A Justiça deu prazo de dez dias para que o governo do estado e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) expliquem pontos apontados como irregulares na Parceria Público-Privada (PPP) da infraestrutura das escolas estaduais. A decisão foi proferida nesta segunda-feira (29) pela juíza Fabiane da Silva Mocellin, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, em ação popular ajuizada pela presidenta do Cpers Sindicato, Rosane Zan.
Com a medida, a magistrada adiou a análise do pedido liminar que busca suspender o leilão da PPP, marcado para 23 de julho, na B3, em São Paulo. A ação questiona atos administrativos que viabilizaram o edital e aponta possíveis irregularidades e inconstitucionalidades no projeto.
Entre os pontos que deverão ser esclarecidos estão os critérios usados para selecionar as 98 escolas incluídas na concessão, as premissas do estudo de vantajosidade econômica, a estrutura de fiscalização do contrato e a situação fundiária dos imóveis das unidades escolares.
A juíza também pediu informações sobre a legalidade do despacho monocrático da Presidência do TCE-RS que suspendeu os efeitos de uma cautelar anterior do próprio tribunal sobre o projeto. Após as manifestações do governo e do TCE-RS, a Justiça deve retomar a análise do pedido de suspensão do leilão.
‘Contrato de 25 anos’
O projeto do governo de Eduardo Leite (PSD) prevê entregar à iniciativa privada serviços de apoio e infraestrutura em 98 escolas da rede estadual, distribuídas em 15 municípios. O contrato teria duração de 25 anos.
Pelo modelo defendido pelo Executivo, a empresa vencedora ficaria responsável por reformas, manutenção predial, limpeza, vigilância, conectividade, jardinagem, controle de pragas, gestão de resíduos, mobiliário e equipamentos. A gestão pedagógica permaneceria sob responsabilidade da Secretaria Estadual da Educação (Seduc) e das direções das escolas.
O governo afirma que a PPP busca modernizar a infraestrutura escolar, atender regiões de maior vulnerabilidade social e liberar equipes diretivas e professores para as atividades de ensino.
‘Escola pública’
O Cpers e comunidades escolares, no entanto, apontam riscos no modelo e questionam a transferência de atividades consideradas essenciais ao funcionamento cotidiano das escolas para a iniciativa privada. Para o sindicato, os esclarecimentos exigidos pela Justiça envolvem o destino de um patrimônio público e o futuro da escola pública no Rio Grande do Sul.
O leilão estava previsto inicialmente para 26 de junho, mas foi adiado para 23 de julho. A entrega das propostas ficou marcada para 16 de julho, das 10h às 12h. Segundo o governo, a prorrogação ocorreu a pedido de empresas interessadas em participar do processo e estava prevista no edital.
O Brasil de Fato RS questionou o governo do estado sobre como responde aos pontos levantados pela decisão judicial e se mantém a previsão de realizar o leilão em 23 de julho. Não houve retorno até o fechamento desta reportagem. O espaço segue aberto.
