O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) enviou na última semana uma recomendação direcionada ao presidente Michel Temer (PMDB) para que retire a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da reforma da Previdência. Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara dos Deputados, também foi notificado com o pedido de que a tramitação seja suspensa, até que haja participação democrática da sociedade no tema.
Para o CNDH, a PEC 287 impede o pleno exercício da seguridade social, direito humano previsto na Constituição Federal e em Tratados e Convenções Internacionais assinados pelo Brasil. Darci Frigo, presidente do Conselho pela sociedade civil, prevê que a aprovação da PEC pode gerar uma violação de direitos humanos em massa: “Sem previdência, vamos retomar o apartheid social”, garante o advogado.
A análise pessimista leva em conta fatores da proposta como o aumento do tempo de contribuição de 15 para 25 anos, a precarização da aposentadoria de trabalhadores e trabalhadoras rurais e a fixação da idade mínima para a aposentadoria em 65 anos. “Quem não tem trabalho formal ou é afetado pelo desempregado não conseguirá atingir o tempo mínimo para aposentadoria”, projeta Frigo.
Somado a isso, a desvinculação do valor do salário mínimo para o reajuste dos benefícios levaria ao aumento do empobrecimento das pessoas idosas. Segundo dados do INSS, a proporção de aposentados que recebe apenas um salário mínimo é de 70%. “Isso fará com que mais pessoas idosas entrem para a linha da miséria”, lamenta.
CNDH
O Conselho é um organismo de Estado composto por 22 representantes da sociedade civil e do governo, sendo 11 de cada. Darci Frigo preside o órgão como representante da Plataforma de Direitos Humanos do Brasil.
