A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (CDDHC/Alerj) carrega em seu próprio nome a síntese de tudo que defendemos. Não existe defesa possível dos direitos humanos sem a garantia plena da cidadania e tampouco há cidadania que se sustente onde os direitos fundamentais são negados. Para mim, eles andam de mãos dadas. E é por isso que, quando o Estado promove operações para retirar barricadas, cria cenários de “tomada de poder” de fachada ou transforma territórios inteiros em zonas de guerra, mas não assegura a retomada da cidadania da população favelada, ele aprofunda violações em vez de corrigi-las. Ou seja, é mera maquiagem de cidadania. Caros leitores, segurança pública que não entrega dignidade é apenas violência com outro nome.
Neste mês em que o mundo volta os olhos para os direitos humanos, reforçamos a centralidade do debate sobre acesso à cidade, justiça territorial, racismo ambiental e dignidade cotidiana. No dia 10 de dezembro, quando celebramos o Dia Internacional dos Direitos Humanos, publicamos o Relatório Anual da CDDHC, documento que reúne dados, análises e reflexões construídas ao longo de 2025. Os números são contundentes, mas a mensagem é evidente de que há um padrão persistente de violações que recai, quase sempre, sobre as mesmas pessoas: trabalhadoras, negras, periféricas e majoritariamente jovens. A cidadania, no Rio, chega para uns, mas continua abissalmente distante para muitos.
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Não estou inventando a roda, muito menos falando em fórmulas mágicas. É o feijão com arroz que funciona. Garantir cidadania é garantir acesso ao saneamento básico, à cultura, à educação, à mobilidade, à saúde mental, à água, ao território e ao pertencimento. É romper com a lógica que naturaliza sofrimento e desigualdade. Quando falamos de segurança pública, falamos também de escola aberta, de direitos culturais vivos efervescentes e de oportunidades reais para a juventude. Não há prevenção de violência sem políticas que formem, acolham e deem horizonte. As favelas não precisam de ocupações cinematográficas marketeiras. Precisam de políticas permanentes.
É importante reconhecer que, apesar da bravata que muitas vezes domina o debate público, soluções reais só aparecem quando o Estado abandona o improviso, inclusive quando mente falando sobre investir em inteligência, e assume a responsabilidade de construir políticas públicas de longo prazo, fundamentadas em evidências, diálogo e compromisso com justiça social. Este é o caminho que buscamos trilhar na Comissão. Registrar, fiscalizar, mediar, produzir dados, insistir para que as instituições funcionem e para que o Estado responda às pessoas que dele dependem para viver com dignidade.
Encerramos dezembro reafirmando um princípio que move nossa luta: direitos humanos não são abstratos, estão dispostos aos nossos olhos. São práticas concretas que moldam o presente e o futuro. A segurança pública que desejamos para o Rio passa pela escola, pela cultura, pela moradia, pelo transporte e pelo direito de existir sem medo. É a cidadania que vai tirar o Rio desse buraco. Não é só sobre enfrentar a violência. É sobre construir pertencimento e futuro. Seguiremos apresentando propostas pontuais e viáveis, porque cidadania não pode ser promessa. Tem que ser garantia, sempre ao lado da população que insiste em resistir e transformar o nosso estado.
*Dani Monteiro é deputada estadual (Psol/RJ) e presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Alerj.
**Este é um artigo de opinião e não representa necessariamente a linha editorial do Brasil do Fato.
