e Geraldo Alckmin (PSB), quando Bolsonaro deixou o Brasil rumo aos Estados Unidos.
O “plano secreto”
No final de 2022, a Polícia Federal identificou um projeto chamado “Punhal Verde e Amarelo”. Atribuído ao general Mário Fernandes, o documento continha propostas drásticas, como a anulação do resultado eleitoral, a prisão de oponentes e até planos de assassinato de autoridades eleitas e do então presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes.
A crise atingiu seu ponto máximo em 8 de janeiro de 2023, com a invasão e destruição das sedes dos Três Poderes em Brasília. Mais de 1.500 pessoas foram detidas nos dias seguintes, acusadas de crimes como dano ao patrimônio público e tentativa de abolição do Estado Democrático.
Em setembro de 2023, o ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, tenente-coronel Mauro Cid, firmou um acordo de delação premiada, revelando às autoridades detalhes dos crimes cometidos por Bolsonaro e outros ex-membros de seu governo.
Sanções e início da ação penal
A primeira sanção judicial ao ex-presidente veio em 30 de junho de 2023, quando o TSE o declarou inelegível por um período de oito anos, em razão do uso indevido dos meios de comunicação durante a reunião com os embaixadores no Palácio do Alvorada.
Por outro lado, o inquérito criminal avançou e em novembro de 2024, a Polícia Federal acusou formalmente Bolsonaro por tentativa de golpe. Em fevereiro de 2025, a PGR encaminhou a acusação à Suprema Corte, imputando ao ex-presidente a liderança de uma organização criminosa armada que teria atentado contra a ordem constitucional. Em março de 2025, o colegiado da Primeira Turma do STF o transformou em réu na Ação Penal 2668.
Entre maio e agosto de 2025, o caso ganhou uma dimensão internacional, quando um dos filhos do ex-presidente, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), buscou apoio nos Estados Unidos para que fossem impostas sanções a autoridades brasileiras, alegando perseguição política.
Em resposta a este contexto, o ministro relator do STF impôs medidas restritivas ao ex-presidente, que incluíram prisão domiciliar, limitações de contato, a retenção do passaporte e a proibição de uso de plataformas digitais. As medidas foram intensificadas após uma série de descumprimentos.
Condenação
O julgamento definitivo da ação penal ocorreu em setembro de 2025, quando, por 4 votos a 1, a Primeira Turma do STF condenou Jair Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão, a serem cumpridos em regime fechado, pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito, golpe de Estado, dano contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.
Além do ex-presidente, outras sete pessoas foram condenadas, acusadas de pertencerem ao “núcleo crucial” da trama golpista, sendo eles: o deputado federal e ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência, Alexandre Ramagem (PL-RJ), o ex-comandante da Marinha Almir Garnier, o ex-ministro da Justiça de Bolsonaro Anderson Torres, o general Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa, e o general Walter Souza Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil e candidato na chapa derrotada em 2022. As penas dos oito réus variam de 16 a 27 anos, de acordo com nível de envolvimento de cada um.
