O projeto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, não tem eficácia comprovada e tem profundo caráter eleitoreiro.
A análise é de Lucas Lopes, secretário executivo da Coalizão Brasileira Pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes, em entrevista ao Conexão BdF, da Rádio Brasil de Fato.
“A força que tem movido essa matéria no Congresso e na opinião pública é parte de um imaginário que as pessoas têm de que o encarceramento de crianças e adolescentes vai gerar mais segurança, o que não procede. Ela é uma proposta alegórica e tem relação com esse período eleitoral. E, ao mesmo tempo, é popular, tem aceitação por 65% como mostram algumas pesquisas”, explica. “Mas ela não surte efeito, ela não se sustenta.”
Lopes rebate a visão do senso comum de que não há punição para adolescentes. “É mentira. Há todo um sistema previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente para responsabilização. E essa responsabilização, em alguns casos, prevê a restrição de liberdade, o cumprimento de uma internação. Então, não é verdade que não existe responsabilização para os adolescentes a quem atribuímos ato infracional, ou seja, que cometem crimes. Já existe uma solução normativa, o que precisamos avançar é nessa resposta”, defende.
O especialista reforça que o Congresso deveria estar debatendo outros elementos complicadores desse cenário, como, por exemplo, o controle do aliciamento de crianças e adolescentes por grupos criminosos. “A tentativa de aumentar o nível de responsabilização, mudar o tipo de responsabilização, continua agindo sobre os efeitos da violência e não sobre as causas. Ainda considerando, como já foi dito, que essa é uma população minoritária dentro dos crimes graves praticados no Brasil. Então, de novo, é uma proposta alegórica que não se fundamenta nem pelos números, pelo quantitativo que nós temos. E, se aprovada, não vai gerar aquilo que a população tem apostado, acreditado e os parlamentares que têm defendido essa proposta têm pautado, que é o aumento da segurança pública”, argumenta Lucas Lopes.
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