A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou, nesta quarta-feira (27), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 92/2025, que autoriza a Prefeitura a colocar em prática o projeto Praça Onze Maravilha. A proposta inclui a região do entorno do Sambódromo e parte dos bairros Estácio, Cidade Nova, Catumbi e Cruz Vermelha.
Entre as obras de reurbanização previstas pelo PLC 92/2025 estão a demolição do Elevado 31 de Março, a criação do Boulevard do Samba, a reorganização do trânsito e das vias, além da construção de 37 mil moradias ao longo de 25 anos.
O investimento estimado é de cerca de R$ 1,75 bilhão. Para alcançar esse montante, a Prefeitura pretende firmar parcerias com empresas privadas. A fim de atrair investidores, o projeto prevê incentivos a construtoras, como a autorização para construir empreendimentos maiores ou fora das regras inicialmente estabelecidas, em troca de contrapartidas urbanísticas.
De acordo com o texto do projeto, as mudanças têm como objetivo ampliar a atração de turistas para a região, intensificar a ocupação do solo e valorizar os imóveis da área. Por pressão parlamentar, também foram aprovadas emendas que determinam que moradores removidos sejam reassentados em imóveis na mesma região.
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Para o Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), a votação não poderia ter sido realizada sem a elaboração prévia de estudos de impacto social, ambiental e de vizinhança. O MPF também cobra uma previsão específica de habitação de interesse social nos imóveis do projeto, além da demarcação de áreas de interesse social.
“Os bairros do Estácio e Cidade Nova até poderiam, eventualmente, fazer parte da área de intervenção em nome de um projeto claro de qualificação do ambiente construído existente, de regularização das habitações em favor dos atuais moradores e de melhoria dos espaços culturais que já fazem parte da vida cotidiana da região. Porém, nada disso é claramente tratado no texto do projeto de lei”, afirma o IAB-RJ em nota.
O Núcleo de Terras e Habitação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (Nuth), também em nota técnica sobre o projeto, demonstrou preocupação com o destino das famílias de baixa renda da região. Em levantamento próprio, o Nuth informa atender cerca de 2.123 famílias distribuídas em 98 ocupações. Na mesma área, o Censo de 2022 identificou 479.336 imóveis desocupados na região, dos quais 22.742 são domicílios particulares.
Laisa Stroher, professora da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal do Rio de Janeiro (FAU/UFRJ), chama atenção para a necessidade de, em caso de remoção, que ela ocorra no modelo chave-a-chave. “É muito comum que em processos de remoção por obras públicas, que a população fique décadas a fio recebendo auxílio aluguel da Prefeitura – que não chega a ser suficiente para pagar uma moradia digna, enquanto a moradia definitiva prometida não tenha perspectivas claras de ser entregue, deixando as famílias em uma situação de imprevisibilidade e insegurança, muitas vezes por décadas”, disse a também pesquisadora do INCT Observatório das Metrópoles ao Brasil de Fato.
Para a vereadora e arquiteta Monica Benicio (Psol), que votou contra o projeto, a falta de especificações segue o mesmo roteiro do Projeto Porto Maravilha, que, segundo ela, levou ao endividamento público e à expulsão da população local.
“Quando o governo aumenta o valor da terra sem regras sociais, o custo de vida dispara. Sem opções acessíveis, a população é empurrada para bairros cada vez mais distantes. Não podemos aceitar que isso aconteça novamente”, conclui Benicio.
