Começa nesta segunda-feira (1º), em Genebra, a Conferência Internacional do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho (OIT), principal fórum global de debate sobre o mundo do trabalho. Única agência do sistema das Nações Unidas com estrutura tripartite — reunindo governos, empregadores e trabalhadores —, a organização congrega 187 países e define parâmetros internacionais sobre direitos, emprego e proteção social.
Nesta edição, entram em pauta temas centrais para o futuro do trabalho, como a regulação das plataformas digitais, a promoção da igualdade de gênero, o fortalecimento do diálogo social e a construção de padrões internacionais para o trabalho decente em uma economia profundamente transformada pela tecnologia.
O debate ocorre em um momento de inflexão no cenário global. Recentemente, a Corte Internacional de Justiça (CIJ) foi chamada a se pronunciar sobre um dos temas mais sensíveis do direito do trabalho: o alcance da Convenção nº 87 da OIT. Em decisão histórica, a Corte afirmou que o direito de greve está protegido pela liberdade sindical, encerrando uma disputa jurídica que se arrastava havia mais de uma década no sistema internacional.
No Brasil, a agenda internacional se cruza com disputas concretas no plano doméstico. Após intensa mobilização política e social, a Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a proposta que põe fim à escala 6×1 e reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas, sem redução salarial. O texto segue para análise do Senado e recoloca o debate sobre tempo de trabalho, produtividade e qualidade de vida no centro da agenda nacional.
Esse movimento está inserido em um processo mais amplo de reconstrução institucional. Extinto em 2019, após quase nove décadas de existência, o Ministério do Trabalho foi recriado em 2023. Nos últimos três anos e meio, a pasta vem sendo reposicionada como eixo estratégico das políticas públicas voltadas ao emprego, à proteção social e à regulação das novas formas de trabalho no país.
À frente dessa agenda está o ministro Luiz Marinho, com trajetória marcada pela atuação sindical, pela experiência anterior no próprio ministério e pela passagem por cargos de gestão pública. Marinho integra uma geração política diretamente vinculada às lutas históricas do mundo do trabalho no Brasil.
Em um contexto geopolítico de crescente pressão por flexibilização e, em muitos casos, retração de direitos trabalhistas, o debate que se abre em Genebra ganha dimensão estratégica. É nesse cenário que o Brasil participa da Conferência Internacional do Trabalho buscando reafirmar protagonismo e defender um modelo de desenvolvimento baseado no trabalho digno.
Em entrevista ao Brasil de Fato, Marinho detalha as prioridades do país e analisa os caminhos do mundo do trabalho diante dessas transformações.
Brasil de Fato – A Conferência Internacional do Trabalho acontece em um momento em que temas centrais, como o direito de greve, voltam ao debate internacional, inclusive após decisão recente da Corte Internacional de Justiça. Quais são as expectativas do Brasil para esta edição da CIT e como o senhor avalia esse cenário global de disputas em torno dos direitos trabalhistas?
Luiz Marinho – O Brasil chega a Genebra com o objetivo de consolidar o protagonismo no fortalecimento do sistema multilateral e das instituições democráticas do trabalho. O cenário internacional é visto com preocupação diante das constantes pressões por desregulamentação e perda de direitos sob o pretexto de aumento da competitividade. Avalio que proibir ou restringir qualquer direito trabalhista sob a lógica de mercado é um erro de diagnóstico. Na realidade, o caminho para o aumento da produtividade global não passa pela precarização, mas pelo investimento em conhecimento, tecnologia, qualificação e fortalecimento dos sindicatos, para que os conflitos sejam mediados de forma madura.
Vemos o resultado na CIJ como uma vitória do multilateralismo e do papel normativo da OIT. A expectativa é que a decisão da Corte pacifique o impasse entre as bancadas de trabalhadores e empregadores. Ainda que represente uma barreira jurídica internacional robusta contra a criminalização de paralisações, o parecer explicitou que o conteúdo exato, o alcance e as condições específicas da greve continuam sujeitos às legislações nacionais. O Brasil, que historicamente possui o direito de greve assegurado na Constituição de 1988, defende que as especificidades de cada país sejam respeitadas, desde que os princípios fundamentais do trabalho decente não sejam violados.
Além disso, a delegação brasileira deve se concentrar em pautas essenciais para os trabalhadores atualmente, como a igualdade de gênero no mundo do trabalho e a regulação do trabalho por plataformas. Estão planejadas reuniões paralelas sobre propostas domésticas que também ecoam internacionalmente, como o debate sobre a redução da jornada, o combate ao trabalho análogo à escravidão e ao trabalho infantil.
“O caminho para o aumento da produtividade global não passa pela precarização, mas pelo investimento em conhecimento, tecnologia, qualificação e fortalecimento dos sindicatos.”
O governo enviou ao Congresso um projeto de lei para acabar com a escala 6×1, mas o tema segue cercado de negociações, inclusive em torno das regras de transição. Como o senhor avalia o andamento desse debate e quais são hoje os principais desafios para avançar nessa pauta?
