A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 5/2023, que estende a isenção tributária de igrejas e templos religiosos no país, foi aprovada em comissão especial na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (27). Encabeçada pelo deputado e bispo licenciado da Igreja Universal Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), a medida passou por votação simbólica, método em que não há registro eletrônico de votos individuais porque os parlamentares se manifestam apenas por meio de gestos de apoio ou reprovação.
A proposta original de Crivella fixava imunidade também para partidos políticos, sindicatos, instituições de educação e assistência social que não sejam voltadas para fins lucrativos, mas o relator da PEC na comissão, deputado Fernando Máximo (União-RO), retirou essa parte e manteve a dispensa apenas para igrejas. Esse trecho também era mal visto pelo governo Lula, que defendia a sua retirada.
Atualmente, pela Constituição Federal de 1988, igrejas e templos já contam com isenção para patrimônio, renda e serviços que tenham relação com o que se entende por "finalidades essenciais" dessas instituições. O que o texto da PEC faz é estender o benefício para compras de bens e serviços tidos como "necessários" à composição desse patrimônio e da prestação de serviço.
Na prática, significa que essas entidades passarão a ter isenção para tributações indiretas, como é o caso de impostos presentes em contas de energia, materiais de construção e afins. A ideia da proposta é que esse benefício seja operado por meio de uma devolução de créditos dirigida às igrejas.
A PEC prevê que seja aprovada adiante uma lei complementar para definir normas para esse processo de devolução. Além disso, o texto estipula que o Conselho Nacional de Política Fazendária terá até 31 de dezembro de 2025 para fixar detalhes para esse processo de retorno dos valores. Segundo Fernando Máximo, o governo deixará de arrecadar cerca de R$ 1 bilhão em impostos anuais, caso a medida receba aval final do Congresso.
Votação
O colegiado responsável pela PEC tem 43 membros titulares e 23 deles estavam presentes na votação desta terça-feira, segundo os registros do sistema eletrônico da Casa. Dos cinco parlamentares do PT que integram a comissão como titulares, apenas a deputada Denise Pessôa (PT-RS) compareceu. Ela não fez declarações na sessão em relação ao texto.
O texto já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa em setembro do ano passado, quando recebeu voto contrário apenas dos deputados Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Patrus Ananias (PT-MG) e Flávio Nogueira (PT-PI). Com o aval da comissão especial, a PEC será encaminhada agora para avaliação do plenário, onde tem tendência de aprovação, segundo calculam parlamentares de diferentes partidos nos bastidores.
Um dos motivos para a facilidade no fluxo de tramitação do texto é que a proposta recebeu apoio tácito do governo Lula, que decidiu não embarreirar a votação para evitar novos confrontos com a ala evangélica, com a qual a gestão vem enfrentando momentos de conflito. Em janeiro deste ano, por exemplo, a Receita Federal suspendeu a isenção de cobrança de impostos sobre valores recebidos por pastores, medida que foi adotada na gestão Bolsonaro. A mudança gerou amplo desgaste na relação.
Agora, o governo vê a PEC 5/2023 como um meio para tentar ampliar o diálogo com eleitores evangélicos em 2024, ano de eleições municipais – brasileiros adeptos dessa religião representam mais de 20% da população do país, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Há possibilidade de o texto ser submetido a plenário ainda nesta terça-feira. A bancada evangélica pressiona para que, ao ser rapidamente aprovada, a PEC seja promulgada perto da Semana Santa, uma forma de acenar politicamente para o eleitorado religioso. Quando for analisada pelo plenário, a proposta precisará de um mínimo de 308 votos em dois turnos diferentes de votação para ser chancelada e seguir para apreciação do Senado.
