A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) condenou a União a indenizar em R$ 50 mil o advogado Roberto Teixeira, responsável pela defesa do ex-presidente Lula (PT) em processos relativos à Operação Lava Jato.
A decisão, proferida nesta terça-feira (26/4), se deve à interceptação telefônica de seu número de celular e à quebra do sigilo das comunicações do escritório de Teixeira por ordem do ex-juiz e ex-ministro da Justiça Sergio Moro.
A Lava Jato pediu o grampo afirmando que havia "indícios do envolvimento direto" de Teixeira na suposta aquisição do sítio em Atibaia (SP). À época, Moro alegou que não havia "clareza" na relação de cliente e advogado entre Teixeira e o ex-presidente.
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Por unanimidade, os desembargadores do TRF-3 consideraram ilegal a conduta de Moro e definiram a responsabilidade da União pela indenização, mas ressaltaram que o Estado pode buscar ressarcimento junto ao ex-juiz.
No ano passado, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a suspeição de Moro e a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para julgar Lula, e com isso o processo foi anulado.
PT vai à Justiça contra ex-juiz
Deputados petistas entraram, nesta semana, com uma ação popular na Justiça Federal de Brasília cobrando que Moro seja condenado a pagar uma indenização aos cofres públicos pela conduta na extinta Operação Lava Jato.
A ação, redigida por advogados do Grupo Prerrogativas, é assinada pelos deputados Rui Falcão (SP), Erika Kokay (DF), José Guimarães (CE), Natália Bonavides (RN) e Paulo Pimenta (RS).
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"O ex-juiz Sergio Moro deturpou, por completo, o sistema de justiça criminal. A bem da verdade, o requerido utilizou o cargo público como mero palanque para sua própria promoção pessoal, que agora está publicamente escancarada", acusam.
Condenação na ONU
O Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) concluiu que Moro foi parcial em seus julgamentos contra Lula nos processos da Lava Jato. O comitê de Genebra levou seis anos para a conclusão da análise. Além disso, o Comitê da ONU também entendeu que os direitos políticos do ex-presidente Lula foram violados na eleição de 2018.
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O resultado, divulgado nesta quarta-feira (27), surge após seis anos de análise do caso em Genebra. A decisão é legal e vinculante e, com o Brasil tendo ratificado os tratados internacionais, o Estado tem a obrigação de seguir a recomendação. A defesa de Lula e o governo Bolsonaro já foram notificados da decisão.
A queixa foi apresentada em 2016 pela defesa do ex-presidente, que argumentou que o processo contra Lula não foi imparcial e que o então juiz Sergio Moro atuou de forma irregular, o que fere o pacto internacional de Direitos Humanos, do qual o Brasil é signatário.
O Comitê é o espaço da ONU para analisar e supervisionar o cumprimento do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, que é assinado pelo Brasil. Ainda que o órgão não tenha meios para exigir que um Estado cumpra suas decisões, uma condenação é considerada como uma "obrigação legal" se o país denunciado ratificou os tratados que criaram o mecanismo.
