No dia 10 de junho de 2025, os três juízes da debilitada Suprema Corte de Justiça da Nação Argentina — Horacio Rosatti, Ricardo Lorenzetti e Carlos Rosenkrantz — ratificaram a condenação contra Cristina Fernández de Kirchner (CFK) no caso conhecido como “Vialidad”. Sete dias depois, 17 de junho, a ex-presidenta passou a cumprir prisão domiciliar em seu apartamento no bairro portenho de Constitución. Esta semana completa-se um ano desse momento. Este aniversário não é apenas uma data: é a ocasião para reafirmar que o ocorrido com CFK, dirigente política que foi eleita pelo voto popular como presidenta entre 2007 e 2015 e vice-presidenta entre 2019 e 2023, constitui um dos casos mais emblemáticos de lawfare na América Latina.
A condenação ratificada pela Corte (apenas oito dias após CFK tornar pública sua intenção de candidatar-se a deputada provincial de Buenos Aires nas eleições de setembro) estabelece seis anos de prisão e inabilitação perpétua para exercer cargos públicos, além do confisco de bens no valor aproximado de 500 milhões de dólares. Na prática, essa pena implica a proscrição vitalícia da principal dirigente da oposição argentina (ao governo de Javier Milei), líder do peronismo e presidenta do Partido Justicialista.
Além disso, as condições da prisão domiciliar impostas a CFK são mais severas do que as aplicadas a condenados por crimes contra a humanidade ou por delitos graves, como o narcotráfico. Cristina tem as visitas restringidas (deve solicitar autorização para cada uma delas e recebe permissão por apenas algumas horas por semana), é obrigada a usar tornozeleira eletrônica e até mesmo seus deslocamentos dentro do apartamento são monitorados. O lawfare na Argentina encontra nesse ponto sua expressão máxima, corroendo gravemente a democracia e a vigência do Estado de Direito.
Um processo repleto de irregularidades
A causa Vialidad tem origem em uma investigação sobre a adjudicação de obras públicas na província de Santa Cruz durante os governos de Néstor Kirchner e CFK. Segundo a acusação, um empresário em particular, Lázaro Báez, teria sido favorecido ilegalmente, ao mesmo tempo em que os promotores alegaram a existência de sobrepreços. Contudo, o que deveria ter sido uma oportunidade para esclarecer com rigor jurídico se ocorreram ou não delitos, acabou transformando-se em um processo marcado por graves violações ao devido processo legal e permeado por interesses políticos. A sentença de primeira instância, proferida pelo Tribunal Oral Federal nº 2 em dezembro de 2022 (apenas dois meses após a tentativa de magnicídio contra CFK, cujas autorias mediatas jamais foram investigadas em profundidade), e confirmada pela Sala IV da Câmara Federal de Cassação Penal em novembro de 2024, baseou-se em irregularidades processuais e vícios de mérito: ausência de provas diretas, testemunhas desconsideradas e provas rejeitadas em violação ao direito de defesa, afronta ao princípio do non bis in idem (os mesmos fatos já haviam sido julgados), perícias forçadas e falsas, promotores e juízes suspeitos de parcialidade e nomeados de forma irregular, em violação ao princípio do juiz natural. Em nenhum momento foi comprovada a responsabilidade de CFK na prática de qualquer delito.
O jurista E. Raúl Zaffaroni sintetizou a situação com uma metáfora contundente: a causa Vialidad pode ser descrita pela imagem de que “sob a toga está o machado do carrasco”, advertindo que a Argentina estava “chegando ao fundo do poço” em matéria de justiça, por responsabilidade de um pequeno grupo de juízes posicionados em lugares estratégicos. O ex-juiz espanhol Baltasar Garzón, por sua vez, classificou o processo como “juridicamente inadmissível”, afirmou que “é evidente que o objetivo é político” e denunciou um “linchamento político” por parte dos juízes argentinos em uma carta aberta dirigida aos magistrados envolvidos.
O objetivo político: proscrição e inabilitação
Entre a dúzia de processos construídos e acumulados contra CFK nos últimos anos, o que mais avançou foi a chamada causa Vialidad, que configurou de forma clara um cenário de inabilitação política da ex-chefe de Estado. Atualmente, busca-se dar continuidade ao lawfare por meio de outro processo absolutamente viciado: a causa Cuadernos. Essa acumulação de processos não é casual nem resultado de investigações independentes: trata-se da expressão de uma estratégia deliberada de desgaste, deslegitimação e proscrição. Ao mesmo tempo, o Observatório Lawfare demonstrou a existência de denunciantes seriais, pessoas que denunciaram CFK dezenas de vezes com base em fatos inventados ou sem qualquer prova, mas que serviram de maneira significativa à estratégia de desgaste público.
