O reajuste de 16,3% aprovado pela maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) elevou o teto constitucional de remuneração no serviço público de cerca de R$ 33 mil para mais de R$ 39 mil. A nova cifra, que depende da aprovação do Congresso Nacional, tornará o salário dos ministros 16 vezes superior ao piso dos professores de nível médio, hoje estabelecido em R$ 2.455,35.
Somente na Justiça Federal – excluindo, por exemplo, os integrantes de Tribunais estaduais – a confirmação da ampliação custará mais R$ 717 milhões a mais aos cofres públicos. Como a elevação do teto enseja o aumento de salários em todo setor público, o impacto no longo prazo será ainda maior.
Maria Eugenia Trombini, advogada da organização Terra de Direitos e integrante da Articulação Justiça e Direitos Humanos, afirma que a elevação amplia o “distanciamento e encastelamento” dos juízes e é ainda mais grave em um contexto de austeridade econômica.
“A gente critica bastante o corporativismo da carreira da magistratura e entende que a decisão na qual se aprovou o reajuste de mais de 16% vai ter um efeito cascata. Isso eleva ainda mais as diferenças que os separam do restante da população. Ainda mais em um período de austeridade. Neste momento, é bastante emblemática essa decisão”, afirma.
O Judiciário brasileiro custa relativamente mais caro que outros Judiciários. Há levantamentos que indicam que os ministros do Supremo, mesmo sem o reajuste, já ganham até cinco vezes mais que seus colegas europeus. Em outra comparação, o novo salário do STF será o equivalente a 11 vezes o rendimento médio no Distrito Federal, a unidade federativa com o maior patamar do país – R$ 3.440,00.
As associações de magistrados reivindicam o aumento afirmando que a categoria é a com maior defasagem diante da inflação no setor público. Luciana Zaffalon, advogada e autora da tese de doutorado Uma Espiral Elitista de Afirmação Corporativista, rebate a posição afirmando que a questão deve ser analisada sob a ótica do “interesse público”.
“Cabe à Justiça julgar os conflitos públicos. Hoje, há dois tetos que pesam sobre nós. Um é o Teto dos Gastos que está massacrando todo nosso país em áreas super sensíveis. De outro lado, há o teto constitucional que dá um patamar remuneratório no qual menos de 1% da população brasileira está. O Poder Judiciário assim como as demais carreiras podem sustentar a defesa do interesse público ao se distanciar tanto da realidade da esmagadora maioria do país. Diante deste conflito, não há hermenêutica criativa possível que justifique aumento em um momento como esse”, diz.
Durante a sessão que aprovou o reajuste, alguns ministros pontuaram críticas aos benefícios recebidos por magistrados, incluindo o auxílio-moradia. Até mesmo Fux, que concedeu liminar liberando a medida em escala nacional fez coro à posição. Trombini explica que o tema foi debatido entre os magistrados e a Advocacia-Geral da União (AGU), que recomendou o fim do benefício. O teor exato das discussões, entretanto, não foi disponibilizado ao público. Ela ressalta que o posicionamento do STF confunde as competências institucionais, pois a questão dos benefícios deveria ser alvo do Conselho Nacional de Justiça.
Assim como Trombini, Zaffalon destaca que a argumentação utilizada pelo STF consolidou a visão de que os benefícios eram um mecanismo informal de recomposição salarial.
“Eu não tenho dúvida que há muito se perdeu o constrangimento de tratar desse tema. Ou seja, é uma burla à legislação para se implementar benefícios absolutamente imorais no contexto brasileiro”, critica.
A decisão do STF se deu por sete votos favoráveis e quatro contrários.
