A decisão do Senado de derrubar a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que auxiliava o acesso de meninas vítimas de estupro ao aborto é um grande retrocesso e resulta de uma perseguição antiga de grupos políticos conservadores, expressa em figuras como a senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
A análise é da cofundadora e codiretora da organização Nem Presa Nem Morta e integrante da campanha Criança Não É Mãe, Laura Molinari. A instituição da qual ela faz parte contribuiu para a elaboração da resolução derrubada.
“O que o Conanda fez com a resolução foi justamente organizar os marcos normativos tanto do ECA quanto outras normas de violência sexual contra a criança e adolescente para o fluxo dos profissionais que atuam na ponta, para garantir que o atendimento seja humanizado, sigiloso e rápido. Uma criança, uma adolescente que passa por essa situação, precisa ser atendida de maneira célere. O que a gente tem percebido é que tem uma tentativa de sustar a resolução desde que ela foi aprovada. O processo de aprovação na Câmara Federal em novembro foi muito parecido com o que aconteceu agora”, relata ao Conexão BdF, da Rádio Brasil de Fato. “A gente sabe que a intenção do Estado, de fato, não é proteger ou aumentar as garantias de proteção para criança e adolescente.”
Molinari destaca que, embora a lei que preveja a interrupção de gravidez em caso de violência sexual exista desde os anos 1940, nem todo mundo consegue acessar esse direito. “A gente vê na prática que o direito não chega para todo mundo. Tem todos os dias pelo menos 30 meninas de até 14 anos dando à luz, o que não só legitima e, de alguma maneira, dá continuidade à violência que elas sofreram, como também coloca a saúde e a vida delas em risco. Uma gravidez e um parto nessa idade são muito perigosos. Então, por mais que a lei já exista, o Conanda não criou nenhuma legislação nova, só atuou nessa organização dos fluxos de atendimento, dos protocolos de atendimento que já existem e são muito importantes para garantir que o direito aconteça e que nenhuma menina seja obrigada a manter uma gestação fruto de estupro”, aponta.
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