O edital de licitação para a escolha da nova concessionária responsável pela operação nos próximos 20 anos do serviço das barcas que atende a região metropolitana e a Costa Verde do estado do Rio de Janeiro tem sido alvo de críticas e denúncias por não contemplar a criação da linha social com redução de tarifa no trajeto que liga Charitas, em Niterói, até a Praça XV, no centro do Rio de Janeiro. O edital também está gerando polêmicas por manter com as concessionárias, apenas em fase de estudo de viabilidade, as novas linhas que atendam os municípios de São Gonçalo e Duque de Caxias, na Baixada Fluminense.
Em Niterói, existem duas estações das barcas que prestam o mesmo serviço, porém cobram tarifas diferentes. O valor cobrado no trecho de Charitas até Praça XV é de R$ 16,90. Ao mesmo tempo em que a cerca de 6 km do bairro de Charitas, no centro de Niterói, o modal saí pelo valor de R$ 6,10 e para os passageiros que possuem o bilhete único, a tarifa custa R$ 5,15.
A criação da linha social em Charitas é uma solicitação antiga da população de Niterói, principalmente dos moradores da região oceânica. Recentemente, a Lei 8.037/18, de autoria do deputado estadual Flávio Serafini (Psol), instituiu a criação de uma linha social no trajeto, que reduz a tarifa cobrada atualmente. O texto altera a lei que regulamenta a exploração das linhas de barcas no estado do Rio e obriga o governo do estado a incluir a linha social em todos os trajetos.
No entanto, apesar da vitória no legislativo, uma verdadeira batalha foi travada para implementar a linha social no edital de licitação. Para Serafini, o novo edital não traz nenhuma melhora no transporte, pelo contrário.
“Ao ignorar esse processo legislativo, o governo fez um edital que não trabalha com nenhuma melhoria no sistema de transportes. Aquela que oferecer a possibilidade de diminuir a tarifa e aquela que se comprometer com o investimento em novas linhas não estão entre os critérios. É um edital inócuo do ponto de vista da população”, afirma o presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Transporte Aquaviário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).
São Gonçalo e Duque de Caixas
Outro ponto que está sendo questionado é a não obrigatoriedade da implementação de novas linhas conectando a Praça XV a São Gonçalo; Praça XV a Duque de Caxias e Praça XV a Santos Dumont e/ou Galeão. O novo edital contempla apenas estudos de viabilidade. O deputado estadual Gilberto Palmares (PT), que presidiu a CPI das Barcas, ressalta que desde 1998 é prometida uma nova linha para São Gonçalo.
“Eles estão jogando poeira nos olhos da população, dizendo que vão fazer um estudo para a partir daí definir a linha para São Gonçalo. A licitação de 98 já falava nesse estudo, não precisamos de estudo, e sim de um edital que exija a linha para São Gonçalo”, explica o parlamentar.
Na última semana, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) recorreu e derrubou a ação popular que questionava a validade da licitação pública das barcas. A Frente Parlamentar em Defesa do Transporte Aquaviário se reuniu com o Ministério Público na terça-feira (31) para cobrar a aplicação imediata da lei que estabelece a linha social no edital de licitação.
A licitação para a escolha da nova concessionária responsável pela operação do transporte aquaviário de passageiros foi adiada para que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) avalie a documentação referente ao processo licitatório.
O outro lado
Por meio de nota, a assessoria de imprensa da Secretaria de Estado de Transporte informou que em relação à legislação, o governo do estado, através da Procuradoria Geral do Estado (PGE), analisa indícios de inconstitucionalidade na lei promulgada. Segundo a nota, a Setrans já instituiu grupo de trabalho para analisar os impactos ao sistema que seriam ocasionados pela criação de linhas por atividade legislativa. De acordo com a assessoria, dentre os possíveis impactos está a revisão da tarifa praticada em todas as linhas sociais para suportar o custeio desta nova linha.
Sobre a implementação das novas linhas, a Secretaria disse que os estudos serão analisados pelo Poder Concedente, em conjunto com a Agetransp, sempre respeitando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
