O presidente Jair Bolsonaro vetou o Projeto de Lei (PL) 702/20, da Câmara dos Deputados, que liberava o trabalhador de apresentar atestado médico para justificar falta ao trabalho durante os primeiros sete dias, enquanto durasse o período de quarentena.
Para justificar o veto, publicado na edição desta quinta-feira (23) do Diário Oficial da União, Bolsonaro alegou que a proposta tem redação imprecisa, “não ensejando a perfeita compreensão do conteúdo e alcance que o legislador pretende dar à norma”, pois trataria como quarentena o que seria juridicamente isolamento.
:: Quais os direitos dos trabalhadores diante da pandemia? ::
De autoria do deputado Alexandre Padilha (PT-SP) e assinado também por outros parlamentares, o texto foi aprovado pelo Plenário da Câmara em março e encaminhado pelo Senado à sanção presidencial em 1º de abril. Trata-se de um projeto construído no âmbito das discussões da Comissão Externa sobre as Ações do Coronavírus e que segue o exemplo da Inglaterra, que adotou medida similar.
“O combate à atual pandemia incide na necessidade do poder público conseguir aperfeiçoar seu arcabouço normativo jurídico para enfrentar problemas da contemporaneidade, como no presente caso, em que as relações de trabalho exigem a consonância com as medidas tomadas pelas autoridades sanitárias”, diz a justificativa do projeto.
O veto presidencial deve ser analisado em sessão do Congresso Nacional, ainda a ser marcada. Para que seja derrubado e o projeto se transforme em lei, são necessários os votos de 257 deputados e 41 senadores.
