A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na quinta-feira (29), a adesão de Minas Gerais ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que cria condições para o refinanciamento da dívida com a União, já na marca de R$ 165 bilhões.
O movimento sindical comemora, com isso, a exclusão do estado do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), considerado uma proposta agressiva que possibilitaria a precarização dos serviços públicos, mas sugere reforço na fiscalização dos projetos que seguirão em discussão no legislativo.
A autorização ao executivo para entrada no programa é objeto do Projeto de Lei (PL) 3.731/25, e aconteceu de forma unânime, mas com uma condição fundamental para entender a política mineira a partir de agora: deverá ser criado um comitê interinstitucional de acompanhamento da execução do contrato de adesão ao Propag.
Minas tem até outubro para decidir quais ativos vai federalizar para entrar no programa com 20% de sua dívida quitada e, assim, garantir juros de 0% no pagamento das parcelas ao longo de 30 anos.
Segundo Emerson Andrada, coordenador do Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais (Sindieletro-MG), o Propag é uma medida essencial para garantir a continuidade dos serviços públicos. Ele também chama a atenção para a possibilidade de refinanciar a dívida mantendo a gestão das empresas estatais com o estado mineiro.
Andrada cita como exemplo uma proposta do deputado estadual Professor Cleiton (PV), que sugeriu um contrato de cessão de créditos referentes à parcela de lucros e dividendos que o governo tem a receber de empresas públicas mineiras.
“A Cemig tem remetido para o governo estadual uma média de R$ 5,5 bilhões por ano. O governo de Minas poderia ceder essa verba ao governo federal, com uma carta de crédito, durante os próximos 20 anos, por exemplo. Seria uma alternativa à privatização e até à federalização. Então, outras alternativas podem surgir”, reflete o sindicalista.
No pacote para adesão ao Propag enviado pela gestão de Romeu Zema (Novo) à ALMG, estão empresas públicas como a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), além de cerca de 343 imóveis e autarquias, como a Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) e a Empresa Mineira de Comunicação (EMC).
Todas essas instituições, segundo as prerrogativas do programa, estariam na lista para serem federalizadas, mas movimentos populares, sindicalistas e especialistas preocupam-se com uma possível privatização das estatais.
Um dos motivos apontados é que o governo Zema, mesmo com a chance de apenas federalizar as empresas, insiste na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a retirada de necessidade de um quórum qualificado para privatizá-las.
Estado à venda
“A proposta que o governo estadual fez para a Assembleia Legislativa não é a de liberar a transferência dos ativos para o governo federal. Ele fez uma proposta que permite a negociação geral e irrestrita de praticamente todo o patrimônio do estado de Minas Gerais, seja ele um loteamento ou os ativos de uma universidade pública. Isso é, em todos os aspectos, inadmissível”, critica Andrada.
Outra questão, segundo ele, é que na proposição do executivo, não há uma limitação que garanta que os ativos serão alienados somente até o limite da necessidade de adesão ao Propag.
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“Uma vez aprovados, os projetos permitiriam ao governo estadual alienar todos esses ativos em qualquer momento. Pode ser agora, pode ser depois, pode ser no próximo governo. Poderia ser em qualquer momento. O que está sendo debatido com a Assembleia Legislativa é a autorização da alienação de ativos até o limite da adesão ao Propag”, explica.
A estratégia de Zema
Para João Batista Soares, vice-presidente do Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais (Sinfazfisco), Zema quer superpoderes para vender tudo e fazer um leilão do estado.
“Em nenhum dos projetos ele fala que é exclusivamente com intuito de abater o valor da dívida atual. Porque ele fala que se a União não quiser, ele vai utilizar outros artifícios para vender e poderá ser utilizado para abater o estoque da dívida”, alerta.
“Nossa briga é tentar realmente conseguir colocar algumas amarras para evitar que ele faça farra com o dinheiro público”, acrescenta.
