O destino do chamado orçamento secreto no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) e terá continuidade a partir do próximo dia 14, na penúltima sessão de julgamento antes do recesso do Judiciário. Na sessão da tarde da última quarta-feira (7), o governo de Jair Bolsonaro (PL), criador do orçamento via emendas do relator, defendeu o mecanismo. A defesa foi feita por meio da Advocacia-Geral da União e pela Procuradoria-Geral da República.
A ação em julgamento foi movida pelo PSOL, junto com o PV. Em sua explanação, o advogado psolista afirmou que o orçamento secreto é um “esquema ilícito desconectado dos objetivos públicos”.
Já o advogado-geral da União, Bruno Bianco, alegou que há ganho em transparência e que o mecanismo é constitucional. “Casos de malversação de recursos públicos devem sempre ser fiscalizados e punidos, sendo imprescindível o constante aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência e publicidade”, argumentou.
Julgamento pode ser interrompido por pedido de vistas
A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, afirmou que os parlamentares estão agindo para tornar as emendas mais transparentes. “O Supremo neste momento não é um palco político”, disse.
Araújo também citou reportagens que demonstraram desvios e abusos envolvendo repasses do orçamento secreto, como o exemplo revelado pela revista Piauí em julho. Segundo a reportagem, o relator direcionou milhões em emendas para prefeituras que falsificaram números de atendimentos no SUS. A maioria dos municípios são do Maranhão.
Com a retomada do julgamento, na próxima quarta-feira, a ministra Rosa Weber será a primeira a votar. A expectativa é de voto longo, que deverá se estender por boa parte da sessão. A ministra não tem falado a respeito de seu voto. E há ainda a possibilidade de pedido de vista.
Consenso no STF: falta transparência
O consenso entre os ministros é que o modelo das emendas, como está posto, não é transparente o suficiente. O impasse é se o modelo deve ser implodido, o que desagrada o Congresso, que não vê justificativas para tal.
Advogados do Congresso entregaram manifestação aos ministros pela manutenção do orçamento secreto. Na avaliação dos parlamentares, casos de corrupção não são justificativas para tornar o mecanismo inconstitucional.
O parecer lista mudanças no Legislativo para garantir transparência ao orçamento secreto. No entanto, não garantem a completa checagem dos repasses. Os parlamentares podem pedir a prefeitos que solicitem as emendas em seu lugar. O sistema identificaria o repasse para um “usuário externo”.
Desde a campanha, o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se posiciona de maneira contrária ao orçamento secreto criado pelo governo Bolsonaro para garantir sustentação política.
