O Psol afirmou, nesta segunda (4), que considera "insuficiente" a proposta de regulamentação do fluxo de emendas parlamentares formatada pelo Congresso Nacional. A sigla é autora da ação que, no final de 2022, levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a considerar o orçamento secreto como inconstitucional.
O tema está em análise na Câmara dos Deputados, onde o texto tende a ser votado em plenário até esta terça-feira (5). Na sequência, será avaliado pelo Senado. A aprovação de uma proposta que fixe regras para o trâmite das verbas públicas previstas nas emendas foi uma condição estipulada pela Corte para liberar o pagamento das emendas impositivas, suspenso judicialmente em agosto por falta de transparência no uso do dinheiro.
A proposta em análise na Câmara tramita como Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/24 e é assinada formalmente pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-BA), vice-líder do governo. O texto original foi articulado pelo Legislativo em parceria com o Executivo e fixa normas para a aplicação dos valores previstos nas emendas feitas pelos parlamentares à Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumento que projeta as receitas e prevê as despesas do governo federal ao longo do período de um ano. O PLP estipula regras para os diferentes tipos de emenda – individuais, de bancada, etc. A bancada do Psol aponta que o texto não atende integralmente ao que o STF determinou para o fluxo das verbas.
"Embora o PLP 175/2024 seja um passo na direção de unificar e ordenar o processo de execução de emendas parlamentares, ele parece insuficiente para endereçar plenamente as exigências feitas pelo STF, pelo Psol [na ação judicial de 2022] e por nossa Constituição. Restam no processo legislativo orçamentário vigente problemas graves, tais como: opacidade e destinação anônima das emendas de comissão; falta de um mecanismo de divisão do montante global destinado às emendas entre as comissões; valor elevado das emendas no geral e, em especial, das de comissão; e falta de transparência e rastreabilidade das emendas Pix", enumera o partido.
A legenda afirma ainda que, "para atingir o nível de rastreabilidade exigido e suprir as preocupações judiciais e políticas expressas, o projeto precisaria incluir requisitos mais detalhados de transparência". A sigla defende a inclusão de mecanismos como relatórios periódicos de execução do dinheiro, previsão de sistemas de monitoramento contínuo, detalhamento sobre a autoria das propostas e normas mais claras de divisão do montante das emendas de comissão, além de outras medidas.
"Para além da falta de transparência do orçamento secreto, que agora se apresenta em uma nova roupagem, também entendemos ser absurdo o sequestro do orçamento da União pela maioria do Congresso Nacional, que se vale do controle deste recurso para permanecer no poder", acrescenta o partido, ao lembrar que o orçamento secreto é um modelo que surgiu nos últimos anos, na gestão Bolsonaro, e consiste em um manuseio atípico do uso do dinheiro da União pelos parlamentares.
Em nota divulgada à imprensa, o Psol também defendeu diferenças mudanças no PLP, que foram propostas por meio de cinco emendas (sugestões de alteração) ao projeto. A bancada pede, por exemplo, que o documento oficial da LOA traga o nome do parlamentar que propôs cada emenda de comissão e a redução para 30% do valor que o PLP propõe para as emendas de comissão em 2025. A legenda sugere que o valor de todas as emendas altere somente de acordo com a inflação. "Com essa emenda, buscamos evitar que o Legislativo substitua o papel constitucional do Executivo no planejamento e execução de políticas públicas, evitando a parlamentarização do orçamento", diz o partido.
