O Senado aprovou nesta quarta-feira (25) a Medida Provisória (MP) n° 1099, que cria o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário. Direcionado a jovens de 18 a 29 anos, àqueles com 50 anos ou mais sem emprego formal há mais de 24 meses e a pessoas com deficiência, a proposta aprovada permite aos municípios contratar os trabalhadores para atividades consideradas de interesse público, que não sejam de atribuição dos servidores municipais.
Os contratos preveem jornada máxima de 22 horas semanais, com limite de 8 horas diárias. O valor da bolsa que será paga deverá ser calculado com base no total de horas dos serviços executados e do curso de formação técnico-profissional realizado, tomando como base o valor equivalente do salário mínimo dividido por hora.
Na prática, os participantes do programa terão como teto de remuneração mensal menos da metade do piso nacional, R$ 572, sem direitos previdenciários e trabalhistas.
Durante a votação em plenário, a proposta foi criticada por parlamentares. "Esse projeto pega os que estão vulneráveis. Eles não têm direito a afastamento por doenças, não se recolhe nada para a Previdência Social. Não têm direito à licença-maternidade ou paternidade, nem à folga semanal. Eu digo que não é por aí", apontou a senadora Zenaide Maia (Pros-RN).
Na mesma sessão, o senador Jean Paul Prates (PT-RN) alertou que a proposta poderá criar um “trem da alegria” em período eleitoral, já que permite a contratação sem a realização de concurso público. A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) lembrou que há manifestações contra a medida provisória vindas de diversas entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Ministério Público do Trabalho (MPT).
Precarização e menos direitos
Pelo projeto, terão prioridade de contratação os beneficiários de programas de renda e os integrantes de famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico. O programa terá duração de 24 meses e também será aplicável ao Distrito Federal.
"Esse processo de criação de novas formas de contratação vem desde 2017, com a criação do trabalho intermitente, e o governo tenta empurrar uma nova modalidade", aponta o diretor-técnico do Dieese, Fausto Augusto Junior, em entrevista ao Jornal Brasil Atual. "Mais uma vez, uma forma de contratação precária que limita a jornada e tem como arremedo de compensação a colocação dos cursos, que podem inclusive ser executados de forma virtual, e quando vamos observando são modalidades, nesse caso, no setor público, que precarizam o mercado de trabalho."
Fausto Augusto aponta que é necessário avançar no processo de formalização e ampliação dos direitos trabalhistas e não na sua redução, ainda mais quando atinge segmentos específicos da população. "Vemos de novo a ideia de categorizar trabalhadores de modo diferente. Isso é muito perigoso, em especial quando vem do próprio Estado, que se propõe a fazer contratações precárias e de alguma forma se aproveitar desse movimento de alta taxa de desemprego e elevada vulnerabilidade", pontua. "As pessoas têm dificuldade para entrar no mercado de trabalho, com a inflação corroendo o poder de compra das famílias. É neste momento que deveríamos ampliar uma discussão sobre renda básica, sobre como aumentar a proteção social e se caminha num processo de interferência no mercado de trabalho com redução de direitos trabalhistas."
"O sistema público de emprego tem um tripé, se baseia no seguro-desemprego, na qualificação profissional e no processo de intermediação de mão de obra, algo que vem sendo desmontado neste governo, principalmente quando se fez a extinção do Ministério do Trabalho.
O que se vê é um arremedo da qualificação, da intermediação, buscando uma aceleração de um tipo de contratação que dá muito pouca oportunidade para quem entra nesse programa de avançar depois para uma condição melhor", pondera o diretor do Dieese.
Com informações da Agência Senado
