O governo do estado do Paraná regulamentou, por meio do decreto estadual 3932/2020, a Lei de Economia Solidária. De acordo com a Secretaria da Justiça, Família e Trabalho, estima-se que 2 mil empreendimentos e 100 mil trabalhadores serão beneficiados.
A medida fomenta, por meio de parcerias entre a sociedade civil e o Poder Público, empreendimentos econômicos solidários, isto é, baseados em cooperação, solidariedade e autogestão. A lei é de autoria do deputado estadual Professor Lemos (PT).
Com a regulamentação, a Política Estadual de Economia Solidária será organizada nos eixos educacional (formação, assessoria técnica e qualificação social e profissional); de acesso a serviços de finanças solidárias e créditos; de fomento à comercialização, consumo responsável e cooperação; de fomento à recuperação de empresas por trabalhadores organizados em autogestão e apoio à pesquisa e ao desenvolvimento.
“Com a extinção do Ministério do Trabalho, a Secretaria Nacional de Economia Solidária se tornou um departamento dentro do Ministério da Cidadania. É importante ter um apoio municipal e estadual para garantir nossos direitos a partir dessas instâncias”, diz Rayane Costa, da secretaria executiva do Fórum Paranaense de Economia Solidária.
Ela pondera, no entanto, que o decreto não prevê um fundo orçamentário para a execução nem institui uma secretaria associada. “Isso dificulta e pode até impossibilitar a execução da lei”, afirma Rayane.
