A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte e posse de todas as drogas no Brasil foi alvo de denúncia da ONG Conectas durante a 56ª sessão do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), nesta segunda-feira (24).
A entidade aponta que a PEC das Drogas faz parte de uma "escalada legislativa contra os direitos fundamentais no Brasil", após a derrubada da "saidinha" de presos pelo Congresso. O principal argumento é que o texto aprofunda os problemas da atual legislação penal ao não distinguir usuário de traficante, afetando principalmente os jovens negros no país.
"Em 2022, mais de 832 mil pessoas estavam privadas de liberdade, sendo que cerca de um terço é pela Lei de Drogas. O Estado brasileiro responde ao uso de substâncias com a proibição, punição, internação forçada e a violência policial que é, em muitos casos, letal", discursou a ONG, em vídeo enviado ao conselho da ONU.
A Conectas defendeu a adoção de políticas de drogas baseadas na redução de danos e que envolvam a sociedade civil em sua construção. "É urgente que o Estado brasileiro se abstenha de legislar contra direitos humanos no sistema de Justiça criminal", afirmou, acrescentando a necessidade de se "implementar medidas de atenção e cuidado em liberdade que sejam construídas com a participação da sociedade civil, especialmente das pessoas que são mais afetadas".
PEC 45/2023
A proposta, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, no dia 12 de junho, altera a Constituição para criminalizar a posse e o porte de toda e qualquer droga ilícita sem autorização, independente da quantidade das substâncias.
De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC foi criada em reação ao julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização da maconha.
O texto foi aprovado no Senado em abril e, agora, segue para a Comissão Especial da Câmara antes de ir a plenário, ainda sem data para votação.
