A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou em dois turnos, na última terça-feira (2), a criação do Conselho Distrital de Proteção e Promoção de Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Travestis, Intersexos e demais dissidências de gênero e sexualidade (CDLGBTI+). O texto segue para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).
A criação do Conselho é uma demanda histórica do movimento LGBT+ do Distrito Federal. Diante da tribuna e emocionado, o deputado distrital Fábio Félix (Psol) celebrou a aprovação da proposta e destacou a importância das políticas públicas para a comunidade.
“Para mim, hoje é mais um momento importante de reconhecimento que temos da nossa comunidade, porque sabemos do nosso sofrimento e como foi difícil chegar até aqui. Estamos aqui buscando políticas públicas no espaço público, ocupando o Legislativo. Nós não vamos voltar para o armário”, comemorou.
O levantamento Retratos do DF, com dados da Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios Ampliada (PDAD-A 2024), mostrou que 66.851 pessoas se identificam como parte dessa comunidade.
O Projeto de Lei 1962/2025 foi proposto pelo Poder Executivo. Após a aprovação na Câmara, o projeto seguirá para sanção do governador. Caso seja instalado, o colegiado será vinculado ao órgão de Política de Promoção de Direitos Humanos do Distrito Federal.
O Conselho tem como objetivo assegurar o pleno exercício da cidadania à população LGBTQIA+ do DF. Além de estudar e propor soluções de ordem geral para os problemas referentes à defesa dos direitos fundamentais e encaminhar às autoridades competentes as denúncias e representações.
Construção popular
Segundo Lucci Laporta, da Associação TRAfeminista (Trafem), a apresentação do Projeto de Lei pelo Executivo à CLDF é fruto de uma articulação de organizações do movimento LGBT+ do DF junto ao governador em junho de 2024, quando foi realizada uma reunião solicitando a criação do colegiado.
“A aprovação na CLDF é uma vitória importante e histórica para o movimento, porque isso dá uma segurança, uma estabilidade para o conselho muito maior, independente dos governos que passem pelo DF”, observa.
Para Gabriel Borba, presidente da Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Distrito Federal (OAB/DF), a criação do conselho é uma vitória não só para as pessoas LGBT+, mas para todo o Distrito Federal. “Diversos casos de violações de direitos humanos das pessoas LGBTQIA+ estavam acontecendo com muita frequência no DF e não tínhamos um espaço para que a sociedade civil e o poder público pudessem se reunir e debater sobre esses problemas e mais que isso, dar um encaminhamento”, pontua.
À frente do Grupo Estruturação, um dos responsáveis pelo diálogo para a criação do Conselho, Michel Platini diz que a aprovação é uma vitória e carrega uma mensagem importante para a população LGBT+.
“Hoje é um dia histórico, porque perdemos muito nessa Câmara e é muito bom saber vamos encerrar o ano com essa mensagem de esperança pedagógica que chega na sociedade, de que a nossa comunidade LGBT está avançando rumo a uma sociedade melhor com direitos, uma sociedade que construa um sentimento de equidade e que tenha equidade nas políticas públicas”, comenta.
Na avaliação de Ana Souto integrante da Associação Lésbica Feminista Coturno de Vênus, a aprovação do conselho distrital é um “avanço importantíssimo” para o Distrito Federal.
“Primeiro por consolidar esse espaço institucional de participação social, que vai possibilitar um diálogo contínuo entre o governo e a sociedade civil. Além de ser uma estrutura permanente criada com o objetivo de formular, monitorar e possibilitar a cobrança de políticas públicas voltadas à promoção da cidadania da população LGBT e também ao enfrentamento da LGBTfobia”, observou.
De acordo com Souto, um dos desafios será garantir a implementação de recursos e estrutura para o funcionamento do colegiado. “Mas sem dúvida, é uma vitória importantíssima para quem luta por direitos humanos e por direitos LGBT+ no DF”, ressaltou.
Competências
Entre as competências do colegiado, estão apresentar proposições e assessorar a elaboração da Política Distrital que assegurem as condições de igualdade e equidade na integração de pessoas LGBT+; fiscalizar a elaboração do planejamento plurianual do Executivo; convocar e organizar a Conferência Distrital do Direito das Pessoas LGBT+ a cada quatro anos; e monitorar políticas públicas voltadas à comunidade.
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