A criação de um código de ética da magistratura, uma das medidas prioritárias do mandato de Edson Fachin como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), é considerada ineficaz pelo professor de Direito Público Marcelo Neves, da Universidade de Brasília (UnB). Mais que isso, o especialista afirma que a medida representa uma maneira de tentar mudar a opinião pública sem criar mudanças efetivas.
“No meu entender, o Código de Conduta que está sendo elaborado é uma medida simbólica para acalmar o público, a imprensa. Apresentar o Supremo como uma instituição que está levando a sério os problemas dos desvios. Mas não acrescenta nada em termos de aplicação, de cumprimento”, avaliou, durante entrevista ao jornal Conexão BdF, da Rádio Brasil de Fato.
Neves afirma que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) já tem dispositivos suficientes para garantir que os ministros do Supremo sejam responsabilizados por suas decisões e atitudes. A norma estrutura e organiza o Poder Judiciário. Bastariam ajustes regimentais internos no STF para que as medidas se aplicassem às estruturas internas.
“A Lei Orgânica da Magistratura existe com procedimentos claros. O Supremo, porém, diz que o não se aplica a ele. Mas se aplica, e caberia regimentalmente estabelecer. Bastaria uma rápida mudança regimental para estabelecer o procedimento de aplicação das punições disciplinares previstas na Loman aos ministros do Supremo”, disse. “O Código de Ética surge com essa linguagem bela, do ‘ético’, que empolga público; e acalma, aquieta”.
O professor de Direito Público aponta, ainda, que as acusações feitas contra ministros e o Judiciário podem respingar no presidente Lula, o que pode ser um grande problema em ano eleitoral. “A grande maioria da população não sabe distinguir Judiciário de Executivo. Eles atribuem tudo ao governo. É muito negativo isso. Eleitoralmente, beneficia a extrema direita”, apontou.
Entre os episódios mais recentes que jogam holofotes sobre o Supremo está o do Banco Master. O ministro Dias Toffoli, relator do caso no STF, se tornou alvo de críticas pela condução das investigações e por supostas ligações pessoais com alguns envolvidos, especialmente por ter viajado em um jatinho com o advogado de um dos investigados. Para Marcelo Neves, o ministro deveria defender apurações após ser acusado.
“É importante a apuração. Se eu fosse acusado disso, eu ia querer uma investigação. Se eu for acusado de corrupção na Universidade, eu quero apuração. Vou provar que não tem nada a ver, que não tem fundamento. Por que não se apura? Eu não estou dizendo que Toffoli é culpado, mas isso desmoraliza o Supremo”, disparou.
O especialista criticou ainda setores da esquerda brasileira que, na avaliação dele, tentam blindar o STF nos últimos anos, especialmente pela postura desde a chegada de Jair Bolsonaro ao poder.
“Depois que o Supremo manteve Lula preso mais de 500 dias, levou à eleição de Bolsonaro, pois não tínhamos candidato competitivo, nós agora vamos ficar ‘paparicando’ o Supremo nessas práticas? Para mim, isso é um equívoco que eu diria infantil. E isso está muito forte. Assim, a gente vai dar um cheque em branco”, alertou.
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