O diretório nacional e o diretório catarinense do Psol vão acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei estadual de Santa Catarina, sancionada nesta semana pelo governador bolsonarista Jorginho Mello (PL), que proíbe cotas e outras ações afirmativas em universidades do estado.
A decisão de buscar o judiciário foi confirmada nesta sexta-feira (23) pelo deputado estadual Marquito (Psol), em entrevista ao Conexão BdF, da Rádio Brasil de Fato. Segundo o parlamentar, o objetivo é conseguir uma liminar para garantir que a legislação não entre em vigor. Posteriormente, a busca será pela derrubada definitiva do texto, considerado inconstitucional.
“Essa lei, claramente, atropela o arcabouço hierárquico legislativo, ao superar uma lei federal. Isso do ponto de vista jurídico. Mas há outros impactos dessa lei, como, por exemplo, cortes de repasses do governo federal às universidades estaduais por não ter mais política de cotas”, afirmou o parlamentar.
O projeto de lei foi apresentado pelo deputado estadual bolsonarista Alex Brasil (PL), e tramitou rapidamente na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). Não passou, por exemplo, pela comissão de Direitos Humanos da Casa. O texto autoriza, apenas, cotas baseadas em critérios socioeconômicos, para egressos da rede pública estadual de ensino e para pessoas com deficiência.
A aprovação pelos deputados veio em dezembro, perto do recesso do fim de ano, em votação simbólica. Dos 40 deputados e deputadas, apenas sete se manifestaram formalmente contra o projeto: o próprio Marquito, Dr. Vicente Caropreso (PSDB), Fabiano da Luz (PT), Neodi Saretta (PT), Padre Pedro Baldissera (PT), Paulinha (Podemos) e Rodrigo Minotto (PDT).
“É inaceitável, neste contexto, quando a sociedade avança no debate sobre reparação histórica, sobre garantia de justiça, a gente ter um governo do estado, movido por uma Assembleia Legislativa, aprovar e sancionar uma lei que retira as cotas raciais e de outras minorias”, criticou Marquito.
“Ele não têm somente essa lei. Eles têm um conjunto de outras legislações, sempre para polarizar o debate e fazer disso um alimento para sua base eleitoral e social. Lamentavelmente, ainda assim, é aplaudido por um grupo”, completou.
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