Às 11h desta sexta-feira (10), as organizações que formam o Tribunal Popular da Fome irão ao Supremo Tribunal Federal (STF) entregar a sentença formulada pelo fórum, para pressionar os ministros da Corte máxima do país, para que analisem duas Arguições por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs), a 831 e 885, que tratam da fome e insegurança alimentar no país.
De acordo com as organizações, há elementos, dados e depoimentos suficientes para considerar culpados o governo federal e o presidente Jair Bolsonaro (PL) pela fome no país e determinar reparações aos afetados pela falta de acesso à alimentação.
Organizado pela Conferência Popular de Soberania e a Segurança Alimentar e Nutricional, o Tribunal da Fome sentenciou, no dia 27 de setembro deste ano, após debate entre acusação e defesa, que o governo brasileiro é culpado pelo avanço da fome.
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“O Júri Popular entendeu que o Governo Federal violou o Direito Humano à Alimentação e a Nutrição Adequadas e o Direito Emergencial a Estar Livre da Fome assentados no ordenamento jurídico nacional e internacional. Mais que isso, comprovou-se que o Governo Federal não respeitou, não protegeu, não promoveu e não garantiu este direito ao povo com fome. Assim, por ação e omissão, o Governo Federal causou sofrimento físico e psíquico ao povo com fome. E por isso o Governo Federal deve indenizar coletivamente o dano moral produzido”, determinou o Tribunal Popular da Fome.
Essa sentença, como explica Elizabetta Recine, do Observatório de Políticas de Segurança Alimentar e Nutricional, do Departamento de Nutrição da Universidade de Brasília UNB), pode ser útil para que o STF avance na análise das ADPFs.
“Essa é uma maneira de contribuir para que esse processo tenha agilidade dentro do STF. É um conjunto de informações, dados e experiências, que indicam que no Brasil, a repercussão da pandemia foi agravada pela ação e omissão do governo brasileiro. O STF terá informações e dados para analisar as duas ações e propor medidas imediatas para a imensa maioria da nossa população”, explica Recine.
Com a entrega dos documentos, as organizações esperam que medidas sejam adotadas para dirimir o sofrimento do população mais pobre do país. “A implicação prática da entrega dessa sentença no STF, é que ela seja anexada ao processo e que seja uma documentação que mais uma vez explicite o que está acontecendo no país e o que pode e deve ser feito. É uma ação de incidência política. Essas ações estão no STF há alguns meses e o Estado brasileiro tem ferramentas para minimizar a situação de fome”, finaliza Recine. [Continua após o vídeo.]
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ADPF
Produzida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e protocolada no dia 27 de setembro, a ADPF 885 denuncia o desmonte das políticas que garantem o acesso à alimentação e alerta para as dificuldades em mapear os dados da fome no país.
No documento, a OAB, em parceria com a Ação Cidadania, afirma que as condições sociais e econômicas, durante o período da pandemia, foram determinantes para que a fome avançasse em lares do Norte e Nordeste, principalmente. O perfil mais afetado pela insegurança alimentar foram as mulheres pretas.
A OAB pede, na ADPF 885, que o governo repare essas famílias e sugere medidas como a destinação de R$ 1 bilhão para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA); a ampliação do auxílio emergencial para R$ 600; o retorno do Conselho Nacional de Segurança Alimentar, entre outras.
Apresentada pelo PT, a ADPF 831 sugere que estudantes da rede pública de ensino recebam um kit de alimentação e que as pessoas em situação de pobreza ou extrema pobreza sejam inseridas no programa Bolsa Família, que foi encerrado pelo presidente Bolsonaro, para a criação do Auxílio Brasil.
