O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) deflagrou, na manhã desta sexta-feira (19), a Operação Juros Zero. A ação investiga um suposto esquema criminoso focado em aplicar descontos indevidos e irregulares diretamente na folha de pagamento de servidores públicos do Governo do Distrito Federal (GDF).
A força-tarefa cumpre 50 mandados de busca e apreensão expedidos pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Os agentes realizam as buscas em endereços situados em Brasília (DF), Curitiba (PR) e também na sede da empresa de pagamentos PicPay, localizada na cidade de São Paulo (SP).
Além das buscas nos endereços comerciais e residenciais, a Justiça determinou o bloqueio judicial de aproximadamente R$ 90 milhões das contas do PicPay e da Associação dos Servidores Públicos do Distrito Federal. Os alvos institucionais da operação incluem o Banco de Brasília (BRB), a BRB Serviços S.A., a Secretaria de Economia do DF e o Instituto de Previdência dos Servidores do DF (Iprev-DF).
De acordo com as investigações conduzidas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e pela Promotoria de Defesa do Consumidor (Prodecon), o grupo operava respaldado por um decreto distrital editado em 2024. O mecanismo permitia a realização de descontos compulsórios nos contracheques que simulavam taxas administrativas, mas ocultavam a cobrança de juros abusivos ocultos.
Os relatórios do tribunal apontam que o PicPay, controlado pelo grupo econômico J&F, teria descontado indevidamente o montante de R$ 81,7 milhões dos salários do funcionalismo público entre os anos de 2024 e 2025. As ordens judiciais miram a conduta de atuais e antigos integrantes do alto escalão das entidades envolvidas.
A investigação apura a prática dos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção ativa e passiva, crimes contra a economia popular e publicidade enganosa nas relações de consumo. Não houve expedição de mandados de prisão preventiva nesta fase da apuração.
Em nota oficial encaminhada à imprensa, a diretoria do PicPay afirmou que “não reconhece qualquer irregularidade nas operações mencionadas e rejeita a alegação de cobrança indevida”. A instituição alegou ainda que mantém sua estrutura de governança, gestão de riscos e compliance rigorosamente alinhadas às exigências do mercado regulatório.
A companhia financeira reforçou publicamente seu compromisso com a estrita observância da legislação e das regulamentações aplicáveis aos setores financeiro e de meios de pagamento. Segundo a empresa, todos os seus produtos e serviços são devidamente estruturados e ofertados em conformidade com as normas vigentes, sendo submetidos a rigorosos mecanismos internos de controle e supervisão.
Em relação à dinâmica das transações investigadas, o PicPay explicou que o valor antecipado era disponibilizado diretamente no próprio cartão do cliente, após uma solicitação realizada de forma voluntária pelo usuário dentro do aplicativo, sem qualquer tipo de intermediários ou associações. A empresa concluiu afirmando que seguirá colaborando plenamente com as autoridades competentes e que está convicta de que os esclarecimentos confirmarão a regularidade de sua atuação.
Por sua vez, a Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal confirmou que, nesta sexta, o Ministério Público e a Polícia Civil (PCDF) realizaram uma ação de busca e apreensão focada em equipamentos utilizados por alguns servidores da pasta. A instituição governamental esclareceu que a apuração do Gaeco mira fatos relacionados a acordos para concessão de empréstimos consignados que foram firmados em período anterior.
A pasta fez questão de ressaltar que o objeto central da investigação judicial atenta especificamente contra a conduta individual de determinados agentes públicos da gestão passada, e não contra a atuação estritamente institucional da secretaria.
Por fim, o órgão do Executivo local informou que está colaborando integralmente com as equipes policiais e com os promotores responsáveis pela investigação. A secretaria declarou que tem garantido o pleno acesso às dependências de suas instalações e que presta todo o apoio necessário para o célere cumprimento das diligências e a coleta dos materiais eletrônicos solicitados.
Em nota, o Banco de Brasília informou que não possui nenhum contrato firmado com a plataforma PicPay e que sua atuação no caso restringe-se à operacionalização técnica dos descontos em folha. A instituição financeira afirmou que não tem responsabilidade direta na concessão dos empréstimos de terceiros, não participa das contratações e não define os valores descontados.
“As apurações estão direcionadas à atuação da BRB Serviços, empresa que integra o conglomerado, mas possui atribuições e CNPJ apartados do banco, cuja atuação está relacionada à gestão de plataforma tecnológica destinada exclusivamente à operacionalização de descontos em folha”, diz a nota. O banco informou ainda que segue colaborando ativamente com as autoridades competentes para que sejam feitos todos os esclarecimentos necessários e para a apuração de eventuais irregularidades.
