O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) aprovou o pagamento retroativo de licença compensatória a magistrados desde 2015, reacendendo o debate sobre a distribuição de recursos dentro do Judiciário gaúcho. A medida, fundamentada no reconhecimento do acúmulo de funções, autoriza a compensação de um dia de folga a cada três dias trabalhados nessa condição, com possibilidade de conversão em indenização financeira.
A decisão ocorre em meio a discussões nacionais sobre os chamados “penduricalhos”, verbas indenizatórias que, embora não integrem o subsídio, elevam a remuneração final de membros do Judiciário. Enquanto representantes da magistratura defendem que a medida assegura direitos e respeita o princípio da simetria com outras carreiras jurídicas, técnicos e analistas do Judiciário estadual afirmam que a aprovação reforça um cenário de desigualdade interna.
Quem trouxe o debate à público foi o Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Sindjus/RS), que aponta defasagem salarial acumulada entre os servidores e cobra tratamento isonômico nas negociações.
Benefícios e fundamentos da decisão
A licença compensatória é concedida quando magistrados acumulam acervos processuais ou exercem funções adicionais além da lotação original. O argumento apresentado por entidades representativas da magistratura é de que o benefício já é adotado em outros tribunais e decorre de entendimento consolidado no âmbito nacional, com base na equiparação entre carreiras jurídicas prevista na Constituição.
Em nota pública, a administração do tribunal sustentou que a medida reconhece trabalho extraordinário realizado ao longo dos anos e que a retroatividade busca corrigir uma defasagem na regulamentação local. O pagamento pode ocorrer por meio de indenização, sem incidência no teto constitucional, por se tratar de verba de natureza indenizatória.
Dados orçamentários divulgados pelo próprio tribunal indicam que os gastos com indenizações e vantagens eventuais têm crescido nos últimos anos, acompanhando decisões administrativas e judiciais que reconhecem novos direitos à magistratura.
Servidores apontam defasagem e prioridades
Para os servidores técnicos, o problema não está apenas na existência do benefício, mas na diferença de tratamento entre as carreiras. Segundo o diretor do Sindjus/RS, Fabiano Zalazar, há uma discrepância estrutural na forma como as pautas avançam dentro do Judiciário. “Há um enorme desequilíbrio em relação às verbas indenizatórias popularmente conhecidas como penduricalhos”, afirmou. Ele acrescenta que, enquanto os subsídios dos magistrados acompanham automaticamente o teto definido nacionalmente, os servidores acumulam perdas inflacionárias ao longo dos anos.
Zalazar questiona a prioridade conferida a determinados temas. “Por que a gente não consegue a mesma agilidade quando se trata da reposição das perdas salariais dos servidores?”, disse. De acordo com o dirigente, a categoria reivindica revisão geral anual, reestruturação da matriz salarial e abertura de diálogo permanente com a administração do tribunal.
O também representante sindical, Marco Velleda avalia que a situação afeta diretamente o clima organizacional e a percepção de justiça interna. “Os servidores sustentam o funcionamento do Judiciário, lidam com acúmulo de trabalho, metas e pressão constante. Quando vemos decisões rápidas para um segmento e morosidade para outro, isso gera frustração”, afirmou. Ele destaca que a reivindicação não é de retirada de direitos, mas de tratamento equânime.
Negociação e próximos passos
O sindicato informa que seguirá buscando negociação com a presidência do tribunal e diálogo com parlamentares para tratar da reposição salarial e da valorização do quadro técnico. A entidade também defende maior transparência na divulgação de dados sobre indenizações e impacto financeiro das medidas.
Zalazar afirma que o debate precisa ultrapassar o campo corporativo e envolver a sociedade. “Estamos falando de recursos públicos. É legítimo discutir como eles são distribuídos e quais prioridades estão sendo estabelecidas”, declarou. Velleda acrescenta que a categoria pretende ampliar a mobilização e manter o tema em pauta. “Não se trata de confronto entre carreiras, mas de equilíbrio. Queremos condições dignas e reconhecimento para quem mantém o Judiciário funcionando todos os dias”, disse.
A administração do tribunal, por sua vez, sustenta que as decisões seguem parâmetros legais e constitucionais e que mantém canais institucionais abertos para o diálogo com os servidores.