Na última semana de maio, o debate em torno do fim da escala 6×1 alcançou o ponto mais decisivo na Câmara dos Deputados, onde foi aprovado em dois turnos. O andamento das negociações evoluiu substancialmente a partir de um acordo construído entre o presidente Lula, a presidência da Câmara dos Deputados e o Ministério do Trabalho e Emprego.
Juntos, pudemos costurar um consenso sobre a regra de transição, estruturando a mudança em dois eixos principais. O primeiro é o fim imediato da escala 6×1. O acordo é que o modelo de seis dias de trabalho por um de descanso deixe de existir 60 dias após a promulgação da emenda constitucional. Na prática, a adoção da escala 5×2, com cinco dias de trabalho e dois de folga, começará imediatamente após esse prazo de dois meses, atendendo ao clamor da classe trabalhadora por descanso e convivência familiar.
O segundo eixo é a redução gradual da carga horária. Como forma de dar fôlego de planejamento aos setores produtivos, a redução da jornada semanal ocorrerá de forma escalonada no prazo total de um ano. Nos primeiros 60 dias, a jornada máxima cai de 44 para 42 horas. Ao final de 12 meses, consolida-se o teto de 40 horas semanais, correspondente a oito horas diárias no modelo 5×2.
Entendo que o momento é propício e histórico, e esperamos que a aprovação no Senado seja célere. A redução da jornada é uma tendência global, já consolidada nos países do G7, e uma demanda que se arrasta no Parlamento desde a Assembleia Constituinte de 1988. Quando aprovada, a redução vai significar muito para mulheres e jovens, que são maioria nos setores em que a escala 6×1 prevalece.
A crescente adoção de inteligência artificial está transformando o mundo do trabalho em ritmo acelerado. Como o governo pretende conciliar inovação tecnológica com a proteção dos trabalhadores? Há iniciativas concretas sendo discutidas nesse campo?
A postura do governo do presidente Lula para conciliar a inovação tecnológica da inteligência artificial com a proteção dos trabalhadores se guia por um princípio fundamental: a tecnologia deve servir como ferramenta de emancipação, aumento de produtividade e melhoria das condições de trabalho, e não como justificativa para o aprofundamento das desigualdades, o desemprego em massa ou a concentração de renda.
Temos uma visão realista, que reitera que o mercado de trabalho historicamente sobreviveu a grandes revoluções, como a introdução de robôs na indústria automobilística em décadas passadas. Para nós, a IA não decretará o “fim dos empregos”, mas exige governança ética e políticas públicas ativas.
O Brasil transformou o impacto da transformação digital e da IA no trabalho em uma bandeira internacional. O governo tem aproveitado fóruns multilaterais para coordenar essa transição. Sob coordenação do Ministério do Trabalho e Emprego, por exemplo, o Grupo de Trabalho sobre Emprego do Brics aprovou uma declaração conjunta com foco direto na IA. O Brasil defende a criação de marcos regulatórios globais que impeçam as empresas de utilizar algoritmos para precarizar salários ou burlar direitos trabalhistas históricos.
Na Conferência Internacional do Trabalho, a delegação brasileira atuará fortemente na construção de diretrizes globais para garantir que os avanços do trabalho digital respeitem o conceito de trabalho decente, estabelecendo limites éticos para o gerenciamento algorítmico, que muitas vezes penaliza a saúde mental dos trabalhadores.
No plano nacional, as ações do governo para mitigar os riscos da automação e da IA se estruturam em três pilares práticos: regulamentação do trabalho por aplicativos, com o PLP 152/2025; qualificação profissional; e letramento digital, por meio do Qualifica Pro e da Escola do Trabalhador 4.0.
Acredito que a principal vacina contra o desemprego tecnológico é a requalificação em larga escala. O governo desenha programas focados em alfabetização digital abrangente para reinserir no mercado trabalhadores de todas as faixas etárias cujas funções correm o risco de ser automatizadas, além de impulsionar a inserção de jovens por meio dos programas Jovem Aprendiz e Manuel Querino.
“A tecnologia deve servir como ferramenta de emancipação, aumento de produtividade e melhoria das condições de trabalho.”
O Ministério do Trabalho está conduzindo o processo de regulamentação da Lei do Multimídia, inclusive com a criação de espaços de diálogo com representantes de diferentes categorias profissionais. Como está avançando esse trabalho e de que forma o governo pretende garantir que essa regulamentação preserve as atribuições e os direitos de profissões como jornalistas e radialistas?
O processo de regulamentação da Lei nº 15.325, de 6 de janeiro de 2026, conhecida como Lei do Multimídia, é uma agenda complexa e delicada. A legislação, que nasceu com o intuito de formalizar novas ocupações do ambiente digital, incluindo influenciadores digitais e criadores de conteúdo, gera preocupação devido à amplitude e à forte sobreposição com mais de 50 ocupações, como radialistas, cinegrafistas e jornalistas, com risco de precarização ainda mais intensa para esses profissionais.
Durante a tramitação que levou à sanção da lei, nós, do Ministério do Trabalho e Emprego, manifestamos sérias preocupações técnicas. A pasta chegou a recomendar veto ao projeto, alertando para potenciais inconstitucionalidades materiais e para o risco de gerar uma reserva de mercado desproporcional ou esvaziar profissões regulamentadas.
