"O pacote ‘pró-crime’ legitima a ação de agentes públicos e privados que cometem homicídios, o que favorece grupos paramilitares ou milícias”, avaliou a socióloga e professora da Universidade Federal do ABC (UFABC), Camila Nunes Dias, sobre o pacote anticrime do ministro da Justiça e Segurança Pública, o ex-juiz Sérgio Moro.
Ela participou do lançamento do livro-coletânea “Brasil: incertezas e submissão?”, na Fundação Perseu Abramo, no campus da UFABC, em São Bernardo do Campo, na quarta-feira (13). Professores e especialistas debateram diversos temas sobre a conjuntura nacional, como desindustrialização, busca pela autonomia internacional, desinformação nas redes e segurança pública.
Dias, que também é coordenadora do Grupo de Pesquisa em Segurança, Violência e Justiça (Seviju) da universidade, escreveu em parceria com o defensor público de São Paulo, Renato Campos Pinto de Vitto, o artigo "Dobrando a aposta na produção do caos: encarceramento como diretrizes do projeto 'anticrime'", texto que integra a publicação.
O pacote, em tramitação na Câmara dos Deputados, inclui medidas compostas por dois projetos de lei e um projeto de lei complementar que alteram 14 leis, como o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei de Crimes Hediondos e o Código Eleitoral. A proposta aguarda apreciação no plenário.
“Isso é a salvaguarda para que as polícias matem, mais do que já acontece. Hoje, eles matam e ficam impunes. Com o número que temos atualmente de letalidade policial, é uma questão muito grave. Este pacote faz com que as milícias sejam diretamente favorecidas”, afirma Dias.
Ela também destacou o fato de que o pacote apresentado pelo ministro foi construído sem qualquer debate público. “Ele foi criado sem consulta a milhares de pesquisas e diagnósticos elaborados nos últimos anos na área da segurança pública e do sistema prisional. Houve um uso político disso, com a ideia de que com a edição de leis vai se resolver o problema da violência e do crime quando, em geral, essas leis só tornam o problema ainda mais grave”, afirmou.
Para a especialista, o pacote apresenta ainda outros problemas como, por exemplo, a ausência de apontamentos sobre medidas de prevenção ao crime e à violência. “Não há uma linha que trate de proteção de adolescentes, crianças ou adultos vulneráveis. Não há nada que que fale de políticas de reintegração do preso ou dos egressos do sistema prisional. O pacote é inteiro na direção do aumento da punição, seja pelo maior tempo na prisão ou por regimes rigorosos de castigo.”
O pacote do ex-juiz Moro impõe, segundo a socióloga, o regime fechado como obrigatório para diversas categorias de crime e impede a progressão de regime para pessoas consideradas integrantes de organizações criminosas, entre outras mudanças. “As consequências seriam o aumento do tempo de prisão, da população carcerária, das condições precárias em prisões”, afirma ela. “O pacote é vendido como a solução final, mas, na verdade, alimenta o mesmo ciclo de fenômenos que ele visa supostamente enfrentar.”
O Brasil de Fato solicitou posicionamento sobre o pacote anticrime ao Ministério da Justiça, mas não houve retorno até a publicação da reportagem.
