Em evento realizado em Rio Branco (AC), nesta sexta-feira (23), a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), Marina Silva, informou que o governo federal está emprenhado em conter a aprovação do projeto de lei 2.159, também conhecido como o PL da Devastação.
Aprovada no Senado na última quarta-feira (21), a proposta enfraquece as normas do licenciamento ambiental no Brasil, fragilizando a proteção dos recursos naturais e dos territórios tradicionais, onde vivem indígenas, quilombolas e outras populações com modo de vida sustentável.
“Nós estamos em diálogo para reparar tudo isso lá na Câmara dos Deputados”, afirmou a ministra, que define o PL como uma lei devastadora para a proteção ambiental.
“Não é uma tarefa fácil, mas o governo está empenhado em não deixar que a boiada das boiadas passe por cima de mais de 30 anos de legislação ambiental brasileira”, declarou.
O termo “boiada das boiadas” faz uma referência a uma fala do deputado federal Ricardo Salles (Novo-SP). Em 2020, no cargo de ministro do Meio Ambiente do governo de Jair Bolsonaro (PL), ele sugeriu aproveitar o momento da pandemia para enfraquecer as leis ambientais.
“Precisa ter um esforço nosso aqui enquanto estamos nesse momento de tranquilidade no aspecto de cobertura de imprensa, porque só fala de covid, e ir passando a boiada e mudando todo o regramento e simplificando normas”, disse o então ministro.
Em nota publicada nesta quarta-feira (21), após a aprovação do PL no Senado, o Ministério do Meio Ambiente informou que a proposta representa um “risco à segurança ambiental e social no país” e ressaltou a relevância do Poder Legislativo na contenção da proposta.
“É fundamental que o Poder Legislativo assegure o equilíbrio entre a celeridade desejada pelos setores produtivos e a necessidade de preservar os instrumentos essenciais à proteção ambiental. Um marco legal eficaz deve promover o desenvolvimento sustentável com base em critérios técnicos, transparência e responsabilidade institucional, em consonância com os princípios constitucionais que regem a tutela do meio ambiente”, diz o comunicado.
A declaração da ministra, nesta sexta, foi parte do discurso na 15ª reunião da Força-Tarefa de Governadores para o Clima e Florestas (GCF Task Force). O encontro internacional reúne representantes de países e estados da região amazônica para discutir estratégias de enfrentamento à crise climática e impulsionar políticas públicas de preservação ambiental.
Na ocasião, Marina destacou a importância das florestas na preservação da biodiversidade e na contenção de CO₂, o principal gás responsável pelo aquecimento global.
“As florestas são grandes continentes de biodiversidade, protetoras de biodiversidade e ajudam como estoque de carbono e são responsáveis pelo equilíbrio hidrológico do nosso país, porque a Amazônia produz as chuvas que consumimos na maior parte do nosso país”, disse.
Nascida em Rio Branco, filha de seringueiros, a ministra falou da sua relação com a floresta amazônica. “A floresta foi para mim o meu lugar de trabalho, meu lugar de entretenimento, de mistério e de muitos aprendizados”. Marina trabalhou ao lado do pai e da mãe nos seringais até os 16 anos.
Sobre o PL
O PL da Devastação tem amplo apoio da bancada ruralista. A relatora do projeto, senadora Tereza Cristina (PP-MT), ex-ministra de Agricultura do governo Bolsonaro, é uma das defensoras do texto aprovado.
“Dizer que a nova lei é um retrocesso é ignorar a realidade dos últimos 20 anos. Nesse período, na ausência da lei clara, o Brasil viveu tragédias ambientais, perdas humanas e degradações severas. Isso sim foi devastador. Deixar tudo como está é o verdadeiro retrocesso. O novo marco do licenciamento englobará todas as atividades e setores produtivos”, argumentou durante a votação.
Além de excluir a necessidade de licença ambiental para atividades agropecuárias consideradas de pequeno porte, o PL propõe uma série de alterações que facilitam a exploração de recursos naturais sem a devida mensuração dos impactos diretos e indiretos.
Desde o início da semana, quando a proposta entrou em debate no Senado, organizações ambientalistas se organizaram para denunciar os riscos da aprovação.
“É inaceitável que, em plena emergência climática, o Senado escolha fragilizar ainda mais o controle ambiental”, declarou Ana Carolina Crisostomo, especialista de conservação e políticas públicas do WWF-Brasil, em nota publicada pelo Observatório do Clima. “É uma decisão que nos afasta da liderança ambiental e mergulha o país em um caminho perigoso de destruição silenciosa, desigualdade e impunidade”, disse.
O PL 2.159 transfere para os governos estaduais e municipais o poder de determinar o nível dos possíveis impactos de uma determinada obra. O projeto ainda amplia para empreendimentos de médio impacto a possibilidade de Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), uma modalidade de licenciamento ambiental simplificado, antes possibilitada apenas para empreendimentos de baixo impacto. Esse formato permite ao Estado a licenciar empreendimentos a partir de uma autodeclaração do próprio empreendedor, apenas comprometendo-se a cumprir os critérios estabelecidos pela autoridade licenciadora.
O projeto recebeu 13 emendas, das quais os relatores do PL acataram cinco. Duas delas foram apresentadas pelo senador Jayme Campos (União-MT), alterando a Lei da Mata Atlântica e a Lei Complementar 140, de 2011, para que não haja conflito entre entes federativos em caso de licenciamento de áreas em divisas de estados e municípios. Outras emendas buscam simplificar o licenciamento relacionados à segurança energética.
