Movimentos populares de combate ao racismo e à repressão militar organizam um ato político em frente ao Superior Tribunal Federal (STF) em defesa da construção de um plano de redução da letalidade policial no Rio de Janeiro. A manifestação ocorre nesta quarta-feira (13) pautado pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, também conhecida como 'ADPF das Favelas'. O relator da ADPF é o ministro Edson Fachin.
O ato começará com uma aula pública às 13h, seguida pela entrada no STF às 14h para o julgamento, que promete ser um marco importante na luta pela redução da violência policial nas comunidades periféricas, especialmente no Rio de Janeiro, mas com um impacto potencial em todo o Brasil. A mobilização é convocada pelo coletivo Complexos, junto ao Instituto Defesa da População Negra, à Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial, à Rede Nacional de Mães e Familiares Vítimas do Terrorismo do Estado e a Casa Peregum.
"Na aula pública vamos explicar a ADPF e falar também sobre a violência policial, como isso afeta diretamente a população negra, a população periférica”, observa Samuel Vitor, militante do coletivo Pelas Vidas negras DF.
A ação foi ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e protocolada por um conjunto de organizações com a pretensão de que fossem reconhecidas e sanadas graves lesões a preceitos fundamentais constitucionais, decorrentes da política de segurança pública do estado do Rio de Janeiro marcada pela "excessiva e crescente letalidade da atuação policial".
A ADPF impõe que o Rio de Janeiro elabore e encaminhe ao STF um plano visando à redução da letalidade policial e ao controle de violações de direitos humanos pelas forças de segurança fluminenses, que contenha medidas objetivas, cronogramas específicos e previsão dos recursos necessários para a sua implementação.
Entre os temas abordados na ADPF 635 estão: fim do uso dos blindados aéreos em operações policiais, a proteção a comunidade escolar, a garantia do direito à participação e ao controle social nas políticas de segurança pública, o acesso à justiça e a construção de perícias e de provas que incluam a participação da sociedade civil e movimentos sociais como uma das ferramentas principais na resolução das investigações de casos de homicídios e desaparecimentos forçados.
Jurisprudência
Caso o STF decida favoravelmente à ADPF, o julgamento servirá como jurisprudência e contribuir para a redução da letalidade policial em nível nacional, afetando diretamente as políticas públicas em comunidades marginalizadas em diversos estados.
