A juíza Patrícia Antunes Laydner, da Vara Regional do Meio Ambiente, conduziu na tarde da última sexta-feira (19) uma audiência de conciliação no Fórum Central de Porto Alegre para tratar da Ação Civil Pública movida pelas associações Águas Claras e Lago Tarumã contra a Aegea/Corsan.
O processo mantém embargadas, segundo os autores da ação, há 14 meses, as obras de perfuração de poços profundos que a concessionária pretende instalar no distrito de Águas Claras, na zona rural de Viamão, na Região Metropolitana de Porto Alegre.
Ao final do encontro, a juíza homologou um acordo entre o Ministério Público e a Aegea/Corsan que prevê a liberação das obras mediante condicionantes propostas pela própria empresa. Representantes das associações afirmam que o acordo foi fechado sem a participação da comunidade na construção dos termos e que vão recorrer da decisão.
A proposta da empresa
Durante a audiência, a Aegea/Corsan apresentou uma proposta de conciliação para que as obras dos poços fossem liberadas e o sistema de captação entrasse em operação. A proposta previa três condicionantes: a instalação de um sistema de monitoramento da captação de água, com acesso às informações pela sociedade; um projeto socioambiental de preservação do cervo-do-pantanal, espécie de cervídeo associada às áreas de banhado que cercam o distrito; e suporte técnico da empresa para atuar sobre poços irregulares já existentes na região.
Nota Oficial da Aegea/Corsan
Consultada pelo Brasil de Fato RS, a empresa enviou uma nota afirmando que, tendo em vista a decisão proferida pela Vara Regional do Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul na manhã desta segunda-feira (22), a Corsan está adotando as providências necessárias para a retomada das obras do novo sistema de abastecimento de água da região.
Segundo a Aegea, a solução prevê a instalação de poços profundos para captação de água no Aquífero Coxilha das Lombas para beneficiar cerca de 145 mil moradores e foi projetada para ampliar a segurança hídrica em Viamão, reduzindo os riscos de desabastecimento, especialmente em períodos de estiagem e de maior consumo.
Justiça homologa o acordo com a empresa
Segundo a ambientalista Iliete Citadin, do Movimento Não ao Lixão, uma das representantes da comunidade na audiência, quando o grupo chegou para o encontro que a própria comunidade havia solicitado, a juíza Patrícia Laydner e a promotora do Ministério Público já estavam com o acordo pronto, aceitando as condições apresentadas pela Aegea/Corsan.
“Que fique bem nítido que a sociedade não participou desse acordo de jeito algum”, afirma Citadin. “Nós chegamos lá para fazer a audiência que nós mesmos tínhamos chamado, e elas já estavam com o acordo na mesa, aceitando as condições da Aegea, com algumas condicionantes muito tímidas.”
Para Citadin, a decisão ignora o princípio da precaução. “A gente usa muito essa palavra no meio jurídico, o princípio da precaução. Quem vai garantir o quê? Não tem como garantir nada. Depois que abrirem a porteira e o boi passar, eles vão continuar fazendo a perfuração dos poços”, avalia.
Ela lembrou que parte da devastação ambiental já causada pela Aegea/Corsan na região foi mostrada em reportagens anteriores do Brasil de Fato RS. Sobre a previsão de uma audiência pública depois de o acordo já ter sido fechado, ela diz: “Fazer uma audiência pública depois que o acordo já saiu, sem ouvir a comunidade antes, é um esvaziamento. O objetivo da escuta perde a validade.”
Os argumentos da comunidade
Representantes da comunidade e lideranças técnicas aliadas à causa foram categóricos ao afirmar, durante a audiência, que não há combinação com os moradores para fechar acordo com a Aegea/Corsan: a Ação Civil Pública contra a perfuração dos poços continua sendo a posição da sociedade.
O grupo também contestou o argumento de urgência apresentado pela empresa, sustentando que não há risco de desabastecimento ligado à falta de fontes de captação, e sim à precariedade operacional do sistema, mais de 50% da água tratada na região continua sendo desperdiçada, sem que a Aegea/Corsan tenha tomado providências para resolver o problema.
