O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou, nesta quarta-feira (15), o Decreto nº 50.864/2026, que institui o novo Sistema Estadual de Bilhetagem Eletrônica (Sebe) para os serviços públicos de transporte coletivo de passageiros sob competência estadual, incluindo barcas, trens e metrô.
Com a criação do sistema, o estado terá acesso direto, contínuo, simultâneo e auditável aos dados primários produzidos pelas transações da bilhetagem eletrônica, observadas as normas de proteção de dados pessoais e de segurança da informação.
“As empresas operadoras têm um histórico grave de omissão de dados de receitas e despesas do sistema de transporte, tornando historicamente impossível a realização de auditorias e levantamentos periódicos da sua gestão econômico-financeira”, disse ao Brasil de Fato a coordenadora do Grupo de Pesquisa Cidade, Direito e Mobilidade (CidMobi) e pesquisadora do Observatório das Metrópoles, Rosangela Luft.
Ela explica que a publicação desse decreto é resultado de um longo processo, iniciado ainda em 2017 com as apurações realizadas pela Operação Ponto Final, responsável por investigar um esquema de pagamento de propinas de empresários do setor de transportes a agentes públicos. Um dos desdobramentos foi o pedido de criação de um sistema único de bilhetagem eletrônica que permitisse maior transparência dos recursos obtidos com a operação do transporte coletivo, por meio da Ação Civil Pública citada no decreto.
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Para Luft, o impacto real dessa medida se dará no momento em que houver a licitação e a contratação das empresas para a prestação do serviço, com regras que garantam que a transparência seja efetivamente implementada. “É importante que se imponham às empresas — atuais e às que assumirão o contrato da bilhetagem — regras objetivas e claras sobre os dados que precisam ser disponibilizados, suas características e a frequência de divulgação. No entanto, mais importante ainda é que o Estado implemente um sistema para recebimento, análise, fiscalização e transparência, em tempo real, dos dados, algo que não existe até o momento.”
A proposta é semelhante à do Jaé, sistema de bilhetagem do transporte público do município do Rio de Janeiro, que conta com exibição de dados em tempo real, medida elogiada pela pesquisadora. Ela ressalva, porém, que o sistema ainda não é de fácil compreensão para quem não é especialista. “Para a sociedade civil, existe o obstáculo da leitura e da interpretação permanente dos dados, pois envolvem uma complexidade que precisa ser ‘traduzida’”, detalha a pesquisadora.
Integrante do Conselho Municipal de Transportes, Licinio M. Rogério concorda que é preciso disponibilizar os dados de uma forma mais amigável para o público não especializado e defende que o sistema utilize um validador universal para garantir transparência. “Quando você vai a uma loja, ninguém pergunta a bandeira do seu cartão. É preciso que o validador aceite todos os cartões”, exemplificou ao Brasil de Fato o também coordenador do Fórum de Mobilidade do Clube de Engenharia do Brasil.
A integração, não apenas da bilhetagem, é colocada por Luft como horizonte de melhoria do serviço ofertado. “Uma integração física, operacional e tarifária dos sistemas intramunicipais e intermunicipais, coordenada entre as prefeituras da RMRJ [Região Metropolitana do Rio de Janeiro] e o Governo do Estado, é o caminho ideal para o ganho de eficiência e a redução de custos”, completa.
