O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, afastou todas as questões preliminares apresentadas pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), como a suposta inépcia da acusação, a ausência de justa causa e o cerceamento do direito à defesa. O magistrado também fez uma defesa enfática da validade da delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência na gestão anterior.
“As defesas, inicialmente, é importante pontuar, insistem, e eu diria que confundem os oito primeiros depoimentos dados sucessivamente em 28 de agosto de 2023, com oito delações contraditórias. Isso foi reiteradamente dito aqui, como se fosse uma verdade. Isso, com todo o respeito, beira a litigância de má-fé”, disse Moraes ao iniciar o seu voto durante o terceiro dia de julgamento da trama golpista. “Beira o total desconhecimento dos autos. Não leram os autos, ou beira a litigância de má-fé”.
“Quatro meses se passaram e nenhuma defesa juntou um único print, uma única gravação, um único documento importante ou pertinente para o processo. São oito equipes de advogados, oito defesas, que há quase quatro meses ficaram com todas essas provas, que elas mesmos defenderam, e não foi juntado nada de pertinente”, acrescentou Moraes.
Acompanhe o julgamento
“O que se está analisando aqui é a autoria. Porque não há nenhuma dúvida, em todas essas condenações, de que houve tentativa de abolição do Estado democrático de direito, que houve tentativa de golpe, houve uma organização criminosa e houve dano ao patrimônio público”, afirmou, referindo-se aos julgamentos anteriores das pessoas que participaram dos atos no 8 de janeiro de 2023.
Moraes também respondeu a questionamentos feitos pela defesa do general Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), sobre o suposto “excesso” de perguntas feitas pelo relator, durante a fase de instrução penal. “A ideia de que o juiz deve ser uma samambaia jurídica durante o processo não tem nenhuma ligação com o sistema acusatório”, afirmou.
“Não cabe a nenhum advogado, nenhum advogado censurar o magistrado dizendo o número de perguntas que ele deve fazer. Há argumentos jurídicos muito mais importantes do que ficar contando o número de perguntas que o juiz fez”, completou.
No segundo dia de julgamento, no último dia 3, o advogado Matheus Mayer Milanez acusou Moraes de “juiz inquisidor” e falou em violação do direito ao silêncio durante o interrogatório de Augusto Heleno no processo. Na ocasião, a defesa também falou sobre uma suposta ausência de materialidade da participação do militar, já que a única prova apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) foi uma agenda com anotações pessoais.
“Não é razoável achar normal um general do Exército, general quatro estrelas e ministro do GSI ter uma agenda com anotações golpistas, preparando a execução de atos para deslegitimar as eleições e o Poder Judiciário e para se perpetuar no poder. Eu não consigo entender como alguém pode achar normal numa democracia em pleno século 20 uma agenda golpista”, disse o ministro. “Não são fatos aleatórios. São fatos que foram planejados em órgãos utilizando ilicitamente, por sinal, órgãos de Estado para restringir o Poder Judiciário e para se perpetuar no poder independente”, completou o relator.
Em outro momento, Moraes chegou a ironizar o argumento utilizado pelo réu Alexandre Ramagem, deputado federal (PL-RJ)e ex-diretor geral da Associação Brasileira de Inteligência (Abin), de que um documento encontrado pela Polícia Federal contendo uma espécie de relatório sobre supostas fraudes nas eleições se tratavam apenas de anotações pessoais.
“O réu Alexandre Ramagem confirmou a titularidade do documento, a titularidade do e-mail [email protected], em que foi localizado esse arquivo digital, salientando, porém, que as anotações feitas no documento eram particulares, dele com ele mesmo, uma espécie de diário. Oh, o meu querido diário”, disse Moraes.
“Nesse documento, o réu Alexandre Ramage se dirige a Bolsonaro afirmando, abre aspas, ‘por tudo que tenho pesquisado, mantenho total certeza de que houve fraude nas eleições de 2018, com vitória do senhor no primeiro turno’. Vejam, essas mensagens que foram alteradas dois dias antes da live do réu Jair Bolsonaro e cujas informações ele utilizou é que o réu Alexandre Ramagem quer fazer acreditar que era um diário para ele”, afirmou o ministro.
Fux indica divergência
A despeito do afastamento das preliminares por Moraes, o ministro Luiz Fux já apontou que deve contemplá-las em seu voto, indicando que pode divergir do voto do relator em relação aos pontos apresentados pela defesa.
“Vossa Excelência está votando nas preliminares. Eu vou me reservar o direito de me manifestar sobre elas na oportunidade em que for votar. Desde o recebimento da denúncia, por uma questão de coerência, sempre ressalvei que fui vencido nas posições. Só acho que voltarei a esse ponto. Muito embora, assim como o Vossa Excelência está votando de forma direta [no mérito], eu também votarei diretamente, mas abordarei também as questões preliminares”, disse Fux.
O posicionamento de Fux já era esperado. No recebimento da ação penal, Fux divergiu dos demais ministros quanto à competência da Primeira Turma para julgar o caso. Na sua avaliação, o processo deveria ser levado ao plenário da Corte.
Julgamento
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a condenação de todos os réus: Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; o ex-presidente Jair Bolsonaro; Mauro Cid, ex-ajudante de ordens; Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-chefe da Casa Civil; e o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ).
“Todos os personagens são responsáveis pelos eventos que se concatenam entre si. O grau de atuação de cada qual no conjunto dos episódios da trama é questão de mensuração da culpa e da pena, mas não da responsabilidade em si”, defendeu o procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet.
“A tentativa de insurreição depende de inteligência de eventos que, desligados entre si, nem sempre impressionam sob o ângulo dos crimes contra as instituições democráticas, mas que vistos em seu conjunto destapam uma unidade na articulação de ações ordenadas ao propósito do arbítrio e do desbaratamento das instituições democráticas”, disse o PGR em outro trecho.
A condenação ou a absolvição será definida por maioria simples da Primeira Turma, ou seja, pelo menos três dos cinco ministros. Além de Moraes, o colegiado é formado por Cristiano Zanin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Flávio Dino. Independentemente do resultado do julgamento, as partes podem recorrer da decisão no próprio STF. A previsão é que o processo seja concluído na sexta-feira (12).
Todos são os réus respondem pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União, com considerável prejuízo para a vítima, e deterioração de patrimônio tombado. As penas podem chegar a cerca de 40 anos de prisão.
