Nesta segunda-feira (12), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados iniciou a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que altera as regras da aposentadoria. Por causa de um pedido de vista coletivo, a admissibilidade do parecer do deputado federal Alceu Moreira (PMDB-RS) deve acontecer nesta quarta-feira (14), antes do recesso parlamentar do fim de ano.
Esta é a primeira etapa da tramitação da Reforma da Previdência no Congresso Nacional, e os deputados da oposição criticaram a rapidez com que a base do governo pretende encaminhar a proposta.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) entrou com um requerimento para cancelar a reunião da comissão. O PT, junto com o PCdoB, PSOL e PSB, orientou os parlamentares da sigla pela obstrução, ou seja, estratégia de impedir o prosseguimento da sessão. Já os partidos da base declararam voto favorável ao relatório.
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Tramitação
O projeto do presidente não eleito Michel Temer (PMDB) foi entregue na semana passada e o parecer de Alceu Moreira foi protocolado na quinta-feira (8), menos de 24 horas após o Governo apresentar oficialmente a proposta. Na ocasião, Moreira afirmou ser o "The Flash", super-herói cujo poder é se mover de forma ultrarrápida.
"Existe pressa para aprovar a reforma antes que a população entenda como suas vidas serão desestruturadas pela medida", disse Kokay.
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) engrossou as críticas à PEC, afirmando que o texto tem "visão fiscalista da Previdência" e não de proteção social. "Marcelo Caetano [secretário da Previdência Social do Ministério da Fazenda e principal formulador do projeto] conversou com entidades privadas de previdência antes da elaboração da proposta. O texto já chega ao Congresso com vícios", disse.
Mesmo com protestos da oposição, o presidente da comissão, Osmar Serraglio (PMDB-PR), deu encaminhamento à sessão e afirmou que a argumentação do teor da PEC deve ser feita apenas na comissão especial.
O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), no entanto, afirmou que não há como julgar sua constitucionalidade sem avaliar o mérito do texto. Para ele, a medida é "perversa" ao propor um patamar de idade mínima para aposentadoria considerada elevada até mesmo padrões de países europeus, que têm expectativa de vida maior que o Brasil.
"[A reforma] é cruel com os mais pobres, que recebem pouco salário durante toda a sua vida. Para que esta proposta e sua constitucionalidade sejam admitida, é preciso maior debate", disse.
O relatório de Moreira conclui que a Reforma da Previdência tem a preocupação de "preservar os direitos adquiridos e proteger as expectativas de direitos dos segurados".
Caso seja aprovado na CCJ, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criará uma comissão especial para analisar o conteúdo e proferir um parecer.
A expectativa é que o início dos trabalhos da comissão sejam iniciados em fevereiro. Depois, a reforma será votada pelo Plenário em dois turnos e, se aprovada, será encaminhada ao Senado.
Críticas
A Reforma de Previdência eleva e padroniza a idade mínima de aposentadoria dos contribuintes para 65 anos, independente de gênero. As novas regras devem ser aplicadas a homens com até 50 anos e a mulheres até 45.
A PEC também extingue as aposentadorias especiais, como a dos trabalhadores rurais, dos professores e das atividades de risco.
O principal argumento do governo é que o sistema previdenciário está quebrado e, se as regras atuais forem mantidas, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não terá como sustentar aposentadorias e outros benefícios sociais, como salário-maternidade e auxílio-doença.
O advogado previdenciário e professor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (FDSBC) Thiago Barison discorda. Para ele, a reforma promove desconfiança e desestimula a filiação de trabalhadores autônomos no sistema previdenciário — o que implicaria na diminuição da arrecadação.
“Este alegado déficit é um esforço neoliberal de total enxugamento do Estado e de direitos, para concentrar toda a arrecadação do Estado no pagamento dos seus compromissos financeiros e da dívida pública. São escolhas políticas”, declarou.
Segundo ele, o sistema solidário de repartição da Seguridade Social tem como objetivo mais amplo a distribuição de renda, não apenas a concessão das aposentadorias.
A PEC, segundo Barison, sustenta-se em uma realidade injusta, ao equiparar situações que são "totalmente diferentes", como a de homens e mulheres, que chegam a realizar jornadas triplas de trabalho.
“O governo afirma que esta é uma reforma que vai garantir o futuro da previdência que estaria ameaçada, mas é uma reforma que ameaça a própria existência da previdência, porque dificulta o benefício, torna muito exigente, iguala as categorias”, disse.
Na semana passada, o Brasil de Fato lançou uma ferramenta que calcula a idade mínima necessária para os contribuintes se aposentarem após as mudanças na legislação.
Edição: Camila Rodrigues da Silva
