O novo Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot), aprovado na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) nesta semana, vem recebendo críticas de especialistas e da sociedade civil organizada. Há uma preocupação que o plano aprofunde as desigualdades territoriais enfrentadas no DF.
Segundo as fontes ouvidas pelo Brasil de Fato DF afirmam que, além de comprometer ainda mais as estruturas socioespaciais, o texto não foi debatido com profundidade e transparência com a população.
Para Ludmila Correia, coordenadora da Comissão de Política Urbana e Ambiental do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal (CAU/DF), a maior preocupação era garantir que as decisões e propostas fossem baseadas na participação social, além dos estudos técnicos.
“Falamos da participação social qualificada, ou seja, entender as demandas da comunidade da população, em geral, e especialmente aqueles que mais precisam do Estado. As que mais precisam do processo de planejamento e gestão justos e democráticos. Para que essas demandas possam ser traduzidas em respostas”, explica.
O Pdot é o principal instrumento de planejamento urbano da capital federal, responsável por projetar a cidade para a próxima década. Serve para orientar agentes públicos e privados na gestão e desenvolvimento das áreas urbanas, de expansão urbana e rurais. Na percepção de André Tavares, diretor do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB-DF), o texto aprovado não contempla as necessidades territoriais.
“O Pdot aprovado não responde de forma clara aos desafios do presente nem projeta soluções robustas para os próximos dez anos. O Distrito Federal precisa de um planejamento territorial que enfrente desigualdades, promova moradia bem localizada e garanta permanência das populações no seu próprio território. Infelizmente, o texto aprovado ainda não cumpre esse papel”, defende.
Participação civil
A norma vigente do Pdot é de 2009, sendo necessária uma revisão a cada dez anos. A construção do novo plano começou em plena pandemia, o que dificultou a participação efetiva da sociedade na elaboração do planejamento. O debate presencial só se intensificou nos anos seguintes, de 2023 a 2025.
O Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan), órgão colegiado vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), aprovou a versão final do anteprojeto em pouco mais de 30 dias de discussão.
Um mês antes da apreciação na Conplan, o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) recomendou à Seduh que aumentasse o prazo para participação da sociedade na elaboração do plano. No entanto, a pasta se recusou a ampliar as datas e manteve o calendário. A tensão em torno do processo de revisão do Pdot se intensificou após uma série de questionamentos sobre a efetividade da participação popular.
Mesmo diante às recomendações, o projeto chegou à CLDF no início de agosto deste ano. Os parlamentares tiveram cinco meses de tramitação e menos de uma semana para analisar o relatório final, tempo considerado insuficiente para o processo democrático, de acordo com urbanista André Tavares.
“Nesse curto intervalo, emergiu um instrumento que não foi discutido com a sociedade nos anos anteriores: o chamado ‘condomínio rural’. Isso revela uma assimetria entre quem consegue influenciar o texto e quem participou sem ter suas demandas respondidas”, destaca Tavares.
O artigo citado pelo arquiteto prevê a possibilidade de implantação de condomínios habitacionais em áreas rurais, o que beneficia as elites do DF.
Emendas
Na Casa Legislativa, o projeto recebeu mais de 650 emendas, sendo que 152 foram acatadas, 29 na forma de subemendas, 48 foram declaradas prejudicadas e as demais foram rejeitadas pela relatora do projeto, a deputada distrital Jaqueline Silva (MDB).
Na última terça-feira (25) foi votado em dois turnos. No plenário, a oposição criticou o atropelo na discussão e a rápida apreciação do Pdot. “O Pdot que o governo Ibaneis-Celina mandou aprofunda as desigualdades do Distrito Federal, incentiva a especulação imobiliária, fragiliza o controle ambiental” disse o deputado distrital Gabriel Magno (PT), único parlamentar a votar contrário à proposta.
O professor da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de Brasília (UnB) Benny Schvarsberg classificou que o texto final ficou à mercê do “monopólio técnico” pela área de desenvolvimento urbano e habitação e “limitou o caráter multissetorial”.
“Mais de 150 emendas que não foram iniciativas do Executivo, embora tenha acatado. Me parece que cabe o questionamento desse conjunto de emendas aprovadas, bem como o conjunto de aspectos problemáticos ainda presentes fortemente nesse Pdot aprovado, que do meu ponto de vista compromete bastante a desigualdade socioespacial no Distrito Federal”, define.
Lúcia Mendes, coordenadora do Fórum em Defesa das Águas, compartilha a mesma avaliação e acredita que houve falha na participação da sociedade civil na construção do plano.
