Em audiência pública ocorrida na tarde desta quinta-feira (16) na Câmara Federal, o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) defendeu a suspensão da tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (287), que dispõe sobre a reforma da Previdência.
O presidente da entidade, Rudinei Marques, sugeriu que o Legislativo aguarde o resultado da auditoria a ser feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a Previdência, para depois avaliar a PEC 287.
“Tem uma série de coisas ligadas à seguridade social que não estão muito claras no debate público, como o financiamento, ou seja, as contribuições; a questão da desvinculação das receitas da União (DRU); as desonerações, entre outras. Assim, o mais prudente seria aguardamos a auditoria”, sustentou Marques, acrescentando que o posicionamento do Tribunal tende a dar mais “confiabilidade aos agentes envolvidos na discussão”.
A declaração do dirigente é uma referência ao despacho do presidente do TCU, Raimundo Carreiro, no mês passado, que determinava que a instituição realize uma fiscalização na Previdência social.
Segundo informou o Tribunal, a intenção é verificar a situação do sistema, analisando clinicamente as controvérsias que circundam o tema, à luz da transparência dos dados. O trabalho será desenvolvido ao longo deste primeiro semestre do ano e surge como resposta à evidência do tema, que voltou a ter grande visibilidade no debate público depois que o Planalto enviou a PEC ao Congresso Nacional, em dezembro do ano passado.
“O assunto é muito polêmico. O governo usa dados que não batem com o que dizem os estudos da Anfip [Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal] e de outros especialistas. Então, o tema é complexo e exige uma análise aprofundada. Por isso é importante evitar que essa reforma seja aprovada de forma açodada, como o governo vem querendo”, completou o presidente da Fonacate, que reúne 26 entidades de classe, aglomerando um total de 180 mil servidores públicos.
A exposição do dirigente ocorreu durante nova reunião da Comissão da PEC 287 nesta quinta-feira (16), numa sessão não deliberativa e com presença de poucos parlamentares.
Seguindo o ritmo do Planalto, o colegiado tentou realizar duas sessões, com vistas à aceleração dos trabalhos, mas a primeira acabou sendo cancelada porque o plenário da Casa convocou uma sessão extraordinária pela manhã.
Trâmite
Durante a audiência desta quinta, além do presidente da Fonacate, outros expositores pediram que a Câmara Federal realize debates detalhados sobre a PEC 287.
“Nós precisamos fugir dos estereótipos que têm saído na imprensa e no debate público em geral. Pra isso, é preciso investir numa discussão profunda e técnica”, defendeu o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho Cavalcanti.
Na mesma linha, a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público (CONDSEF) solicitou que sejam feitas audiências públicas em todo o país para popularizar o debate sobre a PEC. A entidade criticou os planos governistas de acelerar a tramitação da matéria e votar a PEC até julho deste ano.
“Esta reforma não pode ser votada sem que sejam realizadas audiências nos estados. Todos os atores precisam ser ouvidos e as pessoas têm que tomar conhecimento das maldades que estão nas entrelinhas da proposta”, disse o secretário-geral da entidade, Sérgio Ronaldo da Silva. Ele destacou ainda que as entidades sindicais pretendem percorrer o país pra fortalecer a campanha contra a medida.
A proposta
A PEC 287 prevê idade mínima de 65 anos para se aposentar, tanto para homens quanto para mulheres, e amplia de 15 para 25 o tempo mínimo de contribuição. Para acessar o benefício integral, o trabalhador precisará contribuir durante 49 anos.
Além disso, a proposta proíbe acumulação de benefícios, como pensão por morte e aposentadoria, e impõe aos trabalhadores rurais a contribuição com o INSS sob as mesmas regras do regime geral.
A PEC também determina que homens com menos de 50 anos e mulheres com menos de 45 fiquem integralmente sujeitos às novas normativas; para os que se encontram acima dessa faixa, haveria regras de transição.
