Aqueles que possuem dívidas junto à Receita Federal têm até o dia 29 de dezembro para realizar acordo. O acerto pode dar um desconto de até 50% nas negociações em cima de processos tributários de até 60 salários mínimos, cuja dívida pode ser paga em até 60 meses.
:: É possível regularizar a situação do CPF no site da Receita Federal ::
O acordo é destinado a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte com débitos tributários. Não estão incluídos os débitos provenientes do Simples Nacional.
A negociação deve ser iniciada pelo site da Receita Federal, por meio do Portal e-CAC, na seção “Pagamentos e Parcelamentos”. Na página, o devedor deve escolher o tipo de débito, previdenciário ou afins, a modalidade de transação financeira e confirmar a adesão.
:: Saiba se o seu CPF foi usado para solicitar o auxílio emergencial sem autorização ::
Por fim, é necessário clicar na opção “Emissão de Documentos”, para receber os registros da transação, e na opção “Emissão de DARF” para obter os documentos para pagamento.
O atendimento é imediato e gratuito. Para saber mais informações, acesse a página do governo federal com orientações sobre o acordo.