“O que foi aprovado na noite do dia 25 foi o resultado de um processo truncado, com pouca participação social no texto final, quase nenhuma articulação dos órgãos de governo que poderiam contribuir em suas áreas específicas, e que atropelou os prazos não permitindo um debate adequado à complexidade de uma Lei Complementar”, pontua.
Ocupações irregulares
Outro elemento considerado crítico são as ocupações irregulares no território. Para André Tavares, do IAB, o DF passa por uma expansão impulsionada pela ausência de fiscalização e sem efetivo de auditores fiscais responsáveis por coibir obras irregulares.
“A ocupação irregular não é espontânea: ela é orquestrada por estruturas que se aproveitam da falta de política habitacional e da desestruturação de um Estado de Direitos e bem-estar social”, explica. Para ele, mesmo que o plano seja um instrumento de caráter progressista, pode ser capturado por interesses imobiliários se não estiver ancorado em uma gestão democrática da cidade.
As ocupações irregulares são um desafio para os gestores da cidade. Em 2024, a Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística (DF Legal) realizou 873 operações de desobstrução de áreas. No ano anterior, houveram 826 registros. As regiões com as maiores áreas desocupadas foram Brazlândia (2.571.510 m²), Gama (1.987.425 m²) e Vicente Pires (636.901 m²).
O novo Pdot prevê que as ocupações irregulares que não se enquadrem nas características de regularização fundiária de interesse social ficarão sujeitas à cobrança de outorga e à punição dos ocupantes das áreas.
Segundo Lúcia, a grilagem de terra e o parcelamento irregular substituem as estratégias de criação de novos bairros para suprir o déficit habitacional, o que ocasiona outros problemas. “Vinculado a essa distorção, surgem outros problemas de mobilidade, impactos severos ao meio ambiente e a saúde, e uma gestão ineficiente das necessidades básicas das populações”, explica.
“Hoje, moradores do DF são empurrados para longe das centralidades ou para fora do Distrito Federal devido ao alto custo da terra e à falta de oferta de moradia. O Plano deveria responder também às necessidades futuras, e não apenas às atuais”, defende André.
Zoneamento ecológico econômico
A não integração do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) no Pdot também é questionada pelos especialistas. Aprovado pelo Governo Federal em 2002, trata-se de um instrumento de organização do território.
O mecanismo estabelece diretrizes para a implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas, observando medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental, dos recursos hídricos e do solo e a conservação da biodiversidade, garantindo o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população.
“Apesar de termos conseguido em diretrizes a incorporação de diversos elementos que permitem essa integração [do ZEE ao Pdot], e de instrumentos que estão dados ali no plano em linhas gerais, como as áreas de conexão sustentável, não conseguimos avançar num melhor detalhamento desses instrumentos”, classifica Ludmila Correia.
Na visão de Correia, o ZEE serve como um instrumento balizador do Pdot. Com essa falha na integração da ferramenta, o novo texto flexibiliza diretrizes em regiões ambientalmente frágeis e gera apreensão entre instituições técnicas e organizações ambientais.
“Em um território que já enfrentou uma crise hídrica e depende fortemente de mananciais sensíveis para abastecimento humano, a expectativa era de ampliação das áreas destinadas à recarga e proteção hídrica. No entanto, o plano aprovado não avança na delimitação de novos perímetros de preservação, nem fortalece o arcabouço de proteção já existente”, destaca.
O que o novo Pdot propõe?
O Plano Diretor orienta a reorganização da política territorial no DF. Ele abrange todo o espaço físico do Distrito Federal e regula a localização dos assentamentos humanos e das atividades econômicas e sociais da população.
Elaborado pelo Executivo neste ano, o novo texto baseia-se cinco eixos principais:
- Estruturação do território em macrozonas urbana;
- Definição de zonas específicas com critérios e parâmetros diferenciados de uso e ocupação do solo;
- Incorporação das concepções e dos instrumentos modernos de política urbana, previstos no Estatuto da Cidade e em outras legislações urbanísticas;
- Fortalecimento de políticas voltadas à habitação de interesse social;
- Criação de instrumentos específicos para enfrentamento das mudanças climáticas.
No texto, o governador Ibaneis Rocha (MDB) destaca que a proposta foi “elaborada com ampla participação técnica e social, propõe avanços significativos na organização territorial, com diretrizes compatíveis com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS da Agenda 2030 e com os desafios contemporâneos relacionados à urbanização, sustentabilidade ambiental, mobilidade, habitação, desenvolvimento rural e mudanças climáticas”.
A proposta aprovada nesta semana na CLDF estabelece um aumento de 5% na área urbana do Distrito Federal, além de prever a criação de condomínios habitacionais em áreas rurais. Também cria um mecanismo de monitoramento do Pdot para acompanhamento de indicadores, metas e execução das diretrizes previstas no plano.
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