Como o texto acabou sendo sancionado, o governo transferiu o peso da mediação para o decreto regulamentador, que está sendo elaborado sob coordenação direta da Secretaria-Executiva. O objetivo central é utilizar o decreto como um filtro de segurança jurídica para corrigir as distorções do texto original da lei. Além disso, o MTE abriu canais formais de interlocução para responder ao apelo de federações e sindicatos.
Para assegurar que as atribuições históricas de jornalistas, publicitários, produtores audiovisuais e radialistas não sejam “canibalizadas” pelo novo marco legal, o plano regulatório do governo se baseia na delimitação do escopo ocupacional, na blindagem de convenções coletivas e prerrogativas profissionais e no combate ao acúmulo de funções e à sobrecarga.
Nós não vamos tolerar o uso de novos marcos regulatórios para institucionalizar a sobrecarga de trabalho. O decreto regulamentador buscará amarrar mecanismos de fiscalização para que o trabalho transversal no ambiente digital não se transforme em uma jornada abusiva e sem remuneração correspondente, preservando a qualidade da informação oferecida à sociedade e a saúde mental dos profissionais.
“Nós não vamos tolerar o uso de novos marcos regulatórios para institucionalizar a sobrecarga de trabalho.”
O mercado de trabalho brasileiro apresenta sinais de recuperação, mas ainda convive com altos índices de informalidade e desigualdade. Quais são as principais prioridades do governo para ampliar a geração de empregos de qualidade e fortalecer os direitos trabalhistas?
Nestes três anos e meio de governo do presidente Lula, o país gerou mais de 5 milhões de empregos formais, com carteira assinada. A geração de empregos, o enfrentamento da informalidade e a busca pela ampliação do emprego de qualidade são metas centrais do governo. Tenho reiterado que, embora a criação de empregos com carteira assinada venha mantendo crescimento consistente, a sustentabilidade dessa recuperação exige combate à precarização e fortalecimento das instituições de proteção ao trabalhador.
Nós entendemos que o alto índice de informalidade é o principal gargalo para o desenvolvimento social. Outro desafio é a pejotização, que, além de precarizar o trabalho, causa grande prejuízo ao FGTS, uma importante proteção dos trabalhadores e grande financiador de obras de moradia e infraestrutura.
Como a informalidade é um problema multifacetado, a estratégia deve ser igualmente diversificada. No âmbito das plataformas, a regularização significaria a transição de muitos informais para a formalidade, com inclusão previdenciária, piso salarial por hora trabalhada e transparência nos algoritmos.
Outra iniciativa tem sido o estímulo à formalização de trabalhadores autônomos, prestadores de serviços e trabalhadores do cuidado, como cuidadores e empregadas domésticas, por meio do cooperativismo, facilitando o acesso ao crédito e à cobertura da Previdência Social.
Além disso, é necessário fortalecer os sindicatos e a negociação coletiva. Para nós, do MTE, direitos trabalhistas fortes não dependem apenas da fiscalização estatal, mas da capacidade de organização dos próprios trabalhadores.
O crescimento econômico e a geração de empregos não podem ser dissociados da dignidade humana. O papel do Estado em 2026 é atuar como mediador para assegurar que a modernização tecnológica e o lucro caminhem lado a lado com salários justos, jornadas equilibradas e proteção social integral.
O Ministério do Trabalho teve participação ativa nos debates da COP30, especialmente em torno da chamada transição justa. Que balanço o senhor faz desse processo e como essa agenda, que conecta mudança climática, emprego e proteção social, pode se traduzir em políticas concretas para os trabalhadores no Brasil?
O balanço que fazemos da participação do Brasil na COP30 é extremamente positivo e combativo. Sigo com a convicção de que o país cumpriu um papel histórico em Belém, ao viabilizar a aprovação do Mecanismo de Ação de Belém sobre Transição Justa. O mecanismo resultou de um amplo processo de articulação entre governos, trabalhadores organizados, setores da sociedade civil e negociadores, e tem como objetivo garantir que direitos trabalhistas, proteção social, trabalho decente, igualdade de gênero e economia do cuidado façam parte da ação climática.
Do ponto de vista político, a grande vitória do Brasil na cúpula foi consolidar o entendimento de que a transição para uma economia verde não é um debate meramente tecnológico ou de matriz energética; é um debate sobre pessoas. Para nós, uma transição só será de fato justa se for construída com os trabalhadores, e não para os trabalhadores, colocando a negociação coletiva e os sindicatos como sujeitos centrais das novas Contribuições Nacionalmente Determinadas, as NDCs.
Para além dos discursos, o MTE trabalha para traduzir a agenda de transição justa em políticas públicas palpáveis, como normas regulamentadoras que protejam os trabalhadores do calor extremo e atuação específica do Programa Manuel Querino focada em capacitação tecnológica verde.
O combate à crise climática não pode andar descolado do combate à desigualdade. Para nós, do MTE, o Brasil defende que o selo verde de uma empresa ou de um país deve exigir, obrigatoriamente, o cumprimento dos critérios de trabalho decente, salários justos e respeito à organização sindical.