Os representantes reafirmaram ainda que os estudos e consultas exigidos pelas instâncias legalmente constituídas continuam ausentes, e cobraram da juíza o cumprimento de um compromisso que, segundo eles, ela havia assumido em audiência anterior: a realização de uma audiência pública para ouvir a comunidade.
Para o grupo, os questionamentos apresentados por representantes da comunidade e ainda não respondidos no processo deveriam preceder qualquer decisão definitiva sobre a exploração das águas subterrâneas por poços profundos em Águas Claras. Os representantes sustentam, por fim, que o fato de a juíza e a promotora terem fechado o acordo sem ouvir a comunidade torna a própria audiência pública prevista um gesto esvaziado: mesmo que ela ocorra, o objetivo da escuta perderia validade, já que a decisão já havia sido tomada antes.
Participaram da audiência, pelo lado da Ação Civil Pública, a advogada Andrea Rodriguez, o vereador Marco Antônio Nunes Vieira, o Borrega (PDT), o engenheiro agrônomo Cláudio Fioreze, o ex-funcionário da Corsan Icco Feijó, a ambientalista Iliete Citadin, do Movimento Não ao Lixão, o agrônomo Jamir Silva da Silva e Nilton Trindade.
Também estiveram presentes representantes da Prefeitura Municipal de Viamão e das secretarias estaduais de Meio Ambiente, por meio da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) e do Departamento de Recursos Hídricos e Saneamento (DRHS).
Ao final do encontro, o grupo afirmou que vai recorrer da decisão e que pretende fortalecer a mobilização social, para que o que classificam como irregularidades da empresa não prevaleçam sobre o interesse público e os direitos socioambientais da região. “Certamente vamos recorrer dessa decisão. E vamos fazer uma mobilização forte com a comunidade, porque é isso que ela quer: se organizar e contestar essa decisão da juíza”, afirma Citadin.
O agrônomo Jamir Silva da Silva, da Associação Comunitária de Águas Claras, afirmou que sua principal preocupação desde o início do conflito sempre foi a falta de informações claras sobre os impactos da exploração intensiva do aquífero. Para ele, a água subterrânea é a base da vida local, utilizada para consumo humano, produção agrícola e manutenção de ecossistemas sensíveis da região.
As origens da disputa pelo aquífero
A controvérsia em torno dos poços de Águas Claras remonta a um planejamento público anterior à privatização da Corsan. Desde 2015, a alternativa defendida por técnicos da antiga companhia estatal e por movimentos sociais da região era a ampliação da captação superficial de água do Guaíba, com a construção da Estação de Tratamento de Água de Itapuã, em Viamão, projeto que recebeu mais de R$ 100 milhões em investimentos públicos ao longo dos anos.
O cenário mudou após a privatização da Corsan e sua incorporação pela Aegea: no início de 2024 a concessionária passou a priorizar a captação de água subterrânea no Aquífero Águas Claras, também chamado Aquífero Coxilha das Lombas, por meio da perfuração de poços profundos e da instalação de uma adutora ligando a área rural ao sistema urbano. Segundo relato do agrônomo Jamir Silva da Silva, os moradores perceberam a dimensão do projeto quando as máquinas começaram a abrir valas ao longo da rodovia RS-040, próximas a residências, lavouras e nascentes.
O plano da empresa prevê a abertura de até 26 poços artesianos, dos quais seis já foram perfurados. A estimativa de retirada diária gira entre 47,5 e 77,7 milhões de litros, volume que pode chegar a ser 25 vezes superior ao consumo atual do distrito, hoje estimado em cerca de 3 milhões de litros por dia para uma população de aproximadamente 20 mil habitantes.
O projeto prevê vazão subterrânea de até 0,55 metro cúbico por segundo, somada a uma captação superficial de até 1,4 metro cúbico por segundo no barramento do Banhado dos Pachecos. Moradores e especialistas apontam risco para ecossistemas como os banhados do Pacheco, Chico Lomã e Gravataí, ligados à Bacia Hidrográfica do Rio Gravataí, classificada como de fragilidade ecológica especial, e para as nascentes que abastecem o Refúgio de Vida Silvestre do Banhado dos Pachecos.
A Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) autorizou apenas o transporte de água tratada da Estação Jardim-Fiúza até Águas Claras, sem contemplar a captação subterrânea. O Ministério Público Estadual abriu o Inquérito Civil nº 00930.001.896/2025 e recomendou ao Departamento de Recursos Hídricos e Saneamento (DRHS) que não conceda outorga à empresa para a captação subterrânea na região enquanto não forem apresentados novos estudos.
Um parecer técnico do DRHS, assinado por sete técnicos em junho de 2025, questionou se os períodos de seca foram considerados nos dados hidrológicos do projeto e apontou que a Aegea não indicava sequer a profundidade dos poços a serem perfurados. Em setembro de 2025, a juíza Liniane Maria Mog da Silva, da 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão, determinou a suspensão de novas perfurações e da captação nos poços já existentes, decisão mantida em outubro pela desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, ao rejeitar recurso da empresa.
O que diz a Aegea/Corsan
Em manifestações anteriores enviadas à imprensa, a Aegea/Corsan tem reiterado que os seis poços tubulares profundos já perfurados em Águas Claras cumprem as exigências legais e que o DRHS e a Fepam já concederam, respectivamente, a outorga para exploração dos poços e a licença ambiental para implantação do sistema de abastecimento. A empresa também afirma que o projeto de Itapuã não foi abandonado, mas reavaliado, em razão da suscetibilidade da área a alagamentos, o que, segundo a concessionária, inviabilizaria a estação nos termos originalmente planejados.
Para a Aegea/Corsan, a solução dos poços profundos é tecnicamente embasada, conta com todas as licenças necessárias e foi estruturada por equipes especializadas, com vazão controlada e sem risco de esgotamento do aquífero, posição contestada por moradores e por especialistas como o professor do Instituto Federal do Rio Grande do Sul Cláudio Fioreze, que classifica a região como ambientalmente sensível à retirada intensiva de água subterrânea. A empresa afirma ainda manter-se à disposição para o diálogo com autoridades e representantes da comunidade.
Comissão especial da Assembleia Legislativa
O episódio de Águas Claras ocorre em meio a um cerco mais amplo de fiscalização sobre a Aegea/Corsan no Rio Grande do Sul. Nesta segunda-feira (22), a Comissão Especial de Fiscalização da Aegea/Corsan, instalada pela Assembleia Legislativa em maio e presidida pela deputada estadual Stela Farias (PT), realizou sua segunda audiência pública, na qual ouviu diretores da empresa.
Na ocasião, a bancada do PT cobrou explicações sobre os valores das tarifas, entre as mais altas do país, atrás apenas do Rio de Janeiro, segundo Farias, e sobre os reajustes recentes: um aumento de 4,68% em janeiro e outro, extraordinário, de 5,76% a partir de julho, somando quase 10,5% de aumento, contra um IPCA acumulado de 4,26% em 2025.
O deputado Miguel Rossetto (PT) lembrou ainda que, em fevereiro de 2026, o grupo Aegea divulgou acordo de leniência homologado pela Justiça, em que reconhece atos irregulares e de corrupção, compromete-se a ressarcir a União em R$ 439 milhões e firma delações premiadas de funcionários sobre pagamentos a prefeitos e conselheiros de Tribunais de Contas Estaduais para obtenção e ampliação de concessões de saneamento em pelo menos seis estados e 20 municípios.
O diretor de Relações Institucionais da Aegea/Corsan, Cesar Faccioli, admitiu na audiência que a empresa não possui cronograma físico-financeiro de investimentos para os 317 municípios sob sua gestão no estado, e afirmou que a companhia opera há menos de três anos e tem até 2033 para universalizar o saneamento básico nesses municípios, com 90% de cobertura de esgoto e 99% de abastecimento de água.
