Líderes de entidades sindicais de empresários e trabalhadores, técnicos do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e observadores especializados propõem ajustes na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, oficialmente conhecida como Lei nº 14.133/2021, que representa uma mudança de paradigma no campo das contratações públicas no Brasil.
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Na segunda reunião da Câmara Setorial do Trabalho Terceirizado (CSTT), realizada na manhã desta quinta-feira (8), foram debatidas mudanças em regras e critérios legais para evitar contratações com preços manifestamente inexequíveis no setor público nas três esferas de governo.
A proposta de mudanças legais apresentada na sede da Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE/RS) foi elaborada por um Grupo de Trabalho da CSTT. “Como inexequível se entende contratar propostas que sequer contemplam impostos e contribuições incidentes, as previsões das convenções coletivas de trabalho e os encargos com garantias contratuais”, pontua a economista Lúcia Garcia, que integrou o GT pelo Instituto Trabalho e Transformação Social (ITTS).
A Câmara que foi instalada no ano passado, decorrente do Pacto pelas Boas Práticas Trabalhistas e Enfrentamento à Concorrência Desleal firmado entre organizações de empresários e trabalhadores, justificativa as mudanças nas regras com o objetivo de evitar que propostas de concorrentes sem condições de habilitação sirvam de parâmetro para o julgamento das propostas.
O grupo, também, determina que o gestor público adote os mecanismos de garantia para execução integral dos contratos, assegurando a observância do interesse público primário com diligências que assegurem a idoneidade dos pretensos contratados, além de ampliar a transparência com publicação periódica dos contratos e relatórios de fiscalização e gestão.
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Entre os encaminhamentos da reunião está a solicitação de agenda com o governo do estado para apresentar a proposta que pode reduzir os impactos negativos nos contratos terceirizados nas atividades públicas.
“Há recorrente descontinuidade na prestação de serviços por empresas que deliberadamente assinam contratos que não podem cumprir, prejudicando empreendedores sérios, lesando trabalhadores, interrompendo a prestação dos serviços e onerando o poder público”, resume superintendente regional do Trabalho no Rio Grande do Sul, Claudir Nespolo, que conduziu a reunião.
O documento com as propostas está sendo finalizado com as contribuições para ser aprovado pela CSTT e apresentado ao Congresso Nacional, governo do estado e entidades de representação dos municípios para somar forças. Um Grupo de Trabalho está elaborando uma cartilha educativa para orientar e difundir as boas práticas nas terceirizações.
