A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (11), em 1º e 2º turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021 que livra de punição os estados e municípios que não cumpriram, em 2020 e 2021, o artigo da Constituição que estabelece um valor mínimo de investimentos no campo da educação.
De acordo com a norma, os entes federados devem aplicar, anualmente, pelo menos 25% da arrecadação com impostos em ações voltadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. No entanto, foi sugerida a anistia por causa da pandemia de covid-19.
Durante a sessão, os deputados avaliaram que os gestores municipais precisam da aprovação da PEC. O placar final da sessão foi de 451 votos a favor da medida e 14 contra.
Incertezas orçamentárias
O relator da proposta, deputado Tiago Dimas (PODE-TO), afirmou que os gestores locais tiveram de lidar com incertezas orçamentárias nos dois anos críticos da pandemia de covid-19 e, por isso, não conseguiram cumprir o investimento mínimo de 25% em educação que a Constituição exige.
Ele destacou que a proposta garante que os recursos não investidos, cerca de R$ 9 bilhões, serão destinados à educação ao longo de 2022 e 2023.
“Nós vamos dar a segurança que os prefeitos, as prefeitas e os gestores municipais de educação precisam e, ao mesmo tempo, vamos assegurar que os recursos da educação que deixaram de ser investidos nesses últimos dois anos possam ser aplicados ao longo deste ano e do próximo ano”, defendeu.
Precedente para cortes
O deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), no entanto, afirmou que a proposta pode gerar um precedente para o corte de gastos em educação. Segundo ele, em vez de fazer os investimentos nos anos devidos, prefeitos decidiram articular a aprovação da PEC. “Nós não podemos naturalizar a retirada de recursos para a educação pública brasileira, ainda mais se tratando de uma alteração de natureza constitucional, que passa a ser mais um precedente perigosíssimo”, disse.
O líder do PT, Reginaldo Lopes (PT-MG), discordou da avaliação do PSOL. Segundo ele, não haverá precedente para cortes porque os recursos serão reinvestidos em 2022 e 2023. “Compreendemos que, de fato, nós vamos colocar os recursos não aplicados no ano de 2020 e 2021 no exercício do ano de 2022 e 2023. É fundamental que a educação receba de volta esses recursos para organizarmos um amplo programa de nivelamento, de reforço, de novos investimentos, inclusive várias escolas precisam ser readequadas no espaço físico”, declarou.
Apesar de votar a favor da PEC, a deputada federal Erika Kokay (PT-DF) usou seu momento na tribuna para criticar o governo Bolsonaro, afirmando que ele “arranca futuro e presente” ao não investir na educação. “Quando não se investe em educação, não se investe no próprio país. Esse governo, para além do roubo que tentou efetivar nos transportes escolares, é também um governo da propina. Os prefeitos confirmaram. É um governo criminoso”, declarou.
Entenda a PEC
A anistia foi sugerida em decorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia da covid-19. Segundo a PEC, por conta dos efeitos da crise sanitária, “os estados, o Distrito Federal, os municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento” do investimento mínimo em educação.
De acordo com a norma, cada estado e município que não atingiu em 2020 e 2021 os 25% exigidos pela Constituição terá de complementar a diferença até o fim do ano que vem.
A proposta impede ainda a aplicação de quaisquer penalidades, sanções ou restrições aos estados e municípios que não cumprirem o mínimo nos anos de 2020 e 2021 e garante o recebimento de recursos da União para as aplicações no ensino. O texto também impede intervenção do governo federal nos estados e municípios.
