O lançamento do Grupo de Trabalho Interinstitucional de Defesa da Cidadania ocorreu nesta quarta-feira (24) no auditório da Procuradoria Regional da República da 2º Região, no centro do Rio de Janeiro. A iniciativa é um esforço de ampliação do diálogo entre os movimentos populares, o Ministério Público (MP), a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ) para incidir de forma mais direta na formação de políticas públicas para a área de segurança e acompanhar casos de violações de direitos humanos durante a atividade das forças policiais e militares.
O coordenador do GT e procurador regional, Marcelo de Figueiredo Freire, explica que a força do grupo está na sua composição que inclui todos os órgãos do sistema de justiça mais instituições da sociedade civil que militam na área de direitos humanos. De acordo com ele, as ações deliberadas pelo grupo têm como princípio assegurar os direitos fundamentais para a população.
“O objetivo é formatar propostas que compatibilizem direitos humanos com uma política de segurança pública que atenda aos direitos fundamentais. A intenção é agregar ideias para contribuir dentro de uma política de segurança pública que observe a Constituição e as leis. Queremos agregar propostas dentro deste seguimento”, destaca Freire.
Para Gizele Martins, comunicadora comunitária e do movimento de favelas do Rio de Janeiro, a criação do GT é o primeiro momento de diálogo com o sistema de justiça e os poderes públicos. Segundo ela, essa proximidade é um momento para trabalhar a sensibilidade dos integrantes da justiça com relação aos problemas vivenciados pela população pobre.
“A gente não tem muitas garantias no nosso cotidiano. Não temos direito à casa, à água, à luz, à segurança, temos uma militarização da vida, operação todos os dias na favela. Essa é uma tentativa de diálogo, mas sem deixarmos de protestar. Queremos que ouçam a gente e que sejam provocados nesses debates que trazemos historicamente pelos movimentos. É um diálogo, mas sem tirarmos a nossa radicalidade ”, relata a moradora do Conjunto de Favelas da Maré.
Urgência
Uma das mudanças urgentes apontadas por integrantes do GT é a necessidade das forças de segurança seguirem os protocolos internacionais de abordagem, o que não acontece no Brasil. Ítalo Pires Aguiar é secretário geral da Comissão de Direitos Humanos da OAB-RJ e integra também o Grupo de Trabalho. Para o advogado, a medida irá garantir que a atividade policial não esteja à mercê de uma política de governo.
“O MP é o órgão fiscalizador da polícia, mas é interessante chamar a sociedade civil para junto com ele exercer essa atividade e a sociedade civil como interessada pelo tema. O primeiro tema é que o Brasil e as suas forças de segurança precisam se adequar aos protocolos internacionais de segurança pública, de uso de força e armas de fogo e a partir disso, independente da política de segurança pública que o governante tenha como parâmetro, estaremos de fato garantindo direitos mínimos da população que estará submetida a uma atividade policial regulamentada e previsível”, ressaltou.
Ações
Neste primeiro momento, o GT Interinstitucional de Defesa da Cidadania lançou três notas técnicas que tratam das declarações do governador Wilson Witzel (PSC) que orienta as policiais estaduais a “abaterem” pessoas que portem fuzil ou armamento restrito; a modificação do benefício previdenciário auxílio-reclusão a partir da edição da Medida Provisória 871/2019 e a análise do Projeto de Lei 1.825/2016 da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) que autoriza o porte de arma de fogo para agentes socioeducativos do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).
O Grupo de Trabalho de Defesa da Cidadania surgiu a partir de uma articulação da Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional do MPF (7CCR) com instituições do sistema de Justiça e entidades da sociedade civil, promovida durante o seminário "Intervenção federal na segurança pública: desafios ao MPF na proteção dos direitos humanos e no controle externo da atividade policial", que foi realizado em novembro de 2018.
Participam do GT representantes do Ministério Público Federal, Ministério Público Militar, Ministério Público estadual, Defensoria Pública da União no Rio, Defensoria Pública estadual, OAB-RJ [Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária], e das organizações da sociedade civil Fórum Grita Baixada, Maré 0800 [Movimento de Favelas do Rio de Janeiro], Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência, Centro de Assessoria Popular Mariana Criola e Frente Estadual pelo Desencarceramento do Rio de Janeiro.