Soares faz uma analogia para criticar as propostas de Zema. Segundo ele, no que se refere ao Propag, o governador faz de Minas um varejo, ao invés de mirar no atacado. Ou seja, para o sindicalista, Zema deveria focar na federalização de ativos com potencial interessante para União em termos de valor, e não entregar imóveis e autarquias do estado que, além de serem importantes para os mineiros, gerariam apenas burocracias, a longo prazo, para União.
“Querer passar, por exemplo, a UEMG ou a Unimontes para a União não vai federalizar os professores, os funcionários. Então, evidentemente, a União não vai querer isso. A União quer alguma coisa que pode ser transformada de imediato em dinheiro”, afirma.
“Se ele [Zema] tivesse juízo, poderia apresentar um projeto bem enxuto, que daria para abater os 20% com uma certa tranquilidade e folga. Mas não, ele quer aproveitar e fazer farra e sucatear. Ele quer um Estado mínimo do mínimo”, sinaliza.
Falta diálogo com a União
Para Emerson Andrada, falta também diálogo com o governo federal, porque a União precisa de informações sobre o ativo oferecido.
“O governador Romeu Zema não tem dialogado com o governo federal no sentido de tentar construir alternativas ou de construir uma perspectiva de avaliação das empresas que ele está transferindo ou que ele eventualmente poderia transferir. Qual é o valor que o governo federal atribui à Codemig? Não sabemos. E não saber isso talvez dialogue com a intencionalidade do governador de ter um cheque em branco”, sinaliza.
Segundo ele, Zema prefere esconder esses dados da sociedade porque, assim, ele pode, em cima dessa margem de dúvida, obter uma aprovação para transferir ao governo federal ou vender, a qualquer momento, uma quantidade muito maior de ativos do que realmente precisa.
Há outra alternativa?
Para o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (Sindifisco) Matias Bakir Faria, a dívida de Minas também tem raízes na precarização do trabalho de auditores fiscais.
Ele denuncia um processo de desmonte da estrutura fiscal do Estado, que se agravou nos últimos anos. O número de auditores fiscais, por exemplo, foi reduzido legalmente de 2,1 mil para 1,4 mil cargos, sob o argumento de adequação ao quadro existente, em vez de se realizar novos concursos públicos.
Embora um concurso tenha ocorrido em 2023, com a nomeação de 430 novos auditores, cerca de 25% desses já deixaram o Estado, atraídos por melhores condições de trabalho e remuneração em outras esferas governamentais.
“Ao invés de fazer concurso e colocar mais fiscais, ele reduziu o quadro para falar que estava com o quadro preenchido”, pontua.
A precarização das condições de trabalho dos auditores fiscais também é destacada: falta de equipamentos adequados, ausência de uma lei orgânica da categoria, inexistência de recomposição inflacionária anual e resistência ao teletrabalho, que, segundo Matias, mostrou-se eficiente durante a pandemia, com aumento expressivo da arrecadação.
Ele também critica a forma como o governo de Minas e o governo federal têm apresentado o Propag à sociedade, sugerindo que a única forma de adesão seria mediante a federalização ou venda de ativos do Estado, como empresas públicas, imóveis e recebíveis tributários.
Ele contesta essa narrativa e destaca que a legislação prevê três alternativas de adesão, sendo possível que Minas participe do programa por meio de aportes ao Fundo de Equalização e investimentos em serviços públicos essenciais, sem necessidade de alienar seu patrimônio.
Nesse sentido, segundo ele, estudos do Sindifisco e da Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais (Affemg) indicam que, utilizando dividendos de empresas estatais — mais de R$ 3 bilhões anuais — e receitas tributárias recorrentes — acima de R$ 1 bilhão —, o Estado poderia arcar com os aportes exigidos — cerca de 4% ao ano do saldo da dívida —, preservando seu patrimônio e garantindo a sustentabilidade fiscal.
