O Governo do Distrito Federal (GDF) sancionou nesta quarta-feira (24) a lei que viabiliza a operação financeira destinada ao fortalecimento do BRB, mas vetou dispositivos aprovados pela Câmara Legislativa que previam mecanismos de acompanhamento e fiscalização da medida.
Publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), a norma confirma o acordo firmado entre o GDF, o Banco de Brasília (BRB), o Banco Central, a União e o Fundo Garantidor de Créditos (FGC), considerado fundamental para a operação estimada em até R$ 6,6 bilhões.
Apesar da sanção, a governadora Celina Leão (PP) retirou trechos acrescentados pelos distritais durante a tramitação do projeto. Entre os dispositivos vetados estão a obrigatoriedade de informar previamente à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) detalhes da operação de crédito, como condições financeiras, prazos e encargos, além da apresentação periódica de relatórios sobre a execução do acordo.
Também foram barrados dispositivos que previam formas de ressarcimento ao GDF pelos recursos envolvidos na operação e mecanismos relacionados à participação acionária do governo no banco.
Nas justificativas encaminhadas junto à sanção, o Executivo argumenta que os trechos incluídos pelos parlamentares extrapolavam os termos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e poderiam comprometer a segurança jurídica da operação.
Durante a tramitação na CLDF, deputados da oposição defenderam a inclusão dos mecanismos de fiscalização sob o argumento de que a medida envolve garantias públicas e pode gerar impactos para os cofres do Distrito Federal.
Com a publicação da lei no Diário Oficial, a análise dos vetos retorna à Câmara Legislativa, que poderá mantê-los ou derrubá-los em votação futura.
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