O lawfare é uma estratégia de desestabilização multidimensional que recorre a diversas ferramentas que podem operar simultaneamente e em paralelo, com um timing específico, já que decisões judiciais cruciais são tomadas em determinados momentos para exercer maior pressão política. Nesse sentido, a inabilitação perpétua constitui a pena mais reveladora dos objetivos reais do processo. Como assinala Gisele Ricobom no livro “Objetivo Cristina”, essa pena equivale a um “magnicídio civil”: a eliminação de uma figura política sem derramamento de sangue, por meio de uma sentença judicial. A jornalista Sofía Caram documenta no livro “Condenada” que o pedido de inabilitação perpétua formulado pelos promotores Diego Luciani e Sergio Mola foi interpretado desde o início como “uma tentativa de proscrição diante das eleições presidenciais de 2023”. Os tempos do processo judicial e os tempos do processo eleitoral não estiveram dissociados.
Um fenômeno regional
O caso de CFK não pode ser compreendido plenamente se for isolado de seu contexto regional. O lawfare baseia-se em uma guerra travada pela via judicial-midiática: denúncias e processos judiciais são utilizados de forma seletiva e permanente, sendo amplificados pelos meios de comunicação. O lawfare é a resposta dos centros de poder, alinhados particularmente aos interesses dos Estados Unidos e de seus aliados locais, para conter o ciclo de governos populares que hegemonizou a política latino-americana na primeira década do século 21.
O Brasil foi o laboratório daquilo que depois seria aplicado na Argentina, no Equador, na Bolívia e em outros países. A Operação Lava Jato, o maior processo judicial da região, foi uma fabricação de acusações de corrupção contra Lula da Silva, que se somou ao impeachment ilegal contra Dilma Rousseff, tudo com o objetivo de retirar o Partido dos Trabalhadores do governo e impedir que Lula concorresse às eleições de 2018. Por meio de promotores e juízes submetidos a esses interesses corporativos, impulsionaram-se processos destinados a proscrever lideranças progressistas e populares, violando o direito de defesa, o princípio da presunção de inocência e a independência judicial. O lawfare opera na América Latina às custas de nossas democracias.
Os interesses por trás do lawfare: desestatização e ajuste
O lawfare não é apenas uma disputa política: possui interesses econômicos e geopolíticos concretos. Um de seus objetivos centrais é a desestatização: a reversão de políticas estatais que ampliam a presença pública em setores estratégicos da economia, o desmantelamento de projetos de desenvolvimento soberano e a subordinação das economias nacionais aos interesses do capital transnacional. Esse fenômeno de desestatização busca avançar em reformas legais favoráveis às corporações financeiras globais, garantindo-lhes rendas extraordinárias que dependem da superexploração do trabalho e do ajuste das funções fundamentais do Estado em áreas como educação, saúde, infraestrutura, cultura, proteção ambiental e defesa.
Nesse contexto, a perseguição a CFK possui um sentido preciso: eliminar do cenário político a liderança que mais consistentemente encarnou, neste século na Argentina, uma proposta de desenvolvimento nacional com autonomia frente aos condicionamentos externos. O lawfare, em última instância, invade a soberania, rompe a democracia e transforma a Constituição Nacional em uma folha de papel, permitindo o avanço de transformações regressivas em matéria de direitos humanos.
Um ano depois
Um ano após o início da prisão domiciliar de CFK, o julgamento oral da causa Cuadernos, outro dos processos que compõem a engrenagem do lawfare argentino, encontra-se em pleno andamento perante o Tribunal Oral Federal nº 7. Nesse julgamento, quase trinta acusados e advogados de defesa relataram, em audiências públicas, pressões, coações e condicionamentos que comprometem a validade da instrução do processo. Os depoimentos confirmam um padrão sistemático: o uso da prisão preventiva como instrumento de extorsão para obter confissões e comprometer dirigentes políticos.
O que está em jogo não é apenas o destino de uma pessoa, por mais relevante que seja sua trajetória política. O que está em jogo é a qualidade da democracia na Argentina e na região, o direito dos povos de escolher seus representantes sem que o aparato judicial-midiático opere como filtro dos candidatos considerados admissíveis, e a possibilidade de construir projetos políticos soberanos em um continente que historicamente luta para resistir e reverter diferentes formas de tutela externa.
*Silvina Romano, Marcelo Maisonnave, Tamara Lajtman e Aníbal García Fernández são membros do Observatório Lawfare.
**Este é um artigo de opinião e não necessariamente representa a linha editorial do Brasil de Fato